Legislação europeia (Projectos e propostas) (44)

Filiação

-- Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação (COM(2022) 695 final, de 7/12/2022)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (43)

-- Proposal of new Insolvency directive harmonising certain aspects of substantive law on insolvency proceedings, COM(2022) 702 final

-- Proposal of the Commission of 7 December 2022 for a Regulation on jurisdiction, applicable law, recognition of decisions and acceptance of authentic instruments in matters of parenthood and on the creation of a European Certificate of Parenthood, COM(2022) 695 final

Legislação europeia (Projectos e propostas) (42)

Cooperação judiciária;

digitalização

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the digitalisation of judicial cooperation and access to justice in cross-border civil, commercial and criminal matters, and amending certain acts in the field of judicial cooperation (COM(2021) 759 final, de 1/12/2021)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (41)

Transacção de valores mobiliários;

cessão de créditos 

-- COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a legislação aplicável aos efeitos patrimoniais de transações de valores mobiliários (COM(2018) 89 final, de 12.3.2018)

-- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos (COM(2018) 96 final, de 12.3.2018)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (40)

Resolução rápida de litígios comerciais

A Comissão Europeia tomou recentemente posição sobre uma iniciativa do Parlamento europeu sobre a resolução de litígios comerciais. Para mais informações clicar em 2018/2079(INL) (abrir European Comission).

Sobre a matéria, cf. também Evas, T., Expedited settlement of commercial disputes in the European Union (PE 627.120, 12/2018).

 

Legislação europeia (Projectos e propostas) (39)

Processos de reestruturação

-- Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE – Orientação geral (Conselho da UE 12536/18, de 1/10/2018)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (38)

Reg. 2201/2003

-- Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) – Orientação geral (Conselho UE 14784/18, de 30/11)

Nota: sobre o assunto, cf. também CI 745/18, de 7/12.

Legislação europeia (Projectos e propostas) (37)

 

-- Commission proposes to modernise and digitalise EU civil judicial cooperation (IP/18/3991 de 31/5/2018)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (36)

Protecção dos consumidores

 

-- Um novo acordo para os consumidores: Comissão reforça os direitos dos consumidores e a sua aplicação na UE (IP-18-3041_PT)

 

Legislação europeia (Projectos e propostas) (35)

-- European Commission (Ed.), An evaluation study of national procedural laws and practices in terms of their impact on the free circulation of judgments and on the equivalence and effectiveness of the procedural protection of consumers under EU consumer law Report prepared by a Consortium of European universities led by the MPI Luxembourg for Procedural Law as commissioned by the European Commission / JUST/2014/RCON/PR/CIVI/0082 / Strand 2 / Procedural Protection of Consumers (ISBN 978-92-79-70883-1, 2017)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (34)

-- RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação da Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (2013/396/UE) (COM(2018) 40 final, de 25/1/2018)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (33)

-- Mańko, R., Recast of the Brussels IIa Regulation (PE 614.651)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (32)

-- Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista a uma convenção que estabelece um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento (COM(2017) 493 final)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (31)

-- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que substitui o anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (COM/2017/0422 final - 2017/0189 (COD))

 

 

 

Legislação europeia (Projectos e propostas) (30)

Reg. 2201/2003

-- Draft Report on the proposal for a Council regulation on jurisdiction, the recognition and enforcement of decisions in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, and on international child abduction (recast) (COM(2016)0411 – C8-0322/2016 – 2016/0190(CNS)) (PE602.839v01-00)

Nota: o COM(2016)0411 pode ser lido aqui.

Legislação europeia (Projectos e propostas) (29)

-- Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the mutual recognition of freezing and confiscation orders (COM(2016) 819 final, de 21.12.2016)

Legislação europeia (Projectos e propostas) (28)

-- Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL adapting a number of legal acts in the area of Justice providing for the use of the regulatory procedure with scrutiny to Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union (COM/2016/0798 final - 2016/0399 (COD))

Legislação europeia (Projectos e propostas) (27)

-- Relatório (23 de Novembro de 2016) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui as listas dos processos de insolvência e dos administradores da insolvência constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (COM(2016)0317 – C8-0196/2016 – 2016/0159(COD)) (PE 587.472v03-00 A8-0324/2016)

 

 

Legislação europeia (Projectos e propostas) (26)

-- RELATÓRIO (18 de Outubro de 2016) sobre a aplicação do procedimento europeu de injunção de pagamento (2016/2011(INI)) e (2016/2011(INI))

Legislação europeia (Projectos e propostas) (25)

-- RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em determinados aspetos da mediação em matéria civil e comercial (COM (2016) 542 final, de 26/8/2016)