Legislação (104)

-- L 100/2017, de 28/8: Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

Bibliografia (Índices de revistas) (57)

AcP

– AcP 217 (2017-3)

Bibliografia (Índices de revistas) (56)

JPIL

-- JPIL 13 (2017-1)

-- JPIL 13 (2017-2)

Bibliografia (556)

-- Buril de Macedo, L., Coisa julgada sobre fato? Análise comparativa com o collateral estoppel de sua possibilidade de lege lata ou de lege ferenda, RePro 260 (2016), 355 (via academia.edu)

Bibliografia (555)

-- Joana Costeira, Os Efeitos da Declaração Judicial de Insolvência no Contrato de Trabalho / A Tutela dos Créditos Laborais, 2.ª ed. (Almedina: Coimbra 2017)

Legislação (103)

-- LO 4/2017, de 25/8: Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

-- Dec. Ret. 21/2017, de 25/8: Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017

Paper (300)

-- Kilborn, Jason J., Determinants of Failure ... and Success in Personal Debt Mediation (SSRN 07.2017)

Informações (188)

Brexit 

O Governo do Reino Unido publicou, através do Department for Exiting the European Union, o seguinte paper sobre a cooperação judicial após o Brexit: Providing a cross-border civil judicial cooperation framework - a future partnership paper

Legislação (102)

-- L 94/2017, de 23/8: Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Bibliografia (Índices de revistas) (55)

CP Rev.

-- CP Rev. 2017-1