Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (30)

Processo Civil Europeu

-- Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária (JO L de 27/12/2023)

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (29)

-- Decisão (UE) 2022/1206 do Conselho de 12 de julho de 2022 relativa à adesão da União Europeia à Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (JO L 187 de 14.7.2022, p. 1—3)

-- Convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial (JO L 187 de 14.7.2022, p. 4—15)

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (28)

-- Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial (JO L19, de 21.1.2021)

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (27)

Processo Civil Europeu

-- Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova) (reformulação) (JO L 405 de 2.12.2020, p. 1-39)

-- Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (reformulação) (JO L 405 de 2.12.2020, p. 40-78)

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (26)

Regulamento Bruxelas II ter

-- Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação), JO L 178, de 2/7/2019

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (25)

Regulamento Bruxelas II ter

O Conselho da EU aprovou um conjunto de "regras mais eficazes para resolver questões transfronteiriças em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental", ou melhor, a reformulação do Reg. 2201/2003 (Reg. Bruxelas II bis). A versão espanhola (a portuguesa ainda não está disponível) da reformulação do Reg. 2201/2003 pode ser consultada aqui. 

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (24)

-- Regulamento de Execução (UE) 2018/1935 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, JO L 314 de 11.12.2018, p. 14-33

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (23)

 

-- Regulamento (UE) 2018/946 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, JO L 171 de 6.7.2018, p. 1-10

 

 

 

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (22)

 -- Regulamento Delegado (UE) 2017/1259 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que substitui os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 182 de 13.7.2017, p. 1)

-- Regulamento Delegado (UE) 2017/1260 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 182 de 13.7.2017, p. 20)

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (21)

-- Regulamento de Execução (UE) 2017/1105 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência, JO L 160 de 22.6.2017, p. 1—26

 

 

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (20)

-- Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, JO L 57 de 3.3.2017

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (19)

-- Retificação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015) (JO L 349 de 21.12.2016)

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (18)

-- Regulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que estabelece os formulários a que se refere o Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, JO L 283 de 19.10.2016

 

 

 

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (17)

-- Regulamento de Execução (UE) 2016/1792 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, JO L 274 de 11.10.2016

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (16)

-- Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (JO L 183 de 8.7.2016)

 

-- Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (JO L 183 de 8.7.2016)

 

 

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (15)

-- Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.° 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 359 de 16.12.2014), JO L 9, de 14/1/2016

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (14)

Alteração do Reg. 861/2006 e do Reg. 1896/2006

-- Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341, de 24/12/2015)

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (13)

-- Primeira atualização das informações referidas no artigo 76.° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO C 390, de 24/11/2015)

Nota: a referência ao art. 63.º, n.º 1, CPC que consta da Lista 1 (em referência ao disposto no art. 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, Reg. 1215/2012) é dificilmente compreensível, dado que não só não existe nenhum preceito com essa numeração, mas também porque o art. 63.º CPC nada tem a ver com a competência do tribunal da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal), apesar de ser pedida a citação da administração principal (se localizada em território estrangeiro). A referência que se pretendia fazer era certamente ao art. 81.º, n.º 2 2.ª parte, CPC.

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (12)

-- Acordo entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 182, de 10/7/2015

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (11)

-- Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativo aos processos de insolvência (reformulação), JO L 141, de 5/6/2015

-- Retificação do Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007), JO L 141, de 5/6/2015