Informação (323)

-- PL 69/XVII/1

Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil

                  

Informação (322)

Actividade jurisdicional;

sistemas de inteligência artificial

-- Acuerdo de 28 de enero de 2026, del Pleno del Consejo General del Poder Judicial, por el que se aprueba la Instrucción 2/2026, sobre la utilización de sistemas de inteligencia artificial en el ejercicio de la actividad jurisdiccional, BOE 30/1/2026, Sec. III, 14480

Informação (321)

Número de visualizações

Por razões que não é fácil identificar, o número de visualizações não está disponível na página do Blog. Procurando alguma justificação para o problema, encontrei os seguintes dados quanto a números de visualizações do Blog: 

-- De sempre 2.214.065 (até agora)

-- Hoje 1.355 (até agora)

-- Ontem 1.014

-- Este mês 3.298 (Fevereiro)

-- Mês Anterior 45.267 (Janeiro)

São números que não deixam de ser significativos.

MTS

Informação (320)

Busca no Blog

O Blog comporta um motor de busca próprio, mas nem sempre é fácil encontrar o que se procura. Uma boa alternativa é utilizar o motor de busca do Google. Sugere-se o seguinte padrão:

"Blog do IPPC" "omissão de pronúncia" https://blogippc.blogspot.com/

ou, quanto ao ano de 2025,

"Blog do IPPC" "omissão de pronúncia" "2025" https://blogippc.blogspot.com/

Chama-se a atenção para a importância de utilizar as aspas.

MTS

Informação (319)

Tutela colectiva

Nos próximos dias 28 e 29 realiza-se na FDL a "I International Conference" sobre “Mass Torts: Defying the borders of EU Law and beyond”. Para mais informações clicar aqui.

Informação (318)

TEDH

Uma boa fonte de informação da jurisprudência do TEDH alternativa ao HUDOC é o CEDH-KS ou ECHR-KS.

Informação (317)

Interrupção estival

À semelhança do que sucedeu em anos anteriores, o Blog interrompe as publicações regulares durante o mês de Agosto.

Espera-se retomar a normalidade no início do mês de Setembro.

MTS

Informação (316)

Intervenção do MP em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas – Imunidades de jurisdição e de execução

O PGR emitiu a Diretiva 1/2025, de 14/5 (também aqui), relativa à intervenção do Ministério Público em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas e às imunidades de jurisdição e de execução.

Informação (315)

 

Informação (314)

 

IX Encontro do IPPC

A Sessão Científica do IX Encontro do IPPC será presidida pelo Prof. João Paulo Remédio Marques e terá como Oradores:

-- Des. Alberto Vicente Ruço*: Fundamentos da livre convicção do juiz em sete passos

-- Dra. Paula Fernando**: (A)tipicidade da prova em processo civil

-- Dra. Filipa Lemos Caldas***: O novo regime da citação electrónica

* Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra ** Investigadora do CES e do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa; Advogada *** Diretora-Geral da Administração da Justiça; Assistente Convidada da FDL

Agradece-se aos Oradores a disponibilidade para participarem na Sessão Científica do Encontro.

Volta a agradecer-se, na pessoa dos seus Presidentes, ao Tribunal da Relação de Coimbra e ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados a prestimosa colaboração que forneceram para a realização do Encontro.

MTS

Informação (313)

IX Encontro do IPPC

Da Senhora Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados recebi o pedido de divulgação da seguinte informação:

Os pagamentos a realizar para o almoço devem ser objecto de emissão de recibo. Para o efeito, os interessados devem remeter ao Conselho Regional de Coimbra informação com o nome, o NIF e a morada da pessoa/entidade em nome de quem deverá ser emitido o recibo, instruído com o comprovativo do pagamento. O mail a usar para o efeito deverá ser crcoimbra@crc.oa.pt .

Informação (312)

 

IX Encontro do IPPC

Na sequência da mensagem anterior, informa-se que o IX Encontro do IPPC se realiza no dia 8/2 nas instalações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados (localização aqui).

À semelhança do que sempre se fez, o Encontro constará de um almoço (pelas 13 h) seguido de uma sessão científica (pelas 15 h). Em breve serão indicados os Oradores desta sessão.

O almoço está restrito a 65 participantes e o seu custo é de € 30,00 por pessoa. O pagamento do almoço deve ser feito na conta bancária PT 50 0036 0131 9910 0026 9088 1 do Conselho Regional com a identificação "Almoço do IPPC".

Como sempre sucedeu, o IX Encontro está aberto a qualquer interessado na área do processo civil.

MTS

Informação (311)

Interrupção natalícia

Como é habitual, o Blog interrompe as publicações regulares durante a época natalícia.  O Blog voltará ao contacto regular com os seus Leitores no início de Janeiro.

Aproveita-se a oportunidade para enviar a todos os Leitores os Votos de um Feliz Natal e de um Excelente Ano Novo.

MTS

Informação (310)

 

Save the date

O IX Encontro do IPPC realiza-se, em moldes muito semelhantes aos anteriores, no dia 8/2/2025 na cidade de Coimbra. 

O Encontro conta com a colaboração -- que muito se agradece -- do Tribunal da Relação de Coimbra e do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados.

Em breve serão dadas mais informações sobre o Encontro.

MTS

Informação (309)

Processo estrutural;
Brasil 

O Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural - Versão final da Comissão do Senado Federal (31/10/2024) pode ser consultado aqui (clicar também aqui e aqui).

Selecção de jurisprudência comentada

 

Selecção de jurisprudência comentada

(em actualização com novas incorporações)

2024

Jurisprudência 2024 (223): Obrigação de juros legais; regime aplicável

Jurisprudência 2024 (199): Acção de demarcação; título executivo

Jurisprudência 2024 (186): Cumulação de pedidos; dupla conforme

Jurisprudência 2024 (178): Legitimidade processual; aferição; substituição processual

Jurisprudência 2024 (177): Impugnação de justificação notarial; natureza jurídica; ónus de alegação; ónus da prova

Jurisprudência 2024 (134): Competência internacional; direito interno; Reg. 1215/2012

Jurisprudência 2024 (127): Prova por declarações de parte; valor probatório; livre apreciação

Jurisprudência 2024 (120): Recurso de revisão; fundamentos; violação do princípio da confiança

Jurisprudência 2024 (56): Depoimento testemunhal; contradita; documento anterior

Jurisprudência 2024 (31): Dupla conforme; "segmento decisório autónomo e cindível"

Jurisprudência 2024 (29): Providências cautelares; periculum in mora

Jurisprudência 2024 (28): Acção de divórcio; pedido reconvencional

Jurisprudência 2024 (26): Compensação extrajudicial; excepção peremptória

Jurisprudência 2024 (17): Procedimento de injunção; admissibilidade; erro na forma do processo

Jurisprudência 2024 (13): Matéria de facto; recurso; controlo pela Relação

Jurisprudência 2024 (10): Tutela cautelar; inversão do contencioso; apreensão de bem

Jurisprudência 2024 (7): Recurso de revista; acção de arrendamento

Jurisprudência 2024 (6): Providências cautelares; periculum in mora

Jurisprudência 2024 (3): Factos complementares; aquisição na audiência final; audição das partes

  

2023

 

Jurisprudência 2023 (231): Procedimento cautelar; prova pericial

Jurisprudência 2023 (230): PED; reconvenção; admissibilidade

Jurisprudência 2023 (222): Apresentação de documentos; apresentação antes da audiência final

Jurisprudência 2023 (216): Dupla conforme; "fundamentação essencialmente diferente"

Jurisprudência 2023 (213): Instrução da causa; facto complementar; violação do contraditório; decisão-surpresa

Jurisprudência 2023 (208): Recurso ordinário; matéria de conhecimento oficioso

Jurisprudência 2023 (207): Excepção peremptória; decisão de procedência; ampliação da matéria de facto; convite ao aperfeiçoamento

Jurisprudência 2023 (199): Processo de inventário; âmbito de aplicação

Jurisprudência 2023 (198): Decisão-surpresa; efeitos

Jurisprudência 2023 (196): Usucapião; facto constitutivo

Jurisprudência 2023 (195): Procedimento cautelar; periculum in mora; aferição

Jurisprudência 2023 (194): Caso julgado; acção de estado; âmbito subjectivo

Jurisprudência 2023 (192): Embargos de executado; caso julgado

Jurisprudência 2023 (186): Intervenção de terceiros; reconvenção interveniente

Jurisprudência 2023 (184): Acção de divórcio; pedido reconvencional

Jurisprudência 2023 (168): "Factos conclusivos"; delimitação; thema decidendum

Jurisprudência 2023 (167): Processo de inventário; âmbito de aplicação; divisão de coisa comum

Jurisprudência 2023 (166): Transacção judicial; homologação; efeitos; caso julgado

Jurisprudência 2023 (161): Revelia absoluta; alegações do réu

Jurisprudência 2023 (160): Seguro de responsabilidade civil; pluralidade de lesados;

intervenção principal

Jurisprudência 2023 (157): Cumulação de pedidos; requisitos

Jurisprudência 2023 (144): Audiência final; justo impedimento; "nulidade superveniente"

Jurisprudência 2023 (138): Processo de inventário; avaliação de bens; prova pericial

Jurisprudência 2023 (132): Injunção europeia para pagamento; execução

Jurisprudência 2023 (129): Restituição provisória da posse; acção principal

Jurisprudência 2023 (123): União de facto; reconhecimento; competência material

Jurisprudência 2023 (120): Providência cautelar; fumus boni iuris; periculum in mora

Jurisprudência 2023 (108): Despacho de citação; caso julgado formal; boa fé

Jurisprudência 2023 (97): Presunções judiciais; noção; funcionamento

Jurisprudência 2023 (95): Matéria de facto; conceitos jurídicos; "angariador"

Jurisprudência 2023 (91): Embargos de executado; dedução superveniente; diligência exigível

Jurisprudência 2023 (88): Atribuição de nacionalidade; união de facto; acção de reconhecimento; competência material

Jurisprudência 2023 (87): Responsabilidade civil médica; ónus da prova

Jurisprudência 2023 (81): Pedido reconvencional; réplica; função

Jurisprudência 2023 (78): Penhora; função conservatória; consequências

Jurisprudência 2023 (73): AECOP; compensação; reconvenção

Jurisprudência 2023 (69): Embargos de terceiro; direito de habitação e de uso de recheio

Jurisprudência 2023 (65): Prazo regressivo; contagem; férias judiciais

Jurisprudência 2023 (62): Simulação; prova; prova testemunhal; poderes do STJ

Jurisprudência 2023 (60): Competência material; competência do STJ; princípio da confiança

Jurisprudência 2023 (47): Acção de reivindicação; habilitação; inutilidade superveniente da lide

Jurisprudência 2023 (43): Imunidade de jurisdição; âmbito; efeitos

Jurisprudência 2023 (26): Partes processuais; princípio da dualidade das partes

Jurisprudência 2023 (25): Pedido de reivindicação; pedido de demarcação; cumulação de pedidos

Jurisprudência 2023 (24): Alteração do pedido; admissibilidade

Jurisprudência 2023 (22): Embargos de terceiro; fundamento; arrendamento

Jurisprudência 2023 (21): Presunção judicial; funcionamento

Jurisprudência 2023 (18): Ineptidão da petição inicial; preclusão; efeitos

Jurisprudência 2023 (17): Audiência prévia; dispensa judicial; audição prévia

Jurisprudência 2023 (12): Valor extraprocessual das provas; confissão espontânea

Jurisprudência 2023 (7): Petição inicial; indeferimento liminar; decisão-surpresa

Jurisprudência 2023 (5): Fixação judicial de prazo; vinculação ao pedido; decisão mais favorável ao demandado

Jurisprudência 2023 (3): Pedido de reivindicação; pedido de demarcação; compatibilidade

2022

 

Jurisprudência 2022 (233): Falta de citação; ónus de arguição

Jurisprudência 2022 (223): Recurso; "questão nova"; acção de reivindicação; acção de demarcação

Jurisprudência 2022 (214): Impugnação pauliana; registo; oponibilidade

Jurisprudência 2022 (212): Título executivo; prestações futuras; meio de prova

Jurisprudência 2022 (201): Processo executivo; medida executiva; competência internacional

Jurisprudência 2022 (191): Honorários; injunção; prescrição presuntiva

Jurisprudência 2022 (189): Embargos de executado; efeito de caso julgado; excepção de caso julgado

Jurisprudência 2022 (187): Excepção peremptória; apreciação; preclusão; caso julgado

Jurisprudência 2022 (185): AECOPs; compensação; meio processual

Jurisprudência 2022 (181): Audiência prévia, prova documental; junção de documentos

Jurisprudência 2022 (178): Privacidade da correspondência; prova ilícita; direito de defesa

Jurisprudência 2022 (177): Acção de divórcio; causa de pedir; constituição

Jurisprudência 2022 (166): Processo executivo; reclamação de créditos; intervenção de terceiros

Jurisprudência 2022 (165): Embargos de terceiro; prazo de dedução; prazo de complacência

Jurisprudência 2022 (162): Competência internacional; princípio da causalidade; lugar da produção do dano

Jurisprudência 2022 (151): Caso julgado; excepção de caso julgado; autoridade de caso julgado

Jurisprudência 2022 (146): Objecto do processo; factos essenciais; causa de pedir

Jurisprudência 2022 (145): Processo de insolvência; venda executiva; direito de uso e habitação

Jurisprudência 2022 (142): Reconvenção; elemento de conexão

Jurisprudência 2022 (138): Decisão-surpresa; acórdão da Relação; recurso de revista

Jurisprudência 2022 (135): Excepção de caso julgado; indemnização contratual; enriquecimento sem causa

Jurisprudência 2022 (134): Declarações de parte; suspensão da audiência final

Jurisprudência 2022 (133): Reconvenção; ónus de dedução; "exceção de autoridade de caso julgado"

Jurisprudência 2022 (131): Incidente de comunicabilidade da dívida; convenção arbitral; sentença arbitral

Jurisprudência 2022 (129): Fixação judicial de prazo; inutilidade superveniente da lide

Jurisprudência 2022 (128): Arrolamento; processo de inventário

Jurisprudência 2022 (126): Procedimento de injunção; litisconsórcio subsidiário

Jurisprudência 2022 (120): Acção de preferência; competência absoluta; recurso; admissibilidade

Jurisprudência 2022 (94): Legitimidade processual; interesse em contradizer

Jurisprudência 2022 (88): Prestação de contas; habilitação; inutilidade superveniente da lide

Jurisprudência 2022 (83): Ineptidão da petição inicial; factos complementares; convite ao aperfeiçoamento

Jurisprudência 2022 (75): Competência internacional; critério da coincidência; pacto de jurisdição

Jurisprudência 2022 (71): Acção de demarcação; âmbito de aplicação; convolação

Jurisprudência 2022 (68): Condomínio; administrador; interpretação ab-rogante

Jurisprudência 2022 (59): Excepção peremptória; ónus de contestação; admissão por acordo

Jurisprudência 2022 (58): Processo de inventário; relação de bens; prova por confissão

Jurisprudência 2022 (49): Contribuição para as despesas domésticas; alimentos provisórios; convolação

Jurisprudência 2022 (48): Assembleia de condóminos; deliberação; impugnação; legitimidade passiva

Jurisprudência 2022 (42): Providência cautelar; periculum in mora

Jurisprudência 2022 (32): Facto complementar; interpretação do pedido

Jurisprudência 2022 (29): Divórcio sem mútuo consentimento; separação de facto; prazo

Jurisprudência 2022 (25): Petição inicial; ineptidão; efeitos

Jurisprudência 2022 (17): Caso julgado; âmbito objectivo

Jurisprudência 2022 (15): Compensação extrajudicial; excepção peremptória, alegação

Jurisprudência 2022 (3): Indeferimento liminar; extemporaneidade; recurso; admissibilidade

2021

Jurisprudência 2021 (239): Procedimento de injunção; âmbito de aplicação; cláusula penal

Jurisprudência 2021 (236): Providência cautelar; repetição; preclusão

Jurisprudência 2021 (235): Providência cautelar; periculum in mora

Jurisprudência 2021 (234): Reconvenção; compensação judiciária; compensação subsidiária

Jurisprudência 2021 (231): Absolvição da instância; caso julgado formal; efeitos

Jurisprudência 2021 (228): Matéria de facto; "juízos conclusivos"; matéria de direito

Jurisprudência 2021 (224): Recurso de revista; dupla conforme

Jurisprudência 2021 (219): Decisão; ineficácia; conhecimento

 
Jurisprudência 2021 (213): Dívidas a prestações; perda do benefício do prazo; fiador

Jurisprudência 2021 (210): Litisconsórcio voluntário; recurso; sucumbência

Jurisprudência 2021 (207): Processo de inventário; tornas; execução

Jurisprudência 2021 (202): Arresto; reclamação de créditos

Jurisprudência 2021 (197): Legitimidade processual; legitimidade substantiva

 

Jurisprudência 2021 (189): Providência cautelar; periculum in mora

 

Jurisprudência 2021 (188): Audiência prévia; dispensa; ilegalidade; decisão

Jurisprudência 2021 (187): AECOP; compensação

Jurisprudência 2021 (185): Acção inibitória; pedido inibitório; admissibilidade

Jurisprudência 2021 (179): Convenção de arbitragem; incompetência absoluta

Jurisprudência 2021 (177): Assembleia de condóminos; deliberações; anulação; legitimidade passiva

Jurisprudência 2021 (174): Embargos de executado; intervenção de terceiros

Jurisprudência 2021 (170): Imunidade de jurisdição; efeitos

 

Jurisprudência 2021 (165): Cumulação de pedidos; pedido de reivindicação; pedido de demarcação

 

Jurisprudência 2021 (161): Absolvição da instância; recurso; reformatio in peius

Jurisprudência 2021 (157): Administrador do condomínio; funções do administrador; legitimidade processual

Jurisprudência 2021 (149): Matéria de facto; factos contraditórios; poderes do STJ; poderes da Relação

Jurisprudência 2021 (148): Julgamento da matéria de facto; poderes da Relação

Jurisprudência 2021 (145): Processo de divórcio; competência internacional; lei aplicável

Jurisprudência 2021 (141): Cônjuges; dívida comum; legitimidade passiva; "solidariedade patrimonial"

Jurisprudência 2021 (139): Incidente de habilitação; herdeiros; posição processual

Jurisprudência 2021 (138): Embargos de executado; decisão-surpresa; nulidade

Jurisprudência 2021 (135): Procedimentos cautelares; periculum in mora

Jurisprudência 2021 (131): Incidente de habilitação; herdeiros; posição processual

Jurisprudência 2021 (125): Execução; competência internacional; pressuposto processual; pressuposto de actos processuais

 

Jurisprudência 2021 (124): Embargos de executado; decisão; efeitos; não embargantes

Jurisprudência 2021 (117): Prestação de contas; direito à prova; nulidade processual

Jurisprudência 2021 (108): Decisão arbitral; anulação; omissão de pronúncia

Jurisprudência 2021 (106): Embargos do executado; caso julgado; efeitos

Jurisprudência 2021 (105): Factos complementares; consideração oficiosa

Jurisprudência 2021 (93): Garantia on first demand; procedimento cautelar; procedência

Jurisprudência 2021 (92): Processo de trabalho; factos não alegados

 

Jurisprudência 2021 (90): Caso julgado; limites objectivos; livre apreciação da prova; poderes do STJ

Jurisprudência 2021 (84): Prazo regressivo; contagem; férias judiciais

Jurisprudência 2021 (83): Fixação de prazo; litisconsórcio necessário

Jurisprudência 2021 (77): Matéria de facto; presunções naturais; poderes do STJ

Jurisprudência 2021 (73): Caso julgado; âmbito objectivo; prova; valor extraprocessual

Jurisprudência 2021 (66): Divórcio; separação de facto; prazo, facto superveniente

Jurisprudência 2021 (64): Error in iudicando; impugnação

Jurisprudência 2021 (59): Processo de inventário; competência por conexão

Jurisprudência 2021 (57): Herança indivisa; divisão de coisa comum

Jurisprudência 2021 (54): Caso julgado; autoridade de caso julgado; extensão a terceiros

Jurisprudência 2021 (51): Revelia; decisão final; notificação; nulidade processual

Jurisprudência 2021 (38): Condomínio; personalidade judiciária; legitimidade passiva

Jurisprudência 2021 (36): Presunção iuris tantum; ilisão

Jurisprudência 2021 (29): Nulidade processual; pronúncia do tribunal; impugnação

Jurisprudência 2021 (21): Sociedade; representação; mandato; irregularidade

Jurisprudência 2021 (17): Acção de divisão de coisa comum; reconvenção; conexão objectiva

Jurisprudência 2021 (14): Embargos de executado; decisão de mérito; revista

Jurisprudência 2021 (10): Ónus da prova; facto negativo; facto positivo

 
Jurisprudência 2021 (9): Promessa unilateral; ónus de alegação; ónus da prova

Jurisprudência 2021 (7): Embargos de executado; compensação; requisitos

 
Jurisprudência 2021 (6): Transacção; caso julgado; relação prejudicial

 

 2020

Jurisprudência 2020 (233): Procedimento cautelar; impossibilidade jurídica do pedido

Jurisprudência 2020 (227): Poderes inquisitórios; omissão; vício da sentença

Jurisprudência 2020 (203): Divisão de coisa comum; reconvenção

Jurisprudência 2020 (194): Superveniência subjectiva; alteração da causa de pedir; igualdade das partes

Jurisprudência 2020 (174): Procedimento cautelar; auto-suficiência do procedimento; litigância de má fé

Jurisprudência 2020 (169): Deserção da instância; negligência da parte

Jurisprudência 2020 (164): Nulidade da decisão; falta de fundamentação

Jurisprudência 2020 (163): Decisão-surpresa; nulidade da decisão

Jurisprudência 2020 (153): Reconvenção; valor da causa

Jurisprudência 2020 (144): Reconhecimento da dívida; título executivo; obrigação subjacente

Jurisprudência 2020 (140): Responsabilidade civil médica; petição inicial; ónus de substanciação

Jurisprudência 2020 (138): Processo executivo; penhora; bens de terceiro; intervenção de terceiros

Jurisprudência 2020 (128): Contestação; prazo; renúncia

Jurisprudência 2020 (127): Processo executivo; relação cambiária; relação subjacente

Jurisprudência 2020 (122): Acção de divisão de coisa comum; benfeitorias; reconvenção

Jurisprudência 2020 (120): Suspensão de deliberações sociais; legitimidade

Jurisprudência 2020 (119): Nulidade processual; contraditório

Jurisprudência 2020 (116): Revista excepcional; admissibilidade

Jurisprudência 2020 (115): Execução fiscal; penhora; habitação própria e permanente; reclamação de créditos; adequação formal

Jurisprudência 2020 (107): Acção de apreciação negativa; decisão de improcedência; reconvenção; interesse processual

Jurisprudência 2020 (99): Cumulação simples de pedidos; incompatibilidade substantiva; sanação

Jurisprudência 2020 (91): Execução fiscal; penhora; habitação própria e permanente; reclamação de créditos

Jurisprudência 2020 (95): Dívidas dos cônjuges; dívida própria; responsabilidade patrimonial; bens comuns

Jurisprudência 2020 (98): Procedimento cautelar; contraditório subsequente; decisão subsequente; objecto

Jurisprudência 2020 (79): Deserção da instância; negligência; audição prévia

Jurisprudência 2020 (75): Abuso do direito; litigância de má fé

Jurisprudência 2020 (67): Cumulação subsidiária de pedidos; omissão do pedido subsidiário

Jurisprudência 2020 (65): Deserção da instância; negligência da parte; despacho do juiz

Jurisprudência 2018 (46): Recurso; alegações; conclusões

Jurisprudência 2020 (69): Decisão-surpresa; nulidade da decisão

Jurisprudência 2020 (59): Mandatário judicial; falta de poderes

Jurisprudência 2020 (56): Omissão de pronúncia; nulidade da sentença

Jurisprudência 2020 (47): Princípio do contraditório; violação; nulidade da decisão

Jurisprudência 2020 (39): Embargos de executado; causas de pedir incompatíveis

Jurisprudência 2020 (38): Nulidade da sentença; condenação em quantia superior; declarações de parte; apreciação

Jurisprudência 2020 (37): Execução; habilitação; insolvência

Jurisprudência 2020 (36): Articulado superveniente; modificação do pedido

Jurisprudência 2020 (35): Transacção; legitimidade substantiva; nulidade

Jurisprudência 2020 (31): Sociedades comerciais; passivo superveniente; ónus da prova

Jurisprudência 2020 (29): Prestação de contas; preclusão

Jurisprudência 2020 (15): Função jurisdicional; responsabilidade civil do Estado

Jurisprudência 2020 (11): Falta de citação; ónus de arguição

2019

Jurisprudência 2019 (242): Decisão-surpresa; nulidade da decisão

Jurisprudência 2019 (240): Deserção da instância; contagem do prazo

Jurisprudência 2019 (229): Recurso de revista; contradição entre acórdãos da Relação

Jurisprudência 2019 (228): Assistente; legitimidade para recorrer

Jurisprudência 2019 (221): Função jurisdicional; responsabilidade civil do Estado

Jurisprudência 2019 (217): Administrador do condomínio; legitimidade processual

Jurisprudência 2019 (196): Deveres do tribunal; omissão; nulidade da sentença

Jurisprudência 2019 (186): Usufruto; penhora; terceiros para efeitos de registo

Jurisprudência 2019 (178): Pacto de jurisdição; competência alternativa; pacto de competência

Jurisprudência 2019 (176): Prestação de facto; execução; prestação fungível; sanção pecuniária compulsória

Jurisprudência 2019 (173): Réplica; alteração da causa de pedir

Jurisprudência 2019 (171): Apelação; junção de documentos; documentos supervenientes

Jurisprudência 2019 (168): Facto notório; qualificação; convite ao aperfeiçoamento; omissão

Jurisprudência 2019 (151): Penhora de bens comuns; citação do cônjuge do executado; habilitação

Jurisprudência 2019 (148): Embargos de executado; omissão; efeitos

Jurisprudência 2019 (142): AECOP; compensação; reconvenção

Jurisprudência 2019 (135): Assistente; legitimidade para recorrer

Jurisprudência 2019 (119): Confissão extrajudicial; documento autentico; ilisão

Jurisprudência 2019 (115): Confissão extrajudicial; valor probatório

Jurisprudência 2019 (112): Réu residente no estrangeiro; citação edital

Jurisprudência 2019 (100): Standard probatório; "probabilidade prevalecente"

Jurisprudência 2019 (92): Interesse em agir; legitimidade processual

Jurisprudência 2019 (93): Registo; falta de publicitação;terceiros; oponibilidade

Jurisprudência 2019 (88): Decisões interlocutórias; revista; requerimento probatório; alteração; "prazo regressivo"; contagem

Jurisprudência 2019 (87): Embargos de executado; compensação

Jurisprudência 2019 (82): Declarações de parte; admissibilidade; justo impedimento

Jurisprudência 2019 (47): Acção de demarcação; título executivo

Jurisprudência 2019 (45): Providência cautelar; caducidade; responsabilidade do requerente

Jurisprudência 2019 (43): Prova documental; junção de documentos; prazo

Jurisprudência 2019 (42): Livrança; relação cartular; relação subjacente; ónus da prova; non liquet

Jurisprudência 2019 (41): Banco; medida se resolução; sucessão

Jurisprudência 2019 (40): Injunção; oposição; compensação

Jurisprudência 2019 (34): Embargos de executado; preclusão; caso julgado

Jurisprudência 2019 (33): Ineptidão da petição inicial; momento do conhecimento

Jurisprudência 2019 (29): Confissão extrajudicial; eficácia subjectiva

Jurisprudência 2019 (28): Competência material; excepção de caso julgado

Jurisprudência 2019 (27): Excepção de litispendência; efeitos da citação; preclusão

Jurisprudência 2019 (10): Excepção dilatória; sanação; prescrição; interrupção ficta

Jurisprudência 2019 (4): Caso julgado; limites subjectivos

Jurisprudência 2019 (1): Cônjuges; dívidas comuns; incidente de comunicabilidade

2018

Jurisprudência 2018 (218): Imparcialidade do juiz; escusa

Jurisprudência 2018 (211): Resolução em benefício da massa insolvente; impugnação; caso julgado

Jurisprudência 2018 (207): Facto complementar; conhecimento oficioso; nulidade da decisão

Jurisprudência 2018 (172): Competência internacional; Reg. 1215/2012; pedido subsidiário

Jurisprudência 2018 (161): Contrato individual de trabalho; competência internacional

Jurisprudência 2018 (124): Embargos de terceiro; registo; terceiros para efeito de registo

Jurisprudência 2018 (117): Dívida comum; execução; litisconsórcio necessário

Jurisprudência 2018 (115): Deserção da instância; audição da parte

Jurisprudência 2018 (111): Execução; litigância de má fé; meio processual; acção autónoma

Jurisprudência 2018 (58): Articulado superveniente; facto complementar

Jurisprudência 2018 (54): Acção de demarcação; improcedência; caso julgado

Jurisprudência 2018 (48): Litisconsórcio subsidiário; revelia; consequências

Jurisprudência 2018 (46): Recurso; alegações; conclusões

Jurisprudência 2018 (43): Prova; apreciação; presunções judiciais

Jurisprudência 2018 (41): Agente de execução; actos; força probatória

Jurisprudência 2018 (36): Decisão estrangeira; execução; sanção pecuniária compulsória

Jurisprudência 2018 (15): Presunções judiciais; âmbito de aplicação

Jurisprudência 2018 (12): AECOP; compensação; reconvenção

Jurisprudência 2018 (10): Acção de divisão de coisa comum; reconvenção

Jurisprudência 2018 (4): Embargos de executado; efeito preclusivo

2017

Jurisprudência (832): Partilha de herança; documento autêntico; força probatória; revelia; matéria de facto; matéria de direito

Jurisprudência (826): Recurso ordinário; valor da causa; valor da sucumbência

Jurisprudência (821): Matéria de facto; factos conclusivos; cláusula contratual geral; nulidade

Jurisprudência (816): Presunções judiciais; competência das Relações; competência do STJ

Jurisprudência (812): Caso julgado; limites subjectivos

Jurisprudência (805): Condomínio; administrador; legitimidade; substituição processual

Jurisprudência (802): Deserção da instância; dever de prevenção

Jurisprudência (792): Transacção; sentença homologatória; excepção de caso julgado

Jurisprudência (784): Matéria de facto; julgamento; "factos conclusivos"

Jurisprudência (778): Prova; dever de colaboração; violação; presunções judiciais

Jurisprudência (767): Legitimidade; litisconsórcio necessário; preterição; alegação; preclusão

Jurisprudência (765): Título Executivo Europeu; execução; oposição

Jurisprudência (762): Execução; legitimidade passiva; garantia real; terceiro

Jurisprudência (761): Execução; oposição; meio processual

Jurisprudência (750): Incidentes da instância; decisões finais; recorribilidade; revista

Jurisprudência (736): Depoimento de parte; valoração [depoimento de parte; declarações de parte]

Jurisprudência (730): Reg. 1215/2012; contrato individual de trabalho

Jurisprudência (724): Acção de reivindicação; causa de pedir; ineptidão da petição inicial

Jurisprudência (720): Reconvenção condicional; resolução em benefício da massa insolvente; impugnação; ónus da prova

Jurisprudência (719): Processo de insolvência; administrador de insolvência; venda executiva; impugnação; inconstitucionalidade

Jurisprudência (713): Caso julgado; autoridade de caso julgado; excepção de caso julgado

Jurisprudência (712): Autoridade de caso julgado; decisões contraditórias

Jurisprudência (705): Questão de facto; nulidade da sentença; erro de julgamento

Jurisprudência (702): Declarações de parte; impugnação; livre apreciação; junção de documentos

Jurisprudência (698): Confissão; indivisibilidade

Jurisprudência (683): Factos instrumentais; articulados supervenientes

Jurisprudência (639): Investigação da paternidade; caducidade; presunções judiciais; poderes do STJ

Jurisprudência (623): Casamento; regime de bens; matéria de facto; poderes da Relação

Jurisprudência (618): Poderes do STJ; presunções judiciais

Jurisprudência (574): Título executivo; titulo de crédito como documento quirógrafo; nulidade da relação subjacente

Jurisprudência (540): Matéria de direito; liberdade de qualificação; convolação de qualificação

Jurisprudência (524): Extinção da execução; embargos de executado; subsistência

2016

Jurisprudência (600): Caso julgado; excepção de caso julgado; pressupostos

Jurisprudência (569): Processo de insolvência; transacção judicial; transacção parcial

Jurisprudência (565): Oposição à execução; compensação; prescrição presuntiva; ilisão

Jurisprudência (552): Oposição à execução; título executivo; caso julgado; preclusão

Jurisprudência (551): Factos complementares; factos instrumentais; consideração oficiosa

Jurisprudência (544): Caso julgado; reconvenção; ónus do réu

Jurisprudência (542): Cláusulas contratuais gerais; acção inibitória; interesse processual; inutilidade superveniente da lide

Jurisprudência (541): Divórcio sem consentimento do outro cônjuge; casa de morada da família; regime provisório; compensação pecuniária

Jurisprudência (536): Declarações de parte; relevância probatória; graus de prova

Jurisprudência (516): Contradição de decisões; recurso; decisão sumária

Jurisprudência (506): Presunções judiciais; poderes do STJ

Jurisprudência (479): Execução; oposição; compensação

Jurisprudência (487): Decisões discricionárias; recorribilidade; oposição de decisões

Jurisprudência (341): Direito de retenção; qualidade de consumidor; uniformização de jurisprudência; aplicação no tempo