Bibliografia (1141)

-- Capper, D., Injunctions in Private Law (Edward Elgar: Cheltenham 2024)

Jurisprudência constitucional (228)

Procedimento de injunção;

cobrança de dívidas; SNS

O sumário de TC 466/2024 (19/6/2024) é o seguinte:

Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde.

Bibliografia (Índices de revistas) (238)

 

A Revista

– Rev. 01 (2022)

– Rev. 02 (2022)

– Rev. 03 (2023)

– Rev. 04 (2023)

– Rev. 05 (2024)

Bibliografia (1140)

-- Nazzicone Loredana, La motivazione della sentenza (Giuffrè: Milano 2024)

Legislação (236)

 

Recuperação processual;

oficiais de justiça

-- DL 48-C/2024, de 31/7:

Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.

 

 

Bibliografia (1139)

-- Zaccaria, Z., La responsabilità del giudice e l'algoritmo (Stem Mucchi Editore: Milano 2023)