Bibliografia (Índices de revistas) (147)

ZEuP

– ZEuP 2019-3

Bibliografia (839)

-- Gama Leyva, R., Las presunciones en el Derecho (Tirant lo Blanch: Valencia 2019)

-- Paczoska Kottmann, D. M., Materiellrechtliche Folgen der Missachtung einer internationalen Schiedsvereinbarung nach Schweizer Recht (Schulthess Verlag: Zürich 2019)

Legislação (166)

 

-- L 67/2019, de 27/8: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

 
-- L 68/2019, de 27/8: Aprova o Estatuto do Ministério Público

 

 

Bibliografia (838)

-- Haack, S., Post “Post-Truth”: Are We There Yet?, Theoria 85 (2019), 258

 

Bibliografia (837)

-- Peter Hilpold / Walter Steinmair, Erben in Europa / Deutschland - Österreich - Italien (Facultas, Boorberg, Richard, Verlag GmbH & Co KG: Wien 2019)

-- Franziska Dobler, Einstweilige Maßnahmen im Schiedsverfahren (Verlag Österreich: Wien 2019)

 

Paper (427)

-- Koprivica Harvey, Ana, Non-Party Access to Court Documents and the Open Justice Principle: The UK Supreme Court Judgment in Cape Intermediate Holdings Ltd v Dring (MPILux Research Paper 2019 (5)=SSRN 08.2019)

Legislação (165)

-- L 63/2019, de 16/8: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Paper (426)

-- Santaló Goris, C. First impressions from Kirchberg on the EAPO Regulation – Opinion of AG Szpunar in Case C-555/18, Conflict of Laws.net de 14/8/2019

Bibliografia (836)

-- Hasenböhler, Franz, Das Beweisrecht der ZPO / Allgemeine Bestimmungen, Mitwirkungspflichten und Verweigerungsrechte I (Schulthess Verlag: Zürich 2015) 

-- Hasenböhler, Franz, Das Beweisrecht der ZPO / Die Beweismittel II (Schulthess Verlag: Zürich 2015)

Legislação (164)

-- P 254/2019, de 12/8: Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social

Legislação (163)

RGPD

 

-- L 58/2019, de 8/8: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Bibliografia (835)

 

-- Mayr, Andreas Markus, Schiedsvereinbarung und Privatrecht / Zu der Rechtsnatur und den Wirkungen der Schiedsvereinbarung (Duncker & Humblot: Berlin 2019)

 

 

Legislação (162)

LOSJ

-- L 55/2019, de 5/8: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Bibliografia (834)

-- Samtleben, J., Internationale Prozessführung in Deutschland und in Brasilien nach dem neuen CPC, Mitteilungen der Deutsch-Brasilianischen Juristenvereinigung 36 (2018-2), 11

Bibliografia (Índices de revistas) (146)

Foro it.

-- Foro it. 144 (2019-6)

 

Bibliografia (833)

-- Cadiet / Hess / Requejo Isidro (Eds.), Privatizing Dispute Resolution / Trends and Limits (Nomos: Baden-Baden 2019)

-- Gsell / Hau (Eds.), Rechtsmittel im Zivilprozess - Hommage an Bruno Rimmelspacher (Nomos: Baden-Baden 2019)

Jurisprudência constitucional (157)

Arrendamento urbano;

rendimentos do agregado familiar; comprovação

TC 15/7/2019 (440/2019) decidiu:

[...] Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito ao princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição, a interpretação normativa da alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 35.º do NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro), segundo a qual os arrendatários a que se refere o artigo 36.º, que no mês correspondente àquele em que foi invocada a circunstância relativa ao RABC do agregado familiar, e pela mesma forma, não fizerem prova anual do seu rendimento perante o senhorio, ficam automaticamente impedidos de poder prevalecer-se desta circunstância, mesmo que não sejam alertados pelos senhorios para a necessidade de a apresentar [...].

Bibliografia (832)

-- Anatol Dutta / Wolfgang Wurmnest (Eds.), European Private International Law and Member State Treaties with Third States / The Case of the European Succession Regulation (Intersentia: Cambridge 2019)

Jurisprudência constitucional (156)

Investigação da paternidade;

prazo

1. TC 3/7/2019 (394/2019) decidiu:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, aplicável ex vi do disposto no artigo 1873.º do mesmo diploma, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.

b) Conceder provimento ao recurso e revogar o Acórdão n.º 488/2018.

2. Publicação: Acórdão (extrato) n.º 394/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03