Alteração ao CPC (10)

Distribuição electrónica

-- L 55/2021, de 13/8: 

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

Nota: A L 55/2021 altera os art. 204.º, 208.º, 213.º, 216.º e 652.º CPC.