Bibliografia (1260)

-- Rielaender, F., Aligning the Brussels Regime with the Representative Actions Directive, ICLQ 71 (2022), 107

Legislação (249)

Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel 

integrada em Herança Indivisa

-- L 49/2026, de 17/8:

Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida.

Alteração ao CPC (15)

 

DL 164/2026, de 6/8

Apesar de o sumário não o indicar, o DL 164/2026 introduz algumas alterações ao CPC (bem como a outra legislação processual):

"Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei simplifica os procedimentos das secretarias dos tribunais relativos às custas processuais, procedendo: [...]

d) À alteração do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho."

"Artigo 6.º

Alteração ao Código de Processo Civil

Os artigos 132.º, 170.º, 259.º, 552.º, 558.º, 559.º, 560.º, 590.º, 643.º, 646.º, 724.º, 725.º, 750.º e 824.º do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: [...]"

"Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados: [...]

c) O n.º 2 do artigo 207.º do Código de Processo Civil."

"Artigo 8.º

Aplicação no tempo

1 - O presente decreto-lei aplica-se a todas as ações pendentes à data da sua entrada em vigor.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se apenas os atos praticados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo válidos e eficazes todos os atos efetuados ao abrigo da legislação aplicável no momento da prática do ato.

3 - Excetuam-se do disposto no n.º 1 os artigos 6.º do Regulamento das Custas Processuais, 80.º e 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e 259.º, 558.º a 560.º, 590.º e 725.º do Código de Processo Civil, na redação dada pelo presente decreto-lei, que apenas se aplicam às ações propostas após a sua entrada em vigor. [...]"

"Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de dezembro de 2026."

Legislação (248)

Custas processuais

-- DL 164/2026, de 6/8

Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.

 

Bibliografia (1259)

-- Pues, A.-S., Verjährungsbeginn und Zumutbarkeit der Klageerhebung, Mohr: Tübingen, 2026

-- Siaplaouras, P., Die Verfahrenseinleitung im Zivilprozess / Eine rechtsvergleichende Studie des deutschen, französischen und griechischen Rechts unter Berücksichtigung europäischer Entwicklungen, Nomos: Baden-Baden, 2026

Informação (324)

Período estival

Como é costume, o Blog interrompe as publicações regulares durante o mês de Agosto. A actividade normal será retomada em Setembro.

MTS