Protecção jurídica;
tabela de honorários
tabela de honorários
-- P 200/2022, de 1/8: Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
-- P 200/2022, de 1/8: Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
