"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



25/08/2022

Legislação (218)


Processo de insolvência

-- DL 57/2022, de 25/8
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência