-- L 66/2017, de 9/8: Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
-- L 67/2017, de 9/8: Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008
