-- RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação da Recomendação
da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que
devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e
indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos
garantidos pelo direito da União (2013/396/UE) (COM(2018) 40 final, de 25/1/2018)
