"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



31/05/2017

Legislação europeia (Projectos e propostas) (30)


Reg. 2201/2003

-- Draft Report on the proposal for a Council regulation on jurisdiction, the recognition and enforcement of decisions in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, and on international child abduction (recast) (COM(2016)0411 – C8-0322/2016 – 2016/0190(CNS)) (PE602.839v01-00)

Nota: o COM(2016)0411 pode ser lido aqui.