"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



29/01/2018

Legislação europeia (Projectos e propostas) (35)



-- European Commission (Ed.), An evaluation study of national procedural laws and practices in terms of their impact on the free circulation of judgments and on the equivalence and effectiveness of the procedural protection of consumers under EU consumer law Report prepared by a Consortium of European universities led by the MPI Luxembourg for Procedural Law as commissioned by the European Commission / JUST/2014/RCON/PR/CIVI/0082 / Strand 2 / Procedural Protection of Consumers (ISBN 978-92-79-70883-1, 2017)