"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



06/12/2021

Legislação europeia (Projectos e propostas) (42)

Cooperação judiciária;
digitalização


Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the digitalisation of judicial cooperation and access to justice in cross-border civil, commercial and criminal matters, and amending certain acts in the field of judicial cooperation (COM(2021) 759 final, de 1/12/2021)