Reg. 2201/2003
-- Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) – Orientação geral (Conselho UE 14784/18, de 30/11)
Nota: sobre o assunto, cf. também CI 745/18, de 7/12.
