"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



19/12/2022

Legislação europeia (Projectos e propostas) (43)


-- Proposal of new Insolvency directive harmonising certain aspects of substantive law on insolvency proceedings, COM(2022) 702 final

-- Proposal of the Commission of 7 December 2022 for a Regulation on jurisdiction, applicable law, recognition of decisions and acceptance of authentic instruments in matters of parenthood and on the creation of a European Certificate of Parenthood, COM(2022) 695 final