Legislação europeia (Projectos e propostas) (40)

Resolução rápida de litígios comerciais

A Comissão Europeia tomou recentemente posição sobre uma iniciativa do Parlamento europeu sobre a resolução de litígios comerciais. Para mais informações clicar em 2018/2079(INL) (abrir European Comission).

Sobre a matéria, cf. também Evas, T., Expedited settlement of commercial disputes in the European Union (PE 627.120, 12/2018).