Jurisprudência 2024 (222)

Princípio da confiança;
abuso de direito; embargos de terceiro*

1. O sumário de RC 26/11/2024 (1513/16.8T8GRD-A.C2) é o seguinte:

I - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura.

II - A inversão do título da posse tem que consistir numa oposição expressa à situação anterior, através de actos materiais ou jurídicos, inequívocos, reveladores do novo animus da atuação e praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem os atos se opõem.

2. Na exposição e na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"AA veio deduzir embargos de terceiro contra Banco 1..., S.A., exequente nos autos principais, e A... - Unipessoal, Lda., executada nos autos principais, peticionando o recebimento dos embargos, condenando-se as embargadas a reconhecer o legítimo direito de propriedade e posse do embargante sobre o seu prédio urbano na freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...28 e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sobre o número ...98, abstendo-se da prática de qualquer acto que possa perturbar aquele mesmo direito. Mais peticionou que seja considerada a nulidade das vendas celebradas.

Para sustentar a sua pretensão, o Embargante alegou, em síntese:

No processo executivo ao qual os presentes embargos se encontram apensos foi penhorado, em 04.06.2018, o imóvel identificado como “Prédio urbano, Casa de altos e baixos que serve de escola do ensino primário, pendências e logradouro, com área total 476,00 m2, sendo a área coberta de 296,00 m2, situada na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., distrito ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...28 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...98”.

O referido imóvel é, há mais de sessenta anos, a sua casa de morada de família, alegando factos tendentes à sua aquisição originária.

Em 1995, essencialmente por razão de favor, conveniência e amizade com o Sr. BB, e a pedido deste, acedeu em ajudar a obter para este e sua companheira, CC, um empréstimo bancário junto da Banco 1... no valor de onze mil e quinhentos contos.

Para tal, para que pudesse servir de garantia do empréstimo, colocou o referido prédio em nome da referida CC, tendo, porém, ficado combinado que logo que estivesse tal valor pago à Banco 1..., deveria imediatamente ser escriturado “em sentido inverso” o dito imóvel, e portanto, para a titularidade do embargante.

A vontade real, no caso em apreço, nunca foi a de vender, nem de comprar, a casa do embargante, não tendo nenhum preço sido pago ou recebido, como também nenhuma verdadeira transferência da posse e da titularidade ocorreu.

A CC veio a realizar novo negócio simulado de compra e venda, exatamente sobre este mesmo imóvel, intervindo em 20.04.2012 numa correspondente escritura, na mascarada veste de vendedora, “contracenando” com a aqui 2.ª embargada/executada, A..., Unipessoal, Lda., que aí interveio como “compradora”. Também nesta segunda compra e venda nenhuma das partes quis realmente o negócio, bem sabendo a legal representante desta, ora 2.ª embargada, que relativamente à referida primeira escritura, nenhuma das partes quis o que declarou na correspondente escritura. [...]

*

A posse e a sua titulação. O abuso do direito.

O Tribunal recorrido considerou a existência do direito de propriedade do Embargante, mas entendeu que o seu exercício contra o credor era abusivo.

Nesse pressuposto, também nós entendemos que tal exercício é abusivo.

Porém, antes mesmo da avaliação do abuso, existe algo que nos parece essencial e não foi considerado.

O Embargante tem a posse, não há dúvida. Mas, ao realizar a escritura de compra e venda, aquele mudou a titulação da posse, ou seja, esta deixou de estar titulada pelo direito de propriedade.

Para voltar a ocorrer uma nova mudança de título relativa ao domínio do prédio em questão, a posição do Embargante tinha de traduzir-se em atos ostensivos, positivos e inequívocos de oposição, levados ao conhecimento dos específicos interessados.

A inversão do título vem prevista na al. d) do art. 1263.º e 1265.º do Código Civil.

Para a inversão não basta um mero aproveitamento da inércia de outrem.

(Ver acórdão do STJ de 17.12.2014, processo nº1313/11, em www.dgsi.pt., no qual se cita: “O detentor há-de tornar diretamente conhecido da pessoa em cujo nome possuía (quer judicial quer extrajudicialmente) a sua intenção de atuar como titular do direito”.)

No caso e para com o credor, o Embargante manteve uma aparência de detenção, pois a posse tinha perdido o seu título originário, pela venda.

De qualquer maneira, ainda que se entenda que o Embargante tem o direito de propriedade, o seu exercício neste caso é abusivo.

Por um lado, tendo resultado provado que a Banco 1..., então credora hipotecária, agora substituída pela “B...”, é terceiro de boa fé, porquanto desconhecia qualquer carácter desconforme dos negócios celebrados, ainda que se provassem as simulações, estas seriam inoponíveis àquele de boa fé (artigo 243, n.º 1, do Código Civil).

Por outro lado, no âmbito do artigo 334 do Código Civil, “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”

No abuso do direito estamos perante posições jurídicas contrárias aos valores estruturantes do sistema jurídico.

É um limite indeterminado ao comportamento jurídico, que passa pelos conceitos de fim, de bons costumes e de boa fé.

Trata-se de um conceito indeterminado, que carece de um processo de concretização para melhor aplicar a justiça ao caso concreto.

Há, assim, necessidade de surpreender grupos típicos de comportamentos abusivos frente a "um universo informe de comportamentos inadmissíveis" - M. Cordeiro, Boa Fé, 1997, página 719.

Têm sido considerados grupos típicos: a exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegalidades formais, a suppressio e a surrectio, o tu quoque e finalmente o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.

A locução venire contra factum proprium exprime a reprovação social e moral que recai sobre aquele que assuma comportamentos contraditórios.

Parte-se de uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objetivamente considerada, é de molde a criar noutrem uma situação objetiva de confiança, ou seja, a convicção de que aquele sujeito jurídico se comportará, no futuro, coerentemente com aquela conduta. É necessário que, com base na situação de confiança criada, a contraparte tenha tomado disposições ou organizado planos de vida de que lhe resultarão danos se a sua confiança legítima vier a sair frustrada.

Como refere Menezes Cordeiro (Da Boa Fé no Direito Civil”, Teses, Almedina, 2007, página 745), o abuso de direito nesta modalidade postula duas condutas da mesma pessoa, lícitas em si mas diferidas no tempo. A primeira – o factum proprium – é contrariada pela segunda – o venire. Só se considera como “venire contra factum proprium” a contradição direta entre a situação jurídica originada pelo factum proprium e o segundo comportamento da mesma pessoa.

Mas a contradição a atender está limitada à proteção da confiança: um comportamento não pode ser contraditado quando tenha suscitado a confiança dos sujeitos envolvidos.

O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura.

No caso decorre que entre o Embargante e CC foi celebrado um negócio por meio do qual aquele declarou vender e esta declarou comprar o imóvel em causa nestes autos.

O imóvel foi objeto de hipoteca, para garantia de créditos obtidos junto da Banco 1..., que confiou, de forma justificada, em face da escritura e registo, que o imóvel era propriedade de CC.

A celebração do contrato de compra e venda, que teve a intervenção do Embargante, criou em quem visse o registo predial referente ao imóvel a convicção de que não se tratava de bem de sua propriedade, tendo-o vendido.

Assim, a conduta anterior do Embargante – a venda do imóvel – é susceptível e criou uma situação objetiva de confiança, que se traduziu na constituição de uma garantia de um crédito. A Embargada concedeu o crédito com a convicção suportada de que estava garantida por um bem propriedade da mutuária.

A solução passa então por penalizar quem se colocou em situação repudiável.

Assim, temos de concluir existir o decidido abuso de direito, na invocação do direito de propriedade contra o Banco mutuante."

*3. [Comentário] O acórdão parece orientar-se pelo princípio "dura bona fides, sed bona fides!", pelo que vale a pena ser analisado por especialistas na matéria do exercício abusivo de direitos.

MTS

Jurisprudência 2024 (221)

Prova; poder inquisitório do tribunal;

juízo de conveniência e oportunidade*

I. O sumário de RL 26/11/2024 (1079/24.5T8FNC-A.L1-1) é o seguinte:

1- O princípio do inquisitório, previsto na lei processual como “incumbência” do juiz do processo, define-se como um “dever”. O legislador previu a liberdade de o juiz na sua actuação oficiosa, ainda que haja condicionado a liberdade de uso desses poderes instrutórios a uma concreta finalidade - o poder oficioso é usado para atingir os fins do processo expressamente contemplados no art.º 411º do Código de Processo Civil. Essa liberdade seria posta em causa se houvesse uma vinculação geral e ilimitada do uso desse poder/dever à audiência prévia das partes.

2- A decisão do juiz de, no uso dos seus poderes instrutórios, ordenar a produção de prova pericial, não fica subtraída à sindicância das partes, sendo a interposição de recurso a via própria para reagir a uma decisão que possa consubstanciar uma actuação injustificadamente perturbadora da regular tramitação processual ou que se revele despida de fundamento, designadamente, por a prova ordenada não ter qualquer relevância à luz dos factos objecto de julgamento, respeitar a factos que ao tribunal não é lícito conhecer, ou, no limite, por corresponder a prova ilegal.

3- A prova pericial tem como finalidade a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui.

4- Não obstante o carácter urgente do processo de insolvência, esta circunstância, por si só, não é fundamento para não admitir a realização da perícia neste processo, uma vez que o andamento célere do processo não deve colocar em causa o princípio da busca e descoberta da verdade material e da justa composição do litígio.

5- Todavia, a perícia apenas poderá ter lugar quando resulte dos elementos carreados para os autos que a mesma é indispensável, imprescindível para estabelecer ou infirmar a realidade do facto carecido de prova com relevo para a decisão a proferir.

6- Tendo sido requerida a insolvência de uma sociedade por quotas com fundamento no facto de a mesma ter deixado de cumprir plano de insolvência anterior, não dispor de bens ou rendimentos que lhe permitam pagar as dívidas e encontrar-se em situação de incumprimento generalizado, circunstâncias que a requerida se limitou a impugnar, dizendo que é proprietária de dois imóveis, os quais se encontram hipotecados à requerente, não há fundamento que permita considerar como necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio a realização de perícia tendo como objecto e sem qualquer outra fundamentação, apurar se o activo da requerida é superior ao passivo.

II. O acórdão tem o seguinte voto de vencido:

"A signatária não acompanha o sentido decisório do acórdão, ou a sua fundamentação, na parte em que se afirma que “a perícia, com o objecto fixado, não se pode considerar uma diligência necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. A entender-se de modo diverso, ter-se-ia que considerar esta diligência necessária em todos os processos de insolvência para apurar se o passivo é superior ao activo, ou vice-versa. Nada tendo sido indicado no despacho e nada resultando dos autos que permita que se conclua, neste caso em particular, pela necessidade de recorrer a pessoa com conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua, não é possível afirmar, com segurança e objectividade, que a perícia é necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos que lhe é lícito conhecer”.

Se tal argumento poderia ser potencialmente relevante enquanto suporte de indeferimento de uma perícia requerida pelas partes, não o será, na opinião da signatária, quando em causa está uma perícia ordenada oficiosamente pelo julgador.

A prova pericial será impertinente “se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa (…) Para admissão da prova pericial não se exige que a mesma seja o único meio disponível para a demonstração de determinado facto (isto é, que deva ser rejeitada desde que a prova do mesmo possa ser feita por outros meios alternativos); poderá ser apenas a prova preferencial, face ao objecto do litígio” – Acórdão do TR Guimarães de 23.01.2020, processo n.º 5588/19.8T8VNF-A.G1, disponível em www.dgsi.pt, citado no despacho recorrido.

Se uma determinada diligência tem a aptidão abstrata para provar factos relevantes para a decisão da causa, ou é potencialmente relevante para apurar esses factos, ela é pertinente, pelo que, na situação concreta, restaria apreciar a possibilidade de a afirmada desnecessidade objetiva ser bastante para suportar a revogação do despacho recorrido.

No que a este conspecto respeita, considero, no caso concreto, que o juízo subjetivo de necessidade da prova para justa composição do litígio ou apuramento da verdade material está excluído da margem de sindicabilidade deste tribunal, na exata medida em que não são ultrapassados quaisquer limites de legalidade (como sucederia, v.g., se o juiz ordenasse oficiosamente a inquirição de uma testemunha para prova de um facto provado por documento autêntico), não está em causa a sua admissibilidade processual, nem pode considerar-se que existe objetiva desadequação da prova em questão para demonstrar a factualidade controvertida.

Citando Nuno Lemos Jorge [“Os Poderes Instrutórios do Juiz: Alguns Problemas”, Revista Julgar, n.º 3, pág. 76], “(…) [A] desnecessidade da diligência para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio só em casos extremos poderá constituir, autonomamente, um fundamento seguro para o recurso da decisão. Só o tribunal sabe da sua necessidade de esclarecimento”.

É verdade que o objeto da perícia proposto pelo juiz, no essencial, transcreve o texto da lei. Contudo, sendo o propósito da prova a avaliação do ativo e o seu confronto com o passivo, não haverá um particular elenco de expressões alternativas que possam ser utilizadas para indicação daquela que será a incidência da perícia, tendo sido expressamente concedido às partes o direito de propor a ampliação ou alteração do objeto proposto.

Ainda que o resultado probatório a alcançar, no particular contexto do processo de insolvência, possa ser obtido por outra via, não pode daí extrair-se um indício de desnecessidade ou de impertinência da prova, quando esta tem por objeto questões de facto que integram a causa de pedir e que, em simultâneo, contendem com factos que suportam exceções arguidas pela requerida.

Se a signatária concorda que o fundamento invocado para realização da diligência poderá ser usado em todos os processos de insolvência em que se imponha apurar se o passivo é superior ao ativo, já não adere à conclusão de que esse argumento possa suportar um juízo de desnecessidade da diligência passível de questionar o juízo de necessidade afirmado pelo julgador, que não está limitado no uso de poderes instrutórios a uma diretriz de indispensabilidade ou imprescindibilidade do concreto meio de prova de que entende carecer para formar, com segurança, o seu juízo.

Em suma, na opinião da signatária, não existindo objetiva violação das regras de que a lei, ou específicas exigências de justiça e equidade, fazem depender o recurso aos poderes instrutórios do juiz, não poderia ser coartado o uso do poder oficioso de ordenar a realização de diligência que, no seu juízo subjetivo, o mesmo considerou como necessária.

No que respeita à violação do princípio constitucional da confiança (questão que não ficaria prejudicada caso fosse seguida a posição da signatária), a defesa pela apelante de uma violação do princípio da confiança sustentada na fundada expectativa de que os requerimentos probatórios se encontravam definitivamente estabilizados, situação inesperadamente subvertida pela determinação oficiosa de realização de uma diligência probatória, traduz a concretização da surpresa, da imprevisibilidade ou da natureza inesperada da determinação do julgador, mas essa surpresa, fundada em poderes conferidos por lei, não atinge a dignidade constitucional apontada, não podendo falar-se em ofensa ao princípio da confiança quanto está em causa um ato norteado por objetivos de apuramento de verdade e compreendido no uso regular dos poderes do julgador, sem qualquer cariz de arbitrariedade ou ofensa de direitos das partes, que não se confundem com as suas subjetivas expectativas. Nessa medida, concluiria pela inexistência de uma atuação lesiva do princípio da proteção da confiança."

*III. [Comentário] Está-se mais próximo do voto de vencido do que da maioria que fez vencimento. Como o exercício do poder inquisitório atribuído pelo art. 411.º CPC pressupõe um juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo tribunal, o controlo desse exercício por um tribunal de recurso só é possível em caso de ilegalidade (art. 630.º, n.º 1, CPC). Como não se vislumbra nenhuma ilegalidade na decisão do tribunal a quo, o recurso nem sequer devia ter sido admitido.

MTS

Bibliografia (1220)

-- Revolidis, I. / Ciantar, M. / Ellul, J., Blockchain for Democratic Justice: Innovating the Service of Judicial Documents to Uphold the Rule of Law, Ledger 10 (2025), 77

Bibliografia (1219)

-- Woo, M. Y. K. / van Rhee, C. H. (Eds.), Comparative Civil Procedure (Edward Elgar: Cheltenham / Northampton 2025)

Informação (317)

Interrupção estival

À semelhança do que sucedeu em anos anteriores, o Blog interrompe as publicações regulares durante o mês de Agosto.

Espera-se retomar a normalidade no início do mês de Setembro.

MTS

Bibliografia (1218)

-- Barone, S., La tutela giurisdizionale delle chances illegittimamente perdute (Sapienza Università Editrice: Roma 2023)

Jurisprudência europeia (TJ) (326)

Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Artigo 66.º — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação judicial intentada por um demandante — Emissão de uma injunção de pagamento — Oposição de um requerido a essa injunção que visa a reapreciação do processo em causa — Regulamento (CE) n.º 44/2001 — Artigo 5.º, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Artigo 6.º, ponto 1 — Pluralidade de requeridos — Artigo 22.º, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Ação que visa o pagamento de uma indemnização pela ocupação sem título contratual de um imóvel situado num Estado‑Membro — Requerido com domicílio noutro Estado‑Membro

TJ 10/7/2025 (C‑99/24 [Chmieka]) decidiu o seguinte:

1) O artigo 66.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que: para efeitos da determinação da aplicabilidade ratione temporis deste regulamento, se deve considerar que uma ação judicial foi intentada, na aceção desta disposição, na data em que o demandante intentou a sua ação, num processo que foi objeto de uma decisão numa data posterior, e não na data em que o demandado, numa data posterior, deduziu oposição dessa decisão pedindo a reapreciação desse processo. 2) O artigo 5.º, ponto 3, o artigo 6.º, ponto 1, e o artigo 22.º, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que: – uma ação judicial que visa obter o pagamento de uma indemnização em razão da ocupação sem título contratual de um imóvel após a rescisão de um contrato de arrendamento relativo a esse imóvel, situado num Estado‑Membro diferente do domicílio do demandado em causa, não constitui uma ação «[e]m matéria de direitos reais sobre imóveis» e não está abrangida pelo conceito de «arrendamento de imóveis», na aceção deste artigo 22.º, ponto 1, primeiro parágrafo;   – um pedido de indemnização pela ocupação sem título contratual de um imóvel deve ser considerado abrangido pela «matéria extracontratual», na aceção deste artigo 5.º, ponto 3, e – este artigo 6.º, ponto 1, só é aplicável se, à data da propositura de uma ação pela qual um demandante demandou vários requeridos perante um tribunal de um Estado‑Membro, existir a mesma situação de facto e de direito que torne necessário que todos os pedidos apresentados contra esses requeridos sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se esses pedidos fossem julgados separadamente em diferentes Estados‑Membros.

Jurisprudência europeia (TJ) (325)

Procedimiento prejudicial — Artículo 99 del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Respuesta que puede deducirse claramente de la jurisprudencia — Cooperación judicial en materia civil — Competencia judicial, reconocimiento y ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil — Reglamento (UE) n.º 1215/2012 — Competencias especiales — Artículo 7, punto 5 — Conceptos de “sucursal”, de “agencia” o de “cualquier otro establecimiento” — Acción de nulidad de contratos de aprovechamiento por turno de bienes inmuebles

TJ 12/6/2025 (15/24, Diamond Resorts Europe Ltd / M. D. et al.) decidiu o seguinte (versão portuguesa não disponível):

El artículo 7, punto 5, del Reglamento (UE) n.º 1215/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de diciembre de 2012, relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil,

debe interpretarse en el sentido de que

un litigio que versa sobre una acción de nulidad de contratos de aprovechamiento por turno de bienes inmuebles y de restitución de cantidades indebidamente abonadas en virtud de dichos contratos no puede considerarse un «litigio relativo a la explotación de sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento», en el sentido de esa disposición, cuando el consumidor afectado no ha suscrito ninguno de esos contratos con la sucursal de la sociedad cocontratante frente a la que se ejercita la acción, que se encuentra dentro del ámbito territorial del órgano jurisdiccional que conoce del litigio, y ningún otro elemento permite demostrar la implicación de dicha sucursal en las relaciones jurídicas existentes entre ese consumidor y la referida sociedad.

 

Jurisprudência europeia (TJ) (324)

Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.º, n.º 1, alínea b) — Artigo 13.º, n.º 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Conceito de “lesado” — Funcionário vítima de um acidente de viação — Manutenção da remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho — Estado‑Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de indemnização desse funcionário — Competência do tribunal do lugar em que o requerente tem o seu domicílio — Lugar da sede da entidade administrativa que emprega o referido funcionário

TJ 30/4/2025 (C‑536/23, Bundesrepublik Deutschland/Mutua Madrileña Automovilista) decidiu o seguinte:

O artigo 13.^o, n.^o 2, do Regulamento (UE) n.^o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o artigo 11.^o, n.^o 1, alínea b), deste regulamento,

deve ser interpretado no sentido de que:

um Estado‑Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de um funcionário que ficou ferido num acidente de viação, cuja remuneração manteve durante o período de incapacidade para o trabalho, pode, na qualidade de «lesado» na aceção deste artigo 13.^o, n.^o 2, demandar a companhia que cobre a responsabilidade civil resultante da circulação do veículo envolvido nesse acidente não no tribunal do lugar em que esse funcionário tem o seu domicílio, mas no tribunal do lugar da sede da entidade administrativa que emprega o referido funcionário, desde que uma ação direta seja possível.

Jurisprudência 2024 (220)

Procedimento cautelar comum;

comodatário

1. O sumário de RP 25/11/2024 (14750/24.2T8PRT.P1) é o seguinte:

I - Quer o arrendatário quer o comodatário dispõem de pleno acesso à tutela possessória, mesmo de natureza cautelar, que é oponível erga omnes, incluindo perante o senhorio e o comodante.

II - As normas aditadas ao NRAU relativas à proibição de assédio no arrendamento, tendo por propósito ampliar os meios de defesa concedidos ao inquilino, não obstam ao recurso à referida tutela possessória.

III - O arrendatário e o comodatário podem recorrer ao procedimento cautelar comum, caso não estejam verificados os requisitos da restituição provisória da posse, para pôr cobro à ameaça de lesão grave e dificilmente reparável no exercício do seu direito de uso do imóvel.

IV - O fornecimento de energia e de água constituem factores relevantes no gozo de um imóvel cuja ameaça de lesão é susceptível de legitimar o acesso ao referido procedimento cautelar.

V - Não podendo manter-se a decisão que julgou improcedente o pedido cautelar logo após os articulados e existindo factos controvertidos com relevância para o efeito, devem os autos prosseguir em primeira instância para a realização da audiência de tentativa de conciliação e de produção de prova.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"[...] segundo o art. 1037.º [n.º 1] do Código Civil, não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com excepção dos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro.

2. O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º e seguintes.

Por sua vez, o art. 1133.º [n.º 1] do mesmo diploma determina que o comodante deve abster-se de actos que impeçam ou restrinjam o uso da coisa pelo comodatário, mas não é obrigado a assegurar-lhe esse uso.

2. Se este for privado dos seus direitos ou perturbado no exercício deles, pode usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º e seguintes.

O que, aliás, traduz um dos aspectos que justificam para a doutrina dominante a ideia de que, embora o nosso Código Civil tenha adoptado, como princípio geral, a concepção subjectiva da posse, consagrou várias soluções particulares que, em parte, coincidem com a concepção objectiva.

“Não se pense, como referem os autores, que há uma grande diferença prática entre o nosso sistema e os que consagram a concepção objectiva porque o legislador português ampliou a protecção possessória a várias situações de detenção como a do locatário, do parceiro pensador, do comodatário e do depositário” (cfr. A. Santos Justo, Direitos Reais, 8.ª ed., pp. 171, citando igualmente Henrique Mesquita, in Obrigações Reais e Ónus Reais, p. 63; no mesmo sentido, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume III, 2.ª ed., p. 6, para quem “a outorga da tutela possessória a várias situações de mera detenção mostra que, no plano das soluções práticas, a diferença entre o sistema jurídico português e os que consagram a concepção objectiva de posse se encontra bastante esbatida”).

Merecendo realce, a este nível, a circunstância de a referida tutela possessória ser reconhecida ao locatário mesmo contra o locador e também ao comodatário mesmo contra o comodante.

Para significar, pois, claramente, que enquanto perdurar a relação de arrendamento ou de comodato, o inquilino e o comodatário têm o direito de exigir a preservação da integralidade dessa relação e do direito exclusivo de se servir do bem erga omnes, incluindo perante senhorio e comodante.

Quanto a estes, aliás, tal direito concedido ao inquilino e ao comodatário é ainda reforçado mercê da imposição do dever de cumprimento pontual dos contratos (art. 406.º/1 do Código Civil), por um lado e, por outro, em face da proibição específica da prática de actos por parte do locador e do comodante que impeçam ou perturbem o uso da coisa (arts. 1037.º/1 e 1133.º/1 do CC).

Ora, a propósito da defesa da posse e, nos casos especialmente previstos, também da mera detenção, o Código Civil coloca à disposição do respectivo titular vários meios de reacção face a condutas lesivas.

Entre eles, em primeiro lugar, a designada acção de prevenção, no art. 1276.º, segundo o qual, se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar.

Da mesma forma, através da chamada acção de manutenção, prevista no art. 1278.º/1 do CC, estabelecendo que no caso de recorrer ao tribunal, o possuidor perturbado ou esbulhado será mantido ou restituído enquanto não for convencido na questão da titularidade do direito.

Prescrevendo ainda o art. 1279.º do CC que sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que for esbulhado com violência tem o direito de ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador.

Todavia, mesmo no caso de não existir violência e esbulho, o titular da posse ou da detenção protegida mantém o direito à tutela possessória de natureza cautelar ou provisória visto que, nos termos do art. 379.º do Código de Processo Civil, ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias previstas no artigo 377.º, é facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum.

Devendo igualmente destacar-se que esta norma legal, sendo destinada a completar o elenco dos meios de defesa da posse previstos no Código Civil, é também aplicável, coerentemente com o demais regime possessório, aos casos em que ao mero detentor seja reconhecida por lei a referida tutela.

Neste sentido, refere a doutrina que “apesar de se encontrar inscrita num diploma de natureza adjectiva, estamos face a uma norma de direito substantivo que vem ampliar a tutela possessória prevista no CC”.

De modo que, “tal como sucede com a restituição provisória da posse, também o acesso à tutela cautelar comum, em situações de esbulho ou de turbação, aproveita aos direitos pessoais de gozo anteriormente mencionados, tais como o arrendamento, o contrato-promessa com tradição da coisa, o comodato, o depósito ou a locação financeira” (cfr. A. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, IV Volume, 2.ª ed., p. 66).

Sendo certo ainda que “a turbação envolve naturalmente a ideia de simples embaraço ou inquietação ao exercício da posse, sem que, em todo o caso, o possuidor seja privado da retenção ou fruição da coisa ou do direito” (cfr. Durval Ferreira, Posse e Usucapião, 2.ª ed., p. 321).

No mesmo sentido, depõe igualmente a circunstância de se considerar que o art. 1276.º do Código Civil, para o qual remete expressamente o regime de tutela previsto nos arts. 1037.º e 1133.º do mesmo diploma para a locação e para o comodato, traduz uma medida “praticamente incluída no âmbito das providências cautelares não especificadas, a que se refere o artigo 399.º do Código de Processo Civil”, reportada “à possibilidade genérica de se requerer, com base no fundado receio de que outrem cause lesão e dificilmente reparável num direito, que o réu seja intimado para que se abstenha de certa conduta” (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Ob. cit., Vol. III, p. 47).

Não é legítimo recusar, pois, nem ao locatário nem ao comodatário, o direito de recorrer às acções defensivas da posse, sem exclusão da tutela cautelar comum, perante actos de turbação ou de ameaça de lesão, embora grave e dificilmente reparável, do seu direito.

Tanto mais que, como defende a doutrina relativamente ao locatário, em lição que, todavia, é também plenamente aplicável ao comodatário, “a lei consente-lhe o recurso às acções possessórias precisamente para que ele logre defender de modo expedito, contra actos de esbulho ou de turbação, a relação de facto em que se encontra com a coisa” (cfr. Henrique Mesquita, Obrigações Reais e Ónus Reais, p. 149).

E muito menos é legítimo recusar nos referidos casos o acesso à tutela possessória com base nas normas que, aditadas pelo legislador em 2019 ao NRAU, para além se reportarem exclusivamente ao arrendamento, tiveram subjacente o propósito de alargar a protecção legal concedida ao inquilino perante comportamentos ilegítimos do senhorio.

Assim, sob a epígrafe “proibição de assédio”, dispõe o art. 13.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº6/2006 de 27-2, mercê do aditamento promovido pela Lei nº12/2019, de 12-2, que é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.

Como é bom de ver, semelhante protecção concedida ao arrendatário, no sentido de reforçar a posição do contraente mais débil na relação locativa, teve o óbvio intuito de colocar à disposição daquele, novos meios de defesa perante actos ilícitos do senhorio, sem afectar minimamente as formas de tutela que a lei já anteriormente facultava para o mesmo efeito.

Apenas neste sentido, como é claro, deve ser interpretado o segmento inicial do art. 13.º-B/1 do NRAU quando, a propósito da consagração da intimação para tomar as providências nele previstas e do recurso à injunção contra o senhorio para o mesmo fim (regulamentada depois pelo DL n.º 34/2021, de 14-5), ressalva “sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional decorrente dos atos e omissões em que se consubstancie o comportamento previsto no artigo anterior”.

Vale por dizer, assim, que os novos mecanismos de defesa do inquilino foram consagrados sem lhe retirar o acesso às formas de tutela do seu direito que a legislação já oferecia no plano civil, criminal ou contraordenacional, aí se incluindo, naturalmente, a tutela possessória.

Não existindo qualquer evidência ou sequer indício, ademais, que a Lei nº12/2019, de 12-2, ao consagrar a proibição do assédio no arrendamento, tenha passado a recusar ao inquilino o recurso às acções possessórias ou tenha revogado a norma do art. 1037.º/2 do Código Civil.

Na verdade, o art. 13.º-A do NRAU, que aquele diploma legal veio criar, limitou-se a tornar expressamente proibido qualquer comportamento ilegítimo do senhorio que, com o objetivo de provocar a desocupação do imóvel, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, mas não obrigou os lesados a recorrer aos mecanismos de defesa previstos no art. 13.º-B.

Sinal claro, pois, no sentido de que compete ao inquilino, respeitados que sejam os respectivos requisitos legais, a faculdade de optar entre os diversos meios de tutela, indistintamente de serem os tradicionais ou os mais recentes, que considerarem mais idóneos para a defesa do seu direito.

Importa concluir, por isso, sem hesitações, que ao arrendatário, tal como ao comodatário, naturalmente, face ao disposto nos arts. 1037.º/2 e 1133.º/2 do CC, é legítimo o recurso ao procedimento cautelar comum, caso não estejam verificados os requisitos da restituição provisória da posse, para pôr cobro à ameaça de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito."

Entendimento que, de resto, vem sendo reiteradamente preconizado pela jurisprudência dos tribunais superiores, mesmo depois de 2019.

Assim, segundo o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24/11/2022 (relatado por Joaquim Boavida no processo 2744/22.7T8VNF-A.G1 e disponível na base de dados da Dgsi em linha), “no âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito”.

Tal como, na perspectiva recente deste Tribunal da Relação do Porto, “é admissível, em procedimento cautelar comum, a providência de manutenção da posse de imóvel arrendado até à definitiva decisão da questão do direito legal de preferência do arrendatário, a apreciar na ação principal” (cfr. Acórdão de 4/3/2024, da autoria de Eugénia Cunha, no processo 5214/22.0T8MTS-B.P1 e acessível na mesma base de dados).

Ao passo que no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/1/2023, ainda em tema de contrato de arrendamento, se sentenciou que “na falta de violência, a tutela do possuidor pode ser igualmente obtida, mas já no âmbito de um procedimento cautelar comum, desde que verificados os seus pressupostos” (cfr. Acórdão de 26/1/2023, tirado no processo 4683/22.2T8OER e relatado por Inês Moura, pesquisável no mesmo sítio).

O que, aliás, vem esse tribunal manifestando desde longa data, de acordo com a ideia de que “o arrendatário não sendo embora titular de um direito real, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse”.

Acrescentando que “a providência de restituição provisória de posse tem a sua justificação na violência cometida pelo esbulhador, visando-se com ela a rápida reposição da situação anterior” e que, “atento este particular aspecto no universo dos procedimentos cautelares, o requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/3/2008, referente ao processo 9/2008-8, assinado por Ferreira Lopes e disponível em texto integral na mencionada base de dados).

Da mesma forma, tem sido repetido o entendimento jurisprudencial que erige o fornecimento de energia e de água ao patamar dos factores relevantes de gozo de um imóvel cuja ameaça de lesão é susceptível de legitimar o acesso do arrendatário (e do comodatário) aos meios cautelares.

Como se defendeu no Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 22/3/2022 (tirado no processo 1743/21.0T8PVZ.P1-A, relatado por Rui Moreira e acessível também em www.dgsi.pt), “o procedimento cautelar em que se pretenda que o requerido continue a assegurar o fornecimento de energia a um imóvel por si alegadamente arrendado pressupõe um juízo de probabilidade sobre a existência de um direito contratual ao respectivo gozo, como pressuposto do próprio direito ao fornecimento de energia”.

Expressando-se igualmente na jurisprudência a ideia de que “constitui dano grave e dificilmente reparável para efeitos do art. 362.º, n.º 1, do CPC, o corte do fornecimento de energia eléctrica, sem aviso prévio, pela empresa fornecedora a uma fracção onde está instalado um escritório de advocacia, demonstrando-se que por causa disso a requerente da acção cautelar, advogada, ficou com dificuldades em trabalhar no seu domicílio profissional” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/12/2023, processo 2037/23.2T8CBR-A.C1.S1, relatado por Jorge Arcanjo e disponível em texto integral na página electrónica do DR).

Neste quadro, a decisão recorrida, julgando improcedente a providência logo após os articulados, foi precipitada e não pode manter-se.

E embora se compreenda a importância da preocupação dos tribunais com a celeridade na finalização dos processos, em prol da gestão eficiente da sua actividade, a verdade é que ela não pode negligenciar a exigência, de longe mais importante, do tratamento cuidado que a actuação judicial concede e deve sempre manter na apreciação de direitos essenciais das pessoas e das suas relações mais próximas, inclusivamente para prevenção de formas ilegítimas de acção directa ou até de comportamentos lesivos de bens jurídicos tutelados no direito sancionatório público, sendo fácil perceber a relevância que as acções possessórias podem assumir na prevenção de conflitos de maior gravidade e sendo certo que, à luz dos arts. 20.º/4 da Constituição e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a obtenção de uma decisão em prazo razoável é instrumental do julgamento equitativo dos direitos e obrigações individuais.

Impõe-se, assim, face a todos os fundamentos acima alinhados, decidir o prosseguimento dos autos em primeira instância, para avaliação ponderada sobre a procedência das providências requeridas, em audiência de tentativa de conciliação e produção de prova, e porque existem ainda factos controvertidos com relevância para o efeito, como sucede com a existência do arrendamento, o prazo de vigência do comodato e a seriedade da ameaça da interrupção do fornecimento de luz e de água ao local onde vivem os requerentes."

[MTS]

Bibliografia (1217)

-- Garlati, L., Prove legali e intimo convincimento. Strade parallele o inevitabile intreccio? Note a margine di Taking the Evolution of the Standards of Proof for a Criminal Conviction Seriously di Jacopo Della Torre, Qf 9 (2025), 1-13

-- Roberts, P., Standards and Methods of Proof: An English Perspective on Della Torre’s Comparative Legal History, Qf 9 (2025), 1-15

-- Tuzet, G., The BARD Standard: From Historical Sources to New Challenges. A Comment on Della Torre, Qf 9 (2025), 1-10

Jurisprudência 2024 (219)

Divórcio sem consentimento; 

casa de morada de família; atribuição provisória

1. O sumário de STJ 26/11/2024 (4188/22.1T8VIS-B.C1.S1) é o seguinte:

I - Os critérios legais para decidir da atribuição provisória da casa de morada de família (art. 931.º, n.º 7, do CPC), bem comum dos cônjuges, até à sua venda ou partilha, nos casos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, convertido em mútuo consentimento, são os mesmos que regem a decisão quanto ao destino da casa de morada de família, nos termos conjugados dos arts. 1793.º e 1105.º, ambos do CC.

II - Estes critérios fundamentam-se na ponderação de um conjunto de fatores, como as necessidades dos cônjuges, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes, entre os quais a jurisprudência inclui, para além dos rendimentos de cada um deles, o estado de saúde dos cônjuges, a idade, a possibilidade de arranjar trabalho, a (im)possibilidade de um dos cônjuges dispor de outra casa em que possa residir sem beneficiar da mera tolerância de terceiros e o comportamento pretérito daqueles no que diz respeito ao cumprimento dos seus deveres conjugais (ac. do STJ de 17-12-2019, proferido no proc. n.º 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1).

III - O conceito de necessidade assume-se como um conceito amplo que inclui não só aspetos materiais e financeiros, como também as necessidades psíquicas de estabilidade e de segurança das vítimas de violência doméstica.

IV - In casu, a autora padece de depressão recorrente e foi vítima de violência doméstica durante 50 anos, conforme consta da acusação do MP e de sentença de condenação transitada em julgado.

V - A cônjuge-mulher, em virtude da sua maior vulnerabilidade económica e psíquica, tem o direito de residir naquela que sempre foi a sua casa de morada de família, contribuindo a circunstância de ter sido vítima de violência doméstica para tornar mais inequívoca e óbvia a sua maior fragilidade e necessidade.

VI - A unidade do sistema jurídico impõe que o direito penal e o direito da família não sejam vistos como compartimentos estanques e que existam vasos comunicantes entre estes ramos do direito porque se dirigem a regular a mesma realidade - a vida de uma família com história de violência doméstica.

VII - Não faz sentido que no processo-crime a vítima de violência doméstica seja protegida por ser o sujeito mais frágil e que o processo cível atribua o estatuto de cônjuge mais necessitado ao agressor, adjudicando-lhe o direito de residir na casa de morada de família até à venda ou partilha.

VIII - O direito, como um todo, não pode tolerar a consolidação de uma situação de facto que teve origem na prática de um crime contra as pessoas com a gravidade da violência doméstica.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"8. Regressemos aos factos do caso.

Em primeiro lugar, importa averiguar de forma comparativa a situação patrimonial de cada um dos cônjuges.

A autora aufere uma pensão de reforma de 329, 15 euros mensais (facto provado n.º 10) e o réu tem um rendimento superior a 400 euros a que acresce um valor não apurado de rendimento proveniente de uma atividade empresarial ligada à venda de lenha (facto provado n.º 11).

A autora padece de uma depressão recorrente (facto provado n.º 24).

Após a saída da casa de morada de família, para fugir a ameaças de morte (facto provado n.º 38), a recorrente foi viver para um apartamento de tipologia T1, bem comum dos cônjuges, que estes tinham arrendado à filha (factos provados n.º 5 e 6), enquanto o réu continuou a residir na casa de morada de família cuja atribuição está agora em disputa (facto provado n.º 3).

Abrangendo o conceito de necessidade, em primeiro lugar, os rendimentos líquidos mensais dos cônjuges, temos que, apesar de ambos os cônjuges terem rendimentos baixos, a autora/recorrente apresenta uma situação deficitária na medida em que apenas aufere uma pensão de 329,15 euros, enquanto o réu beneficia de rendimentos superiores a 400 euros, a que acresce um rendimento não apurado decorrente de uma atividade empresarial. São ambos pessoas idosas e a autora padece de uma depressão recorrente e foi vítima de violência doméstica durante a constância de um casamento longo (celebrado em ... – facto provado n.º 1). Nos termos da matéria de facto provada, desde o início do casamento que o réu era agressivo com a mulher e que a maltratava física e psicologicamente, inclusive durante a gravidez, para além de lhe bater com um cinto e de a ameaçar várias vezes de morte, tendo sido uma dessas ameaças que a forçou a sair de casa (factos provados n.º 25 e 26).

Nesta factualidade, não procede o entendimento de que o marido se encontra numa situação de maior necessidade do que a autora no que à utilização da casa de morada de família diz respeito. Pelo contrário, mesmo no que se reporta estritamente à situação patrimonial, está provado que a autora aufere menor rendimento mensal (uma pensão de 329, 15 euros), uma vez que o marido ainda tem capacidade de ganho, pois exerce uma atividade empresarial. Por outro lado, o imóvel comum, arrendado à filha, e onde a mãe provisoriamente se encontra alojada (factos provados n.º 5, 6 e 9), não pode ser usado para dizer que a situação patrimonial da autora é melhor. Se o imóvel é bem comum do casal, tanto a mulher como o marido podem habitá-lo, podendo o aqui réu solicitar a denúncia desse contrato de arrendamento (que aliás a filha, entretanto, denunciou com efeitos a janeiro de 2023) para habitar o imóvel, sem depender da boa vontade da filha.

Assim sendo, a situação de necessidade da autora é superior à do réu, quer no plano económico, porque aufere de menores rendimentos, quer no plano psicológico, porque foi vítima de violência doméstica durante cerca de 50 anos e padece de uma depressão recorrente.

Resta analisar, para balancear as posições de ambos os cônjuges, o argumento pragmático em que se baseou a sentença e o acórdão recorrido, segundo o qual, residindo a autora com a filha num apartamento, bem comum do casal, a sua necessidade de habitação estava resolvida, precisando o marido de viver na casa de morada da família porque não se relacionava com a filha a quem o casal tinha arrendado o imóvel.

Ora, este argumento prova demais. Desde logo, porque, como vimos, a casa em que vive a autora é de ambos os cônjuges e qualquer um deles pode viver nela, podendo até o réu rescindir o contrato de arrendamento celebrado com a filha, caso necessite da casa para habitação própria.

Mas vejamos os factos com mais pormenor.

A autora vive numa casa, bem comum do casal, que está arrendada à filha (facto provado n.º 6) e que, portanto, ocupa por tolerância da filha, sem título para tal. Na verdade, a filha é que tem, legalmente, o gozo exclusivo do imóvel. Por outro lado, este imóvel, segundo a factualidade provada, não tem condições para que nele vivam duas pessoas, tendo a filha passado a dormir num colchão na sala para que a mãe possa ocupar o quarto (facto provado n.º 9). Se bem que o interesse da filha, por ser maior de idade e independente financeiramente, não tenha de ser ponderado nesta decisão, compreende-se que a autora não queira colocar a filha nesta situação e que queira viver numa casa mais espaçosa e com melhores condições.

A autora, devido à circunstância de ter menos rendimentos e menor possibilidade de os obter, pois vive de uma pensão de reforma situada no mínimo da escala, enquanto o réu exerce uma atividade empresarial, está mais necessitada da casa de morada de família, não lhe sendo exigível, após ter sido vítima de violência doméstica durante 50 anos, que viva em condições precárias na casa arrendada a uma filha, por mera tolerância desta. Aliás, tendo a filha procedido à declaração de denúncia do contrato de arrendamento com efeitos a janeiro de 2023 (facto provado n.º 12), nada impedirá o réu de utilizar esta casa para sua habitação, não dependendo essa possibilidade do relacionamento com a filha, como entendeu a sentença. Por outras palavras, se essa casa é bem comum do casal, tanto entra na determinação do grau de necessidade da mulher, como do marido. A proximidade maior que a mulher tem em relação a este bem resulta de mera tolerância da filha, arrendatária do imóvel e a única que tem o poder de o fruir, por força desse contrato, entretanto já denunciado pela prórpia arrendatária.

Assim, a cônjuge-mulher, autora na presente ação, em virtude da sua maior vulnerabilidade económica e psíquica, tem o direito, por ser mais carenciada e ter uma saúde psíquica frágil (padece de depressão recorrente), de residir naquela que sempre foi a sua casa de morada de família, contribuindo a circunstância de ter sido vítima de violência doméstica para tornar mais inequívoca e óbvia a sua maior fragilidade e necessidade enquanto cônjuge mais fraco que carece de proteção.

O conceito de necessidade é assim um conceito amplo que inclui não só aspetos materiais e financeiros, como também as necessidades psíquicas resultantes de a autora padecer de depressão recorrente e de ter sido durante 50 anos vítima de violência doméstica.

No presente caso, a necessidade da autora, no plano material, é ligeiramente superior em relação à necessidade do marido, e, ainda que assim não se avaliassem os factos, a circunstância de ser vítima de violência doméstica – tipo legal de crime integrado no conceito de criminalidade violenta e que as Nações Unidas consideram ser equivalente à tortura ( cfr. a Declaração de 24 de janeiro de 2008 do Comité das Nações Unidas contra a tortura a propósito o âmbito das obrigações e responsabilidades do Estado no domínio do artigo 2.º da Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes) – cria só por si uma situação de maior necessidade. Com efeito, tem de se considerar, na operação subsunção dos factos na norma, não só as necessidades materiais, mas também as necessidades psíquicas de estabilidade, conforto e segurança, que sempre serão mais bem garantidas pela ocupação da casa de morada de família.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, de 11 de maio de 2011, conhecida por Convenção de Istambul, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, constituindo um marco na consciencialização de que a violência de género e a violência doméstica constituem uma grave e intolerável violação dos direitos humanos fundamentais e do princípio da igualdade entre homens e mulheres. Esta Convenção, que integra o direito interno por força do artigo 8.º, n.º 2, da CRP, impõe aos Estados o dever positivo de proteção das vítimas de violência doméstica e a garantia dos seus direitos humanos fundamentais, não só em matéria criminal, mas também em matéria cível (direitos familiares pessoais e patrimoniais), devendo as normas do Código Civil ser objeto de uma interpretação conforme aos objetivos desta Convenção. A mesma orientação tinha já sido adotada pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que consagra medidas de proteção e assistência às vítimas de violência doméstica, adotando uma perspetiva interdisciplinar que cruza vários ramos do direito, como o direito à saúde, à segurança social, à habitação e à estabilidade de emprego.

Tem-se reconhecido que o sistema de proteção que obriga as mulheres vítimas de violência doméstica a sair de casa assume uma repercussão negativa na recuperação psicológica das vítimas em relação aos traumas vividos, bem como cria ruturas no seu projeto de vida. Para fazer face a este resultado, as ordens jurídicas europeias têm evoluído progressivamente de um sistema centrado na retirada da vítima da sua residência para o afastamento do agressor da casa de morada de família, permitindo a proteção da estabilidade da vida das vítimas num momento em que ela está particularmente posta em causa: a denúncia do crime e o pedido de divórcio. Em consequência, a Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, veio alargar a proteção das vítimas de violência doméstica, ampliando a medida de coação prevista no artigo 31.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, de forma a incluir não só a obrigação de o arguido «Não permanecer nem se aproximar da residência onde o crime tenha sido cometido, onde habite a vítima ou que seja casa de morada da família», mas também a possibilidade de impor ao arguido da “obrigação de a abandonar”», estipulando o n.º 2 do preceito que o ali disposto mantém a sua relevância mesmo nos casos em que a vítima tenha abandonado a residência em razão da prática ou de ameaça séria do cometimento do crime de violência doméstica.

Embora não estejamos perante um processo-crime, a unidade do sistema jurídico impõe que o direito penal e o direito da família não sejam vistos como compartimentos estanques e que, pelo contrário, existam vasos comunicantes entre estes ramos do direito porque se dirigem a regular a mesma realidade – a vida de uma família com história de violência doméstica. As normas jurídicas não existem isoladamente umas das outras e o processo de aplicação do direito deve preservar a coerência e a unidade da ordem jurídica. Não faz sentido que no processo-crime a vítima de violência doméstica seja protegida por ser o sujeito mais frágil e que o processo cível atribua esse estatuto de necessidade ao agressor e retire a proteção devida à vítima, que, no caso vertente, até aufere rendimentos inferiores aos do marido.

O Direito, como um todo, não pode tolerar a consolidação de uma situação de facto que teve origem na prática de um crime contra as pessoas com a gravidade da violência doméstica."

[MTS]