I – Por aplicação do Ac. 523/2025, de 17/06/2025, do plenário do TC, devem considerar-se/julgar-se inconstitucionais quer o prazo de 10 anos do art. 1842.º/1/c) do C. Civil (sobre a ação de impugnação de paternidade) quer o prazo de 10 anos do art. 1817.º/1 do C. Civil (aplicável à ação de investigação de paternidade por remissão do art. 1873.º do C. Civil), ou seja, o direito de impugnar a paternidade que conste do registo de nascimento e o subsequente direito de investigar a paternidade, por parte do filho, não caducam pelo decurso do tempo.
II – Porém, tendo a presente ação sido proposta após uma idêntica ação de impugnação e de investigação de paternidade ter terminado, por desistência da instância, 21 meses antes da propositura desta, tendo concomitantemente, com tal desistência da instância, os aqui autores declarado renunciar ao esclarecimento e investigação da sua relação de filiação e aceitado receber do investigado o montante de € 400.000,00, atuam os aqui autores em Abuso do Direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, ao virem aqui exercer os seus direitos de impugnação e de investigação de paternidade.
Sendo a mãe de ambos os autores casada aquando dos nascimentos, funcionou a presunção de paternidade (legítima, como então se dizia no art. 101.º do C. de Seabra) do marido da mãe, passando o nome deste (FF) a figurar no lugar da paternidade no registo do nascimento de ambos os autores.
Ora, segundo os autores, o seu progenitor não é o FF, mas sim o primitivo réu, CC (falecido no dia seguinte à propositura da ação), razão pela qual, tendo em vista a pretendida correção das paternidades, a presente ação é, ao mesmo tempo, uma ação de impugnação da paternidade (art. 1838.º e ss do C. Civil) do QQ e de reconhecimento judicial da paternidade (art. 1869.º e ss. do C. Civil) do CC, intentada em coligação pelos autores, como é permitido pelo art. 1872.º do C. Civil.
E tendo os autores, como resulta dos factos, 65 anos (a autora) e 62 anos (o autor) aquando da propositura da presente ação e estando provado que tinham “notícia que CC era o seu pai biológico desde data anterior a atingirem a maioridade”, o essencial da discussão jurídica centrou-se e continua a centrar-se, inevitavelmente, sobre a tempestividade da propositura da presente ação, o mesmo é dizer-se, sobre se é constitucionalmente admissível a fixação de um prazo para a propositura duma ação como a presente (de impugnação da paternidade e reconhecimento da paternidade).
Vejamos:
Como é sabido, o acórdão 23/2006, de 10/01/2006, do plenário do TC apreciou a constitucionalidade do prazo de dois anos de exercício da ação de reconhecimento judicial da paternidade – prazo esse constante do art. 1817.º/1 do C. Civil (na redação do DL 496/77, de 25-11) e aplicável, assim como hoje, por remissão do art. 1873.º do C. Civil – e proferiu declaração de inconstitucionalidade por tal prazo de dois anos, segundo o TC, representar uma “diminuição do alcance do conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa”, na medida em que considerou que a exiguidade do prazo “dificultava seriamente ou inviabilizava a possibilidade do interessado averiguar o vínculo da filiação natural”.
Na sequência de tal declaração de inconstitucionalidade, foram introduzidas alterações nos arts. 1817.º e 1842.º (preceito este respeitante ao prazo da ação de impugnação da paternidade) do C. Civil pela Lei 14/2009, de 1 de abril, alterações que alongaram o prazo de propositura da ação para 10 anos; após o que passou a reconhecer-se1 – a propósito da investigação de paternidade, onde a discussão sobre a constitucionalidade foi fundamentalmente travada – que as alterações legislativas de 2009, com o alargamento do prazo de 2 para 10 anos, haviam dado resposta adequada às razões de inconstitucionalidade apontadas pelo Ac. 23/2006 do plenário do TC.
Efetivamente, passou a observar-se que, com as alterações introduzidas pela Lei 14/2009, o interessado passava a ter a possibilidade real de exercer o direito à investigação de paternidade, quer por a caducidade não ocorrer na “imatura” idade de 20 anos; quer por, além do prazo objetivo/cego de 10 anos, se passaram a prever prazos especiais/subjetivos de vigência e termo inicial incertos, assim se conferindo/reforçando a garantia de efetivação ao direito ao reconhecimento judicial da paternidade (aos direitos fundamentais em causa).
Mas, passado esse momento inicial, começou a ser questionada a própria admissibilidade constitucional da existência de um prazo (e não já da sua concreta duração) de caducidade para o interessado exercitar o direito à investigação de paternidade.
Sucedendo – ponto que importa deixar claro – que não há qualquer divergência de opiniões ou entendimentos em relação a ação de investigação da paternidade ser o instrumento jurídico de tutela de direitos fundamentais pessoais do pretenso filho, designadamente:
- do direito à identidade pessoal, consagrado no art. 26.º/1 do CRP, que tem como dimensão essencial “o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores que, por sua vez, garante um direito à localização familiar de tal modo que cada individuo possa identificar os seus parentes, a sua origem geográfica e pessoal” [Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, pág. 44]
- do direito a constituir família, consagrado no art. 36.º/1 da CRP, isto é, do direito a estabelecer uma relação jurídica familiar, como filho, com alguém que se prove ser o pai natural; e
- do direito ao desenvolvimento da personalidade, incluído no art. 26.º/1 do CRP pela revisão de 1977, que significa e consagra uma “liberdade geral de ação”, uma “liberdade de comportamento” no sentido de adquirir o estatuto de filho, de tomar a opção de conformar a sua identidade nela integrando um vínculo de filiação a que tem direito, mas que ainda não se encontra estabelecido.
Pelo que é consensual que a admissibilidade constitucional da existência (ou não) de um prazo passa por saber se a existência de um prazo de caducidade para o interessado exercitar o direito à investigação de paternidade satisfaz suficientemente (ou viola a proibição de insuficiência de tutela) tais direitos fundamentais; ou, dito de outro modo, passa por saber se, não sendo a ação de investigação (ou de impugnação) instaurada durante certo lapso de tempo, é proporcional, à luz do art. 18.º/2 da CRP, o interessado perder (ver extinguir-se) o direito à investigação (à impugnação) de paternidade.
Questão sobre a qual o TC se debruçou dezenas de vezes nos últimos 20 anos, chegando a proferir, em plenário, dois acórdãos – o Ac. 401/2011, de 22/09/2011, e o Ac. 349/2019, de 03/07/2019 – no sentido da não inconstitucionalidade do prazo do art. 1817.º/1 do C. Civil, por o regime/prazo de 10 anos fazer uma ponderação aceitável dos direitos contrapostos: por um lado, o direito do filho ao reconhecimento da paternidade; e, por outro lado, o interesse do progenitor de não ver protelada uma situação de incerteza, de não ver perturbada a sua paz e segurança jurídicas.
Mas, produzindo as decisões do TC no âmbito da fiscalização concreta de constitucionalidade caso julgado apenas no processo em que são emitidas, a questão não parou de ser suscitada perante o TC, tanto mais que, neste, continuou a dividir opiniões (basta dizer que o Ac. 401/2011 teve 7 votos a favor e 6 votos contra e o Ac. 349/2019 teve 8 votos a favor e 5 votos contra).
Em todo o caso, não obstante a divisão de opiniões, o TC, quando confrontado com a questão após a prolação do Ac. 349/2019, manteve na maior parte das vezes o entendimento da “não inconstitucionalidade”, como sucedeu nos Ac. n.o 488/2019, 499/2019, 586/2019, 267/2020, 331/2020, 802/2021 e 425/2024 e nas Decisões Sumárias n.o 631/2019, 97/2020 e 271/2020 [E tal entendimento também provocou idêntico efeito estabilizador na jurisprudência comum, passando a ser acolhido e sufragado de forma claramente maioritária neste STJ: entre os mais recentes e após o acórdão do plenário nº 394/2019, os Acórdãos de 12 de setembro de 2019 (Proc. n.º 503/18.0T8VNF.G1.S1), de 7 de novembro de 2019 (Proc. n.º 317/17.5T8GDM.P1.S2), de 10 de dezembro de 2019 (Proc. n.º 211/17.0T8VLN.G1.S2), de 10 de setembro de 2020 (Proc. n.º 1731/16.9T8CSC.L1.S2), de 17 de setembro de 2020 (Proc. n.º 2947/12.2TBVLG.P1.S2), de 24 de novembro de 2020 (Proc. n.º 6554/15.0T8MAI.P1.S2), de 16 de novembro de 2020 (Proc. n.º 389/14.4T8VFR.P2.S1), de 6 de maio de 2021 (Proc. n.º 1097/16.7T8FAR.E2.S1), de 6 de julho de 2021 (Proc. n.º 1487/17.8T8BGC.G1.S1), de 2 de fevereiro de 2023 (Proc. n.º 1352/21.4T8MTS.P1.S1), e de 6 de julho 2023 (Proc. n.º 1475/21.0T8MTS.P1.S1): No sentido da inconstitucionalidade, os Acórdãos de 26 de Janeiro de 2021 (Proc. n.º 2151/18.6T8VCT.G1.S1), de 9 de Novembro de 2022 (Proc. n.º 26/19.0T8BGC.G1.S1) e de 31 de outubro de 2023 (Proc. n.º 1030/21.4T8STR.E1.S1)).].
Todavia, em sentido divergente – no sentido da inconstitucionalidade – pronunciaram-se os Ac. n.º 552/2024 e o Ac. n.º 62/2025; e, tendo deste sido interposto recurso para o plenário pelo Ministério Público, foi em 17/06/2025 proferido (com 7 votos a favor e 6 votos contra) o Ac. n.º 523/2025 do Plenário, segundo o qual “o TC, em Plenário, decide julgar inconstitucional, por violação do disposto no n.º 1 do art. 26º e do n.º 1 do art. 36º da Constituição, em conjugação com o n.º 2 do art. 18º da Constituição, a norma do n.º 1 do art. 1817º do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do art. 1873º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante».
Temos pois que após a prolação do Ac. da Relação aqui recorrido – proferido em 20/03/2025 – a maioria do TC inverteu o entendimento que até ali era maioritário, passando a considerar (com 7 votos a favor e 6 contra) que a ação de investigação de paternidade não pode ser sujeita pela lei ordinária a um prazo de caducidade, isto é, que a mesma é imprescritível.
E, claro, a argumentação que ora fez vencimento no TC, a propósito da ação de investigação de paternidade, é transponível e aplicável à caducidade do direito de impugnar (ao prazo de 10 anos previsto no art. 1842.º1/c) do C. Civil [Não é assim com todas as alíneas do art. 1842.º/1 do C. Civil: os Ac. do TC n.ºs 446/2010, 39/2011, 449/2011, 643/2011 e 247/2013 pronunciaram-se pela não inconstitucionalidade do prazo estabelecido na alínea a); e o Ac. do TC n.º 441/2013 pronunciou-se pela não inconstitucionalidade do prazo previsto na alínea b)), uma vez que também aqui se pode/deve dizer, do idêntico modo, que o direito fundamental à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade exigem que, sem dependência de um prazo de caducidade, se afaste uma paternidade jurídica que não corresponde a um vínculo biológico (aliás, se ficasse temporalmente vedada a possibilidade de impugnar um vínculo que não corresponde à verdade biológica, tornar-se-ia impossível, por a paternidade do marido continua a constar do registo, realizar a investigação de paternidade e satisfazer os direitos fundamentais acima mencionados).
Aqui chegados, há que dizer e reconhecer que é suposto e expetável que a jurisprudência do TC sobre uma questão constitucionalidade tenha um efeito estabilizador na jurisprudência comum e que esta passe a seguir o sentido da jurisprudência do TC (até por razões de economia processual, uma vez que a decisão que contrarie tal jurisprudência do TC, subirá a este em recurso e este voltará por certo5 a decidir no mesmo sentido).
É o que aqui faremos, sendo que, “por aplicação” de tal acórdão n.º 523/2025 do plenário do TC, também dizemos:
Os direitos pessoais do investigado e pretenso pai – os direitos à reserva da vida privada e ao desenvolvimento da personalidade, que se traduzem em não ver o seu comportamento passado, na esfera íntima do relacionamento sexual, revelado e exposto, com efeitos perturbadores para a sua vida atual – não ganham, com o passar do tempo, uma força acrescida que justifique a outorga de prevalência (que a caducidade significa); e a passagem do tempo não provoca o esbatimento do grau de merecimento de tutela dos direitos do filho/investigante à identidade pessoal e a constituir família.
A caducidade implica a desproteção de direitos fundamentais nucleares do suposto filho, desproteção que só poderia ser justificada por posições equivalentes, a nível jurídico-constitucional, do suposto pai; mas tais posições não possuem tal equivalência e a erosão do tempo não altera significativamente os dados da ponderação, a ponto de serem tuteláveis, de modo adequado, não excessivo e não desproporcionado, pela imposição de um prazo de exercício da ação.
Enfim, de acordo com a recentíssima jurisprudência do TC (o mencionado Ac. n.º 523/2025 do Plenário), a muito forte intensidade valorativa do direito à identidade pessoal, do direito a constituir família e do direito ao desenvolvimento da personalidade não se confronta com interesses do pretenso pai e investigado cujo merecimento de tutela justifique, em ponderação, o sacrifício daqueles direitos, por força da vigência de um prazo de caducidade, pelo que a limitação temporal violará a proibição de insuficiência de tutela devida aos mencionados direitos do filho.
Concorda-se/confirma-se pois o decidido pelo acórdão da Relação recorrido, na parte em que julgou/declarou inconstitucional quer o prazo de 10 anos do art. 1842.º/1/c) do C. Civil (sobre a ação de impugnação de paternidade) quer o prazo de 10 anos do art. 1817.º/1 do C. Civil (aplicável à ação de investigação de paternidade por remissão do art. 1873.º do C. Civil), ou seja, o direito de os autores impugnarem a paternidade que consta dos seus registos de nascimento e o subsequente direito de investigarem a paternidade não caducou pelo decurso do tempo.
Mas, como é reconhecido pelo próprio Ac. n.º 535/2025, decidir pela desconformidade constitucional da existência de um prazo “não significa a transmutação de tais direitos em direitos absolutos, quando feito o confronto com os invocados direitos fundamentais do pretenso progenitor. O que acontece é que a ação de investigação de maternidade/paternidade é o único meio processual apto, e consagrado legalmente, para obter o reconhecimento da filiação biológica e, por essa via, fazer cumprir os comandos constitucionais nesse sentido.”
Pelo que continua a poder colocar-se, sem prejuízo da imprescritibilidade da ação de impugnação [---] e de investigação de paternidade, a questão de saber se circunstância alguma torna inadmissível e ilegítimo o exercício de tais ações.
É certo que vem sendo repetidamente dito:
- que não pode atribuir-se ao investigante um “ónus de diligência” quanto à iniciativa processual para apuramento definitivo da filiação (que são descabidos quaisquer juízos de censura pela passividade manifestada durante o período em que podia instaurar a ação e não fez);
- que a vontade atual do investigante em integrar na sua identidade o vínculo da filiação e de constituir o laço familiar correspondente não deve ser paralisada por não ter tomado antes essa iniciativa, podendo fazê-lo;
- que, estando em causa um elemento conformador da identidade própria, cabe ao titular, por força do direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade, a sua autodefinição, no que é livre, não apenas de constrições externas, mas também de vinculações limitativas geradas por atitudes passadas;
- que é compreensível a mudança de ideias quanto ao reconhecimento judicial (mais, que a mudança de atitude está ínsita no direito ao livre desenvolvimento da personalidade).
Em todo o caso, quer-nos parecer que os limites gerais do abuso do direito não poderão deixar de ser convocados e, se for o caso, aplicados: não será decerto um campo privilegiado de atuação do instituto e seguramente que o mero decurso do tempo não configurará um abuso do direito (como perpassa da argumentação que conduziu à prolação do Ac. n.º 523/2025), mas a sua convocação/aplicação não pode ser afastada.
Vem isto a propósito, já se vê, dos particulares contornos do presente caso/ação; como consta dos factos:
Os Autores, nascidos em .../.../1954 e ...57, respetivamente, tiveram notícia que CC era o seu pai biológico desde data anterior a atingirem a maioridade;
Assim, antes desta ação, em 6/02/2018, o autor intentou ação com o mesmo objeto da presente ação (de impugnação e de investigação da paternidade), ação de cuja instância desistiu no mês seguinte;
Tendo ele e a autora, sua irmã, subscrito – em 16/03/2018 e 22/03/2018, respetivamente – declaração em que, inter alia, reconheceram ter-lhes sido revelado por sua mãe DD, há mais de trinta anos, que o seu verdadeiro pai poderá não ser o FF, mas sim CC; acrescentando, em tal declaração, que nunca se interessaram pelo verdadeiro esclarecimento da definição da sua relação de filiação e que mantêm o mesmo desinteresse, razão pela qual expressamente declaram renunciar nos tempos futuros ao esclarecimento e investigação da sua relação de filiação e investigação da paternidade biológica relativamente a CC, bem como à instauração de quaisquer ações judiciais para semelhante efeito;
Concomitantemente, o autor, em 16/03/2018, declarou ter recebido de CC a importância de € 200.000,00, a título de liberalidade pessoal; e a autora, em 22/3/2018, declarou ter recebido de CC a importância de € 200.000,00, também a título de liberalidade pessoal;
Volvidos menos de 2 anos, em 16/12/2019, intentam os autores esta segunda ação.
Vem sendo entendido, também não se ignora, que as possíveis e prováveis motivações patrimoniais dos investigantes são inteiramente legítimas; que a segurança patrimonial do investigado e/ou dos seus herdeiros não tem peso de ponderação bastante para obstar ao reconhecimento de uma paternidade que corresponda à progenitura biológica.
Mas, satisfeitas tais “legítimas” motivações patrimoniais – como indubitavelmente resulta do circunstancionalismo que rodeou o recebimento dos € 200.000,00, a título de liberalidade, por cada um dos autores – e tendo os investigantes declarado que renunciavam ao esclarecimento da sua relação de filiação, continuará a ser legítimo e admissível o exercício dos direitos a que declararam ter renunciado?
É claro que estamos perante direitos pessoais, indisponíveis e irrenunciáveis, sendo por isso nulas as declarações de renúncia dos AA. (como, aliás, já foi decidido com trânsito em julgado, no saneador).
Mas é justamente por os autores manifestarem, em termos que não os vinculam, a intenção de não ir praticar determinado ato (esclarecimento da sua relação de filiação) e, depois, o virem a praticar que se coloca a questão de saber se atuam em Abuso do Direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”.
Embora não haja na Ciência do Direito e nas ordens jurídicas uma proibição genérica de contradição (há até uma permissão da contraditoriedade), certas circunstâncias especiais podem levar à aplicação de tal proibição, designadamente, quando um comportamento seja de molde a suscitar a confiança da “contraparte”.
Trata-se de imputar aos autores dos comportamentos (do factum proprium) as situações de confiança que, de livre vontade, tenham suscitado; quando o confiante adere ao facto gerador da confiança.
Daí o dizer-se que a concretização da confiança prevê um facto gerador de confiança e a adesão do confiante a esse facto, a ponto de este ter assentado comportamentos posteriores na confiança gerada, representando a supressão do “factum proprium” uma clamorosa ofensa dos sentimentos de justiça dominantes.
De facto, segundo o art. 334.º do C. Civil, “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”, sendo que a boa fé, como princípio normativo, significa “que as pessoas devem ter um comportamento honesto, correto e leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros” [---]
Sendo exatamente isto que não pode ser dito do comportamento dos autores, em relação ao exercício do seu direito à investigação (e à impugnação) de paternidade.
Sem prejuízo da renúncia ao exercício de tal direito não ter eficácia jurídica – por se tratar de um direito indisponível/irrenunciável – nem por isso o comportamento dos autores, de declarar que não iriam exercer tal direito, deixa de poder ser considerado como lícito; e de entrar em contradição com o comportamento, também lícito, de, a seguir, vir instaurar a ação que haviam declarado não instaurar.
Surgindo este segundo comportamento, na medida em que o primeiro comportamento foi acompanhado da liberalidade de € 200.000,00, aceite por cada um dos autores, como claramente reprovável e defraudatório da legítima confiança gerada no investigado.
À época (março de 2018) era claramente dominante, como acima se relatou, o entendimento sobre a não inconstitucionalidade dos prazos de caducidade de 10 anos (da impugnação de paternidade e da investigação de paternidade), pelo que o primeiro comportamento dos autores, respeitante ao não exercício do seu direito à investigação (e à impugnação) de paternidade, configura uma situação objetiva de confiança na contraparte, tanto mais que os investigantes aceitaram, do investigado, a liberalidade de € 400,000,00, gerando-se assim uma situação de confiança legítima, até por o investigado não poder conhecer (estando assim de boa fé) a intenção real dos aqui autores/investigantes.
Como refere Menezes Cordeiro (quer in “Da Boa Fé no Direito Civil”, pág. 757 e ss. quer in “Revista da Ordem dos Advogados”, ano 58, julho de 1998, pág. 964) configuram pressupostos da proteção da confiança ao abrigo da figura do “venire contra factum proprium”: - uma situação de confiança, traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia (no factum proprium);- uma justificação para essa confiança, ou seja, que essa confiança na estabilidade do factum proprium seja plausível e, portanto, sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis; - um investimento de confiança, traduzido no facto de ter havido por parte do confiante o desenvolvimento de uma atividade na base do, factum proprium, de tal modo que a destruição dessa atividade (pelo venire) e o regresso à situação anterior se traduzam num injustiça clara; - uma imputação da confiança à pessoa atingida pela proteção dada ao confiante, ou seja, que essa confiança (no factum proprium) lhe seja de algum modo recondutível.
Pressupostos que, no caso, em face do que se referiu, se devem dar como verificados: o investigado acreditou/confiou, razoavelmente, que os autores não exerceriam o seu direito à investigação de paternidade, sendo que tal confiança é imputável ao “factum proprium” dos autores, apresentando-se a destruição do “factum proprium” (pela instauração da presente ação) uma clara injustiça (tendo presente, designadamente, que os autores não verbalizam sequer a intenção de repor a situação que existia antes de terem declarado que não exerciam o seu direito à investigação de paternidade).
Em conclusão, sem prejuízo da imprescritibilidade da ação de impugnação e de investigação de paternidade aqui proposta – ou seja, sem prejuízo de se concordar com o acórdão recorrido na parte em que julgou/declarou inconstitucional quer o prazo de 10 anos do art. 1842.º/1/c) do C. Civil (sobre a ação de impugnação de paternidade) quer o prazo de 10 anos do art. 1817.º/1 do C. Civil (aplicável à ação de investigação de paternidade por remissão do art. 1873.º do C. Civil) e de, em função disso, ter julgado improcedente a exceção perentória de caducidade – ocorre circunstância que torna inadmissível e ilegítimo, no caso, por força da cláusula geral do abuso do direito do art. 334.º do C. Civil, o exercício do direito.
Procede pois a exceção perentória do abuso do direito, invocada pelo R./recorrente, o que, sem necessidade de mais considerações (e prejudicando a apreciação do que se invoca sobre o ponto V do acórdão recorrido), conduz à improcedência total da ação.
É quanto basta, em face de tudo isto, para conceder a revista e para, repristinando o decidido pela 1.ª Instância, absolver os réus de todos os pedidos."
*3. [Comentário] Não é inútil recordar que a renúncia a qualquer direito de personalidade é nula (art. 280.º, n.º 1, CC). Ainda assim, atendendo à conduta dos investigantes, não se discorda da aplicação do regime do abuso de direito nos termos definidos no acórdão.
MTS
