I - A solução consagrada no artigo 189º do CPC radica no entendimento de que se, não obstante a omissão do acto de citação, quem deveria ter sido citado está no processo, o intuito informativo típico da citação está, afinal, assegurado.II - Omitido o acto de citação, a junção de procuração outorgada pelo réu a Advogado configura uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação.III - Não tendo sido proferido despacho de indeferimento liminar, ordenada a citação dos réus, impõe-se aguardar o esgotamento do prazo que a lei lhes confere para, querendo, apresentarem contestação e, após a fase dos articulados, observar a tramitação prevista nos artigos 591º, 592 e 593º do CPC, com observância do princípio do contraditório, ou seja, convocar audiência prévia e, no âmbito desta, facultar às partes a discussão de facto e de direito, conferindo-lhes a possibilidade de se pronunciarem quantos aos fundamentos utilizados para a decisão que o Tribunal a quo projecta proferir. Pretendendo dispensar a audiência prévia, nos termos do artigo 593º, nº1, do CPC, o Tribunal a quo não pode, igualmente, deixar de assegurar o contraditório.
Importa, previamente, apreciar e decidir se a nulidade invocada podia ser suscitada por via recursiva ou se devia ser objecto de reclamação perante o tribunal onde o imputado vício se consumou.
Como ensinava José Alberto dos Reis [José Alberto dos Reis, “Comentário ao Código de Processo Civil”, Vol. II, pág. 507.], «a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial”. Se a infracção cometida foi efeito do despacho, então, “estamos em presença dum despacho ilegal, dum despacho que ofendeu a lei de processo. Portanto a reacção contra a ilegalidade traduz-se num ataque ao despacho que a autorizou ou ordenou; ... Se em vez de recorrer do despacho, se reclamasse contra a nulidade, ir-se-ia pedir ao juiz que alterasse ou revogasse o seu próprio despacho, o que é contrário ao princípio de que, proferida decisão, fica esgotado o poder jurisdicional de quem decidiu (artigo 666º).».
No mesmo sentido, refere Anselmo de Castro [Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Coimbra, Almedina, 1982, pág. 13.], «[t]radicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está, ainda que indirecta ou implicitamente, coberta por um qualquer despacho judicial; se há um despacho que pressuponha o acto viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela interposição do competente recurso, conforme a máxima tradicional – das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se. A reacção contra a ilegalidade volver-se-á então contra o próprio despacho do juiz; ora, o meio idóneo para atacar ou impugnar despachos ilegais é a interposição do respectivo recurso.».
No caso dos autos, o Tribunal a quo ordenou a citação dos réus e em 16/10/2024, proferiu a decisão objecto do presente recurso, pressupondo o acto omitido. Assim, a falta de citação, com fundamento no artigo 188º, nº1, alínea a), do CPC, deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, considerando que a alegada nulidade está coberta por decisão judicial que ordenou e sancionou o acto, pelo que o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas a impugnação da decisão mediante recurso. O mesmo sucede com a alegada não observância do disposto no artigo 3º, nº3, do CPC, previamente à decisão de 16/10/2024.
Vejamos, então, se se verifica a falta de citação, como alega o recorrente, constando do relatório os factos relevantes a que importa atender.
Resulta do relatório que na data em que foi proferida a decisão – em 16/10/2024 - não havia sido citado o réu; situação diversa ocorre com a ré pois, foi citada, na mesma data, ou seja, em 16/10/2024, para contestar, tendo lhe sido concedido, para o efeito, o prazo legal de 30 dias.
I. A falta de citação, regulada no artigo 188º do CPC.II. A nulidade da citação, nos casos previstos no artigo 191º do CPC.
A falta de citação do réu integra a nulidade prevista no art. 187º a) do CPC, a qual, não se mostrando sanada (pela intervenção do réu nos autos, nos termos do art. 189º do CPC, é de conhecimento oficioso do tribunal e este pode ocorrer em qualquer estado do processo, como se prevê nos artigos 196º e 200º, nº1, do CPC. De harmonia com o disposto nos artigos 187º, alínea a), 188º, nº1, alínea a), e 190º, alínea a), todos do CPC, “é nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta quando o réu não tenha sido citado” e, tratando-se de litisconsórcio necessário, caso falte a citação de um dos réus, anula-se tudo o que se tenha processado depois das citações.
Não é unívoca, na doutrina e na jurisprudência, a resposta à questão da relevância a atribuir à junção da procuração, desacompanhada da invocação da falta da sua citação ou da nulidade da citação, existindo duas concepções antagónicas.
Defende uma orientação que a junção da procuração a advogado constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação [Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª ed., Almedina, 2022, pág. 252.] [Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/11/2013, Proc.192/12.6TBBAO-B; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16/4/2015, Proc. 401/10.6TBETZ; e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 1.2.2018, Proc.1501/16.4T8BGC; todos acessíveis em www.dgsi.pt.].
Socorrendo-nos, de novo, dos ensinamentos de José Alberto dos Reis [José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1952, págs.3 e 6.], se o réu «compareceu, isto é, se interveio na acção, constituindo mandatário, (…) já não importa que tenha ou não sido citado, que a citação haja ou não sido pessoal, que nela se tenham ou não observado as formalidades legais.».
No mesmo sentido, ensina Castro Mendes [Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. III, AAFDL, 1978/79, págs. 122 e 123.] que «se o réu não contesta mas comparece em juízo de outro modo, nomeando mandatário ou intervindo de outra forma no processo, [das duas uma]: ou intervém para alegar a falta (material ou jurídica) de citação, e o tribunal conhecerá da questão e mandará repetir a citação sendo caso disso; ou intervém sem arguir a falta de citação, e então considera-se sanada toda a nulidade (art. 196º).».
Uma segunda orientação defende que a forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito, no caso das acções tramitadas electronicamente, é fazer uma interpretação actualista quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção de instrumento de mandato forense não implique directa e necessariamente, a preclusão da possibilidade de invocação da nulidade por falta de citação [ Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, obra citada, pág. 252.].
Para esta posição, a mera junção de procuração forense a Mandatário não implica o acesso automático ao processo [Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3/11/2016, acessível em www.dgsi.pt.]. A intervenção relevante da parte na causa, designadamente para os efeitos previstos no art. 189 do C.P.C., pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial hoje não garante. Assim, no actual quadro normativo, não poderá considerar-se que a simples junção da procuração forense afasta a possibilidade de ulterior arguição de vício de nulidade por falta de citação, pelo menos nos 10 dias subsequentes (cfr. art. 149 do C.P.C.).
Observa o Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 14-03-2024 [ Proferido no processo nº774/23.2T8VNF-A.G1 e acessível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c554e0330269a54f80258aec0050dcde?OpenDocument.], «Dada a função da citação e a gravidade da cominação decorrente do art. 189º consideramos que a expressão “intervir no processo” pressupõe a prática de qualquer ato por parte do réu do qual se possa concluir com segurança que o mesmo tomou pleno conhecimento de todo o processado por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa, ou, dito de outro modo, que teve conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, do processo idêntico àquele que lhe seria dado pela citação.
Como referido pelo Tribunal Constitucional (acórdão nº 678/98, de 2.12.1998, in www.tribunalconstitucional.pt) “mister é que da intervenção posterior do réu nos autos resulte que, de harmonia com um juízo de razoabilidade, o mesmo, não obstante o vício da falta de citação, fique ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que são avançadas pelo autor para fundarem a pretensão contra ele deduzida.
Só assim, na verdade, se pode perspectivar que o princípio do contraditório foi observado e que ao réu foi, na prática, dada a possibilidade de uma actuação na lide em condições idênticas às do autor, princípio e possibilidades essas que, como se viu, defluem dos aludidos normativos constitucionais”.
Refere esta Relação, no Acórdão proferido no processo nº 2087/17.8T8OAZ-A.P1, acessível em www.dgsi.pt:
“I - Numa interpretação actualista e devido aos condicionalismos de acesso ao processo eletrónico a expressão “logo” do art. 189º, do CPC deve ser interpretada como sendo após, um prazo razoável, e não de forma simultânea com a junção da procuração.
II - A junção aos autos de uma procuração constituiu um acto com relevância processual que implica, após esse prazo, o conhecimento de todos os elementos relevantes da lide e permite o integral exercício do seu direito de defesa.”
Observa-se nesse Acórdão que “a intervenção relevante para efeitos de sanação da falta de citação, terá de passar a ser algum período posterior ao acesso ao processo, por forma a permitir a este a consulta do mesmo e o conhecimento da causa de nulidade em todos os seus contornos” e que “esse prazo terá de ser o ordinatório geral de dez dias, pois, será esse o dever de diligência mínimo de qualquer mandatário.”
Dentro desta segunda orientação, existe, ainda, uma posição que defende que “a junção de procuração outorgada a Advogado não implica, de forma automática, que possa ser considerada intervenção relevante para efeitos do art.º 189º do CPC, havendo que ponderar qual o sentido e/ou objetivo com que foi junta a procuração e as circunstâncias em concreto”.[Acórdão de 7/4/2022, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo nº 789/12.4TBAMT-A.P1, acessível em www.dgsi.pt.]
Refere o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 14/7/2020 [Acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/3347-2020-190161475.], «a tese tradicional da jurisprudência, no sentido da suficiência da simples junção de procuração a mandatário judicial, para efeitos de sanação da nulidade, assenta no pressuposto de que a parte pode conhecer o processo – directamente ou por intermédio de um advogado – antes ou independentemente da constituição de mandato forense nos autos. Ora, esse pressuposto tanto se mostra válido num quadro clássico de tramitação em papel como no quadro actual de tramitação electrónica dos processos judiciais, dada a similar garantia de acesso, consulta e obtenção de informação processual que é proporcionada à parte, quer directamente quer por intermédio de um advogado, em ambos os tipos de tramitação.”.
Acompanha-se esta posição por se entender, salvo o devido respeito por opinião contrária, que não existe razão para tratamento diferenciado dos processos tramitados electronicamente pois, como é referido no citado Acórdão de 14/7/2020, « o legislador previu expressamente no art. 27º-A da referida Portaria nº 280/2013, na versão resultante da Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro, a consulta directa dos processos electrónicos, pelas partes (…)» [Neste sentido, [...] Miguel Teixeira de Sousa, em post inserido no dia 17.6.2020, no blogue do IPPC “Falta de citação; ónus de arguição” [....].], admitindo o nº 4 do artigo 27º do mesmo diploma, a consulta por advogados, advogados estagiários e solicitadores de processos nos quais não exerçam o mandato judicial.
Revertendo aos presentes autos, tendo o réu junto aos procuração conferindo poderes a Ilustre Mandatário, considera-se sanada a falta de citação.
Ainda que se defenda que a simples junção autos de uma procuração forense pela parte demandada não integra, só por si, o conceito de intervenção no processo e que se mostra necessário efectuar uma leitura actualista, pelo menos do prazo de arguição e que esse prazo de invocação deve ser interpretado como, pelo menos, 10 dias após a junção da procuração, a nulidade por falta de citação do réu, prevista na alínea a) do nº1 do artigo 188º do CPC, encontrar-se-ia sanada pois, decorridos dez dias sobre a junção da procuração aos autos, nada foi dito. Importa recordar que o Ilustre Mandatário do réu, logo após a junção da procuração, foi notificado para, no âmbito do princípio da colaboração, informar se o réu mantinha o domicílio indicado na procuração e foi notificado da decisão proferida em 16/10/2024, nada tendo sido dito quanto à citação/falta de citação.
Pelo exposto, encontra-se sanada a nulidade do processado com fundamento na falta de citação do réu, mostrando-se realizado o acto de citação da ré."
[MTS]
