I - Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto aos aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – que não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram.II - A matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este, apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC).
III - O procedimento de reação contra nulidades imputadas a acórdão da Relação irrecorrível é a arguição perante o próprio tribunal que a proferiu.
IV - Estando o processo de maior acompanhado isento de custas (art. 4º nº 2 alª h) do RCP), a impugnação da decisão de condenação da Recorrente em custas, pode ser feita ao tribunal que proferiu o acórdão, requerendo-se a sua reforma quanto a custas (art. 616º nº 1 ex vi art. 666º nº 1, do CPC).
2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:
Pretende a Recorrente que se reconheça que, a decisão de que recorre não assenta em critérios de oportunidade, mas sim de legalidade, nomeadamente na parte atingida pela violação de normas processuais ou tributárias, devendo, por isso, conhecer-se da contradição de tal decisão com os acórdãos da Relação indicados, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC.
E que, tendo o recurso sido alicerçado na contradição entre Acórdãos e com invocação de ofensa de normas processuais civis, e não como reação a resoluções baseadas em critérios de conveniência ou oportunidade do julgador a quo, estão igualmente verificados todos os pressupostos para a revista excecional, devendo a questão ser colocada perante a Formação de Juízes do STJ a que se refere o artigo 672.º, n.º 3 do CPC, com vista ao seu conhecimento.
Numa análise prévia:
A Recorrente, com o devido respeito, sobreleva os fundamentos recursivos – assentes na violação de normas processuais e contradição de julgados, subestimando os fundamentos decisórios – assentes num escrutínio de oportunidade e conveniência.
Concretizemos.
A Recorrente invocou a admissibilidade da revista ao abrigo do art. 629 nº 2 alª d) e, subsidiariamente, no âmbito do art. 672º nº 1, alª c) do CPC.
O art. 629 nº 2 alª d) possibilita o recurso de revista face a contradições jurisprudenciais emergentes de acórdãos da Relação em casos em que, apesar do valor do processo ser superior ao da alçada da Relação, se encontra vedado ou condicionado o recurso de revista por imposição de outra norma legal. Os casos paradigmáticos emergem dos procedimentos cautelares (art. 370 nº 2) ou dos processos de jurisdição voluntária (art. 988º nº 2).
Ao processo de acompanhamento de maior aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes, como preceitua o art. 891, nº 1 do CPC.
E, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 988, nº 2 do CPC.
Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto a aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram.
Ou seja, para ultrapassar o limite recursório de ser apenas possível recurso para o tribunal da Relação, necessário se mostra demonstrar que a decisão assentou exclusiva ou de forma relevante em critérios de legalidade estrita, sendo sobre essa base de decisão que incidiu o recurso, bem como, se mostrem verificados os pressupostos gerais de recorribilidade.
Pretende a Recorrente que na decisão que impugna se encontram em causa questões de legalidade estrita, na medida em que invoca questões processuais, como as que respeitam à nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e, contradição entre os fundamentos e a decisão.
Sucede que, como salienta a decisão singular, à semelhança do que ocorre com as nulidades da sentença e o recurso de apelação, a matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC).
O procedimento de reação contra nulidades imputadas a acórdão da Relação irrecorrível é a arguição perante o próprio tribunal que a proferiu.
Desse modo, o conhecimento das nulidades invocadas, está sempre na dependência da admissibilidade do recurso.
Reconhecemos um fundamento invocado nas alegações de recurso que assenta num critério de legalidade estrita. O que respeita à condenação da Recorrente em custas. Invoca a Recorrente que não são devidas custas, nos termos do artigo 4º n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Sucede que, como referiu a decisão singular, a parte pode pedir ao tribunal que proferiu o acórdão, a sua reforma quanto a custas (art. 616º nº 1 ex vi art. 666º nº 1, do CPC), não tendo de recorrer para o efeito.
Foi, por fim, invocada contradição entre acórdãos.
Também neste âmbito, confrontando o decidido com as alegações de recurso, temos como seguro que o acórdão recorrido não se subordinou a tais critérios, tendo a decisão singular feito uma análise correta de tal questão.
O acórdão tal como a sentença que veio confirmar, decidiram quanto ao mérito – medidas concretas de acompanhamento de maior - segundo uma análise casuística e uma ponderação de bom senso e razoabilidade.
E são estes critérios de conveniência ou oportunidade, que a Recorrente pretende afastar quando invoca acórdãos alegadamente proferidos em sentido contrário.
O que aliás, se torna inútil apreciar, porque a inadmissibilidade do recurso de revista colhe-se a montante desse eventual juízo de contradição.
Afastada se mostra, pois, a previsão do art. 629 nº 2 alª d) do CPC."
*3. [Comentário] Salva a devida consideração o acórdão padece de dois lapsos evitáveis:
-- No acórdão afirma-se que "a matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC)"; a verdade é outra: o disposto no art. 674.º, n.º 1, al. c), CPC contraria frontalmente o afirmado no acórdão;
-- No acórdão escreveu-se o seguinte: "Ao processo de acompanhamento de maior aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes, como preceitua o art. 891, nº 1 do CPC. / E, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 988, nº 2 do CPC."; não se percebe: o disposto no art. 891.º, n.º 1, CPC exclui expressamente da aplicação ao processo de acompanhamento de maiores a irrecorribilidade para o STJ, mas o acórdão entende que essa irrecorribilidade resulta da aplicação a esse processo do disposto no art. 988.º, n.º 2, CPC.
MTS