"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



16/11/2026

Jurisprudência 2026 (1)


Valor da acção;
erro de escrita; rectificação*

1. O sumário de STJ 15/1/2026 (1627/23.8T8AMT-C.P1.S1) é o seguinte:

I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o mesmo transitou em julgado, o que significa que não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

II – Não assiste ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00 – trinta mil euros) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

III - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).


2. Na fundamentação do acórdão consta o o seguinte:

"Os Recorrentes discordam do entendimento vertido pelo Exmo. Colendo Relator deste Supremo Tribunal de Justiça, como aliás pugnaram oportunamente no requerimento que apresentaram nos termos do artigo 655.º, n.º1 do CPC. Senão vejamos:

Perscrutado o processo é possível verificar que o Tribunal de 1.º instância exarou despacho quanto ao valor da causa, no despacho saneador exarado em 14 de Fevereiro de 2025.

De facto, no despacho saneador, o Tribunal de 1.ª instância proferiu o seguinte despacho:

“De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros).”

Prevê o artigo 303.º, n.º1 do Código de Processo Civil que “As ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01.”

Ora, os autos principais em causa visam a qualificação da insolvência no que tangem aos administradores da devedora, portanto, dúvidas não existem que a presente ação versa sobre o estado das pessoas e, por essa razão, a causa sempre teria de ter um valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01, como determina o artigo 303.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

Assim, compulsando o despacho saneador no que diz respeito ao valor da causa, é determinado que o valor da causa se fixa “De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil”, razão pela qual os Recorrentes sempre consideraram que o valor da causa era de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01, não relevando o lapso manifesto de escrita do aludido despacho.

E, desta feita, sempre os Recorrentes consideraram que em causa estava um lapso material de escrita e que o Tribunal de 1.ª instância pretendia fixar o valor de 30.000,01€, e não 30.000,00€, pelo contexto que se retira da frase de fixação do valor da causa, conciliada com a norma ínsita do artigo 303.º, n.º1 do CPC que ali é enunciada.

Pois, recorde-se que a credora requerente do incidente de qualificação da insolvente, AA, atribuiu à causa o valor de 11.843,77 €, como aliás, ainda veio afirmar ser o valor da causa em sede de contra-alegações de recurso. Valor esse que corresponde ao valor do crédito reconhecido à credora na relação de créditos do processo de insolvência. Porém, o Tribunal de 1.ª instância entendeu não fixar o valor da causa com base no valor dos créditos como indicado pela credora AA, mas, pelo contrário, de harmonia com o artigo 303.º n.º1 do Código de Processo Civil, como no despacho referiu.

Sendo verdade que o despacho saneador em causa transitou em julgado, salvo mui douto entendimento, também transitou em julgado a mesma decisão no segmento que determinou que o valor da ação se fixava de harmonia com o artigo 303.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Certo é que despacho saneador e o despacho de fixação do valor da causa não foram objeto de recurso pelo que, salvo mui douto entendimento, o manifesto lapso de escrita poderá ser retificado a todo o tempo, mesmo depois do trânsito em julgado, nos termos do artigo 614.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.

E, assim, os Recorrentes discordam da douta decisão sumária exarada pelo Exmo. Colendo Relator deste Supremo Tribunal de Justiça, quando determinou:

“As partes foram então devidamente notificadas do despacho de fixação do concreto valor à causa, não o impugnando, nem tendo havido lugar, em momento oportuno, a qualquer pedido de rectificação junto do tribunal a quem competiria apreciar e proceder à mesma (o juiz de 1ª instância).

Logo, o despacho saneador há muito transitou em julgado nesse tocante.

Pelo que não assiste agora ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal. (…)

Note-se ainda que o próprio pedido (que nunca foi formulado) de rectificação do apontado lapso de escrita – a justificar-se – teria de ter sido apresentado nos termos do artigo 614º do Código de Processo Civil, isto é, junto da 1ª instância e não perante a instância superior (muito menos junto do Supremo Tribunal de Justiça), conforme pretendem implicitamente os recorrentes.”

Porquanto, prevê o artigo 614.º do Código de Processo Civil que:

1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

2 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.

3 - Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo.

“Conforme o art.º 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a correção da sentença quando esta contiver erros de escrita ou cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.

- Em causa, estão erros cognoscíveis que resultam do próprio contexto da sentença, não podendo interferir com a substância nem com a fundamentação da decisão, devendo tais erros serem ostensivos, evidentes ou manifestos, resultando de forma clara da simples leitura da decisão ou dos termos que a antecedem.” Vide, neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 3538/17.7T8AVR.P1.S1, Relator ANA RESENDE, de 28-09-2022:

“I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever.

II. Tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura, sendo possível aferir se ocorreu ou não esse erro. Ou seja, é o próprio texto da decisão que há-de permitir ver e perceber que a vontade declarada não corresponde à vontade real do juiz que proferiu a decisão.

III. Há que não confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor da sentença ou despacho com o que o juiz tinha em mente exarar (em suma, a vontade declarada diverge da vontade real); neste, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados.

IV. O erro material da decisão é passível de rectificação, nos termos do artº 614º, nº 1, CPC; já no erro de julgamento não pode o juiz socorrer-se deste preceito para o rectificar. Só em vias de recurso tal é possível.”, neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 529/17.1T8AVV-A.G1.S1, Data: 10/02/2022, Relator Fernando Baptista.

“Os lapsos que cabem dentro do âmbito do artigo 614.º do CPC/2013 são aqueles de cariz meramente formal, que resultam, manifestamente, do texto do Acórdão, sentença ou despacho, quer ele seja lido em si e por si ou em conjugação com outros textos para onde remete, ao passo que as faltas e falhas que se podem reconduzir ao artigo 616.º do NCPC constituem, grosso modo, «erros óbvios de julgamento», de carácter involuntário, não intencional e que possuem já uma natureza material ou substantiva e colocam em crise o mérito [aqui visto em termos da correta aplicação das normas jurídicas aos factos relevantes] daquelas decisões judiciais, implicando a reforma ou julgamento por via de recurso destas últimas a alteração do seu conteúdo, sentido e alcance, o que já não pode acontecer com as modificações consentidas e acolhidas ao abrigo do artigo 614.º do CPC/2013, que não são suscetíveis de implicar aquele tipo de alteração substancial do aresto, sentença ou despacho judicial retificado ou corrigido (…).

Estando-se face a um erro de julgamento e não um mero mero lapso material e sendo a primeira decisão judicial recorrível, não podiam as matérias inquinadas por tal erro ser objeto de pedido de reforma da dita sentença (…)

Logo, verificou-se uma situação de formação de caso julgado material que, de facto, esgotou o poder jurisdicional do juiz titular deste processo, ao nível do tribunal da 1.ª instância(…)” vide, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 1408/20.0T8CSC.L1-A.S1, Relator José Eduardo Sapateiro, de 12-04-2024.

E, assim, entendem os Recorrentes que em causa está um lapso manifesto de escrita ostensivo e evidente, no que diz respeito ao valor da causa, designadamente, que o Tribunal de 1.ª instância pretendia fixar o valor da causa em 30.000,01€ e não em 30.0000,00€.

Entendem ainda os Recorrentes que havendo recurso da sentença final proferida nos autos de qualificação de insolvência, se esgotou ou se extinguiu o poder jurisdicional do Tribunal de 1.ª instância. Contudo, entendem os Recorrentes que não tendo existido recurso do despacho saneador que fixou o valor da causa, a retificação pode ter lugar a todo o tempo pelo Tribunal ad quem, aplicando o disposto no artigo 614.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

Aliás, este douto Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca de uma decisão do Tribunal de 1.ª instância quanto ao valor da causa que terá corrido termos também no Tribunal Judicial da Comarca de Amarante (como o processo em crise nos autos), decisão que também determinava (como o despacho aqui em crise determinou): “De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros)”

Perante este despacho de fixação do valor da causa, este douto Supremo Tribunal de Justiça determinou que “No seguimento do processo, no despacho saneador, foi determinado: «De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros)» - querendo aqui dizer-se, como decorre do contexto, que o valor do processo era fixado em 30.000,01 €.” [...], como decorre do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 1641/20.5T8AMT-C.P1.S1, Relator Maria José Mouro, de 15-02- 2023.

Assim, tal como entendeu este douto Supremo Tribunal de Justiça perante uma situação similar à dos autos, entendem os Recorrentes que é manifesto o lapso de escrita no Tribunal de 1.ª instância na fixação do valor da causa em 30.000,00€, quando pretendia determinar 30.000,01€.

Entendem ainda os Recorrentes que o lapso de escrita do Tribunal de 1.ª instância é passível de ser retificado a todo o tempo por este douto Supremo Tribunal de Justiça, mesmo depois do trânsito em julgado, porquanto em causa está uma retificação de um mero lapso material e não um erro de julgamento.

Por essa razão, a retificação do referido lapso material em nada afetaria o caso julgado material do despacho saneador, aliás, nem alteraria qualquer uma das decisões proferidas de mérito nos presentes autos, pelo contrário, apenas relevaria para efeitos de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto junto deste Tribunal.

É ostensiva a inexatidão na expressão da vontade do julgador que consubstancia uma notória e patente divergência entre a vontade declarada pelo juiz e aquilo que foi a sua vontade real, pois o teor expresso na decisão não coincide com aquele que o juiz tinha em mente. Aliás, já neste sentido, perante uma situação exatamente idêntica, este douto Supremo Tribunal de Justiça determinou que, do contexto do despacho saneador o valor do processo era fixado em 30.000,01 € e não aquele que o Tribunal de 1.ª instância havia determinado em manifesto lapso de escrita de 30.000,00€.

Ademais, a inadmissibilidade do recurso interposto pelos Recorrentes por ausência de alçada de recurso, quando em causa está apenas e tão-somente um cêntimo, para além do claro, ostensivo e manifesto lapso de escrita do Tribunal de 1.ª instância, configuraria uma decisão injusta e desproporcional, violadora do direito de acesso à via judicial prevista nos artigos 20.° e 268.° da Constituição ou da tutela jurisdicional efetiva.

Pelo exposto, salvo mui douto entendimento, entendem os Recorrentes que deve este douto Supremo Tribunal de Justiça determinar que o acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto admite interposição de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça apresentado pelos Recorrentes, por se encontrar preenchido o valor da causa em harmonia com o artigo 303.º, n.1 do CPC, retificando o lapso de escrita no sentido de passar a contar 30.000,01€.

Os Recorrentes estão em crer que pela questão formal e material acima invocada, o valor da causa se encontra observado e com isto verificados todos os pressupostos gerais de recorribilidade.

Isto posto,

No que diz respeito à admissão da revista excecional, os Recorrentes estão ainda convencidos da maior relevância jurídica e social da questão suscitada perante este douto Supremo Tribunal em sede de recurso de revista excecional, quanto à a interpretação e aplicação da norma legal prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 186º do CIRE.

Entendem os Recorrentes que é de relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito, clarificar o funcionamento e aplicação da referida alínea g) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, designadamente se poderá ser entendido, como entendeu o Tribunal da Relação, que a exploração deficitária em benefício de terceiro pode decorrer de um ato/negócio que não pode ser relevado para a qualificação de insolvência, porque ocorreu fora do período de três anos, mas pode ainda assim esse ato ser considerado para efeitos de qualificação.

E assim, é de extrema relevância jurídica, aclarar a interpretação da norma no que concerne ao conceito de “exploração deficitária”, “no interesse pessoal ou de terceiro”, tendo em vista conferir segurança jurídica para garantia estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas de comércio.

Entendem ainda os Recorrentes que é uma questão de elevada relevância jurídica porquanto mexe com os princípios básicos do comércio, que merece toda a proteção jurídica, num estado de direito democrático e economia liberal, como é o caso português.

E, consequentemente, detém particular relevância social, que importa esclarecer e defender, a bem da proteção e segurança jurídicas imprescindíveis ao exercício do comércio, uma vez que até então os atos/negócios praticados fora do período de três anos não eram apreciados do ponto de vista do seu impacto na exploração da insolvente ao abrigo da alínea g), n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.

E, assim, estão os Recorrentes convencidos de que a admissão do recurso de revista excecional é da mais elementar relevância jurídica e social, sendo que a não admissão do recurso apresentado por uma interpretação truncada do despacho saneador quanto ao valor da causa em que é manifesto o erro/lapso de escrita do referido despacho quanto à falta de um cêntimo (repita-se um cêntimo) seria desproporcional e uma violação de um direito de acesso à via judicial prevista nos artigos 20.° e 268.°da Constituição ou da tutela jurisdicional efetiva. Termos em que requerem muito respeitosamente que determinem V.Ex.as a admissibilidade da revista excecional."

Apresentou a reclamada resposta à reclamação, juntando as seguintes conclusões:

A – Em face de tudo quanto veio de se alegar, não deve a presente reclamação ser admitida, mantendo-se, por isso, inalterada a decisão do Senhor Conselheiro Relator de não admissão do recurso, por violação do disposto pelos artigos 629º n.º 1 e 672º n.º 1 do C.P.C.

B- Dos fundamentos de recurso invocados pelos Recorrentes não se vislumbram argumentos ou razões que justifiquem uma valoração e sentido diferente do vertido na decisão recorrida.

C – A decisão recorrida não é merecedora de qualquer juízo de reparo ou censura na parte em que qualifica a presente insolvência como culposa e em que declara os Recorrentes CC e BB como as pessoas afectadas.

D - Nessa, medida, o presente recurso deverá improceder in totum,

Apreciando do mérito da reclamação apresentada nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil:

Não assiste razão à reclamante pelos motivos desenvolvidos na decisão singular.

Concorda-se, assim e inteiramente, com o despacho reclamado, para cujos fundamentos se remete.

Dir-se-á ainda resumidamente:

1º - No despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 foi fixado à presente causa – e por extenso –  o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), não tendo existido qualquer impugnação desse valor, pelo que o mesmo transitou em julgado.

2º - O que significa que o valor da causa não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

3º - Não assiste agora ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito nos termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

4º - A situação versada no acórdão de 15 de Fevereiro de 2023 (relatora Maria José Mouro), no processo n.º 1641/20.5T8AMT-C.P1.S1, ora invocado pela reclamante, nada abona em favor da sua posição na medida em que nesse aresto o valor da causa havia sido fixado em € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), encontrando-se por isso mesmo assegurada a recorribilidade do acórdão recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça.

5º - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).

Pelo exposto, acordam, em Conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível) em indeferir a reclamação apresentada, mantendo-se a decisão singular reclamada que decidiu o não conhecimento do objecto do recurso, nos termos dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

*3. [Comentário] Sem discutir a correcção da aplicação do art. 303.º, n.º 1, CPC, a verdade é que da aplicação deste preceito teria de resultar que o valor da acção seria de € 30.000,01 (e não de € 30.000,00). Nesta base, talvez não fosse impossível aceitar o lapso de escrita, dado que há uma manifesta desarmonia entre o fundamento legal da decisão e o decidido.

MTS