Pedido de apreciação prejudicial
O BGH solicitou ontem que o TJ se promuncie, a título prejudicial, sobre a aplicação do art. 5.º, n.º 1, Reg. 44/2001 a uma acção de indemnização por atraso no transporte aéreo em regime de codeshare. O pedido pode ser consultado em MP Nr. 147/2015 ou, na tradução inglesa, em Conflict of Laws. net.
