Reg. 44/2001; anti‑suit injunction decretada por um tribunal arbitral situado num Estado‑membro; poder de não reconhecimento da sentença arbitral
-- Conclusões AG (Wathelet) 4/12/2014 (C-536/13, Gazprom):
"1) O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não obriga o tribunal de um Estado‑Membro a recusar reconhecer e executar uma «anti‑suit injunction» proferida por um tribunal arbitral.
2) O facto de uma sentença arbitral conter uma «anti‑suit injunction», como a que está em causa no processo principal, não basta para recusar o seu reconhecimento e a sua execução com fundamento no artigo V, n.° 2, alínea b), da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de junho de 1958."
