Jurisprudência 2025 (254)

Venda executiva; nulidade; 

legitimidade substantiva; meio processual

I. O sumário de RG 17/12/2025 (3894/17.7T8BRG.G1-A) é o seguinte:

1. O terceiro que não é parte na acção de divisão de coisa comum, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo, no qual não teve qualquer intervenção, carece de legitimidade para intervir nesses autos e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, designadamente, por desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no acto do leilão ou quaisquer outros vícios procedimentais na realização da venda efectuada, restando-lhe, para defesa da posse que alega ter sobre uma determinada área do prédio vendido, exercitar o seu alegado direito em acção própria e autónoma.

2. Se se vier a provar, em acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula (cfr. artigo 892º do C.C.) porque se trata da venda de bens alheios por quem não tem legitimidade para a efectuar. E, demonstrado que seja o direito de propriedade do terceiro/reivindicante na respectiva acção, a consequência, entre as partes dessa acção (adquirente e reivindicante) é o reconhecimento do direito real sobre o bem alienado e do correspondente direito à entrega da coisa.

3. A provar-se e decidir-se (na referida acção de reivindicação) que o prédio pertence a um terceiro e não às partes na acção de divisão de coisa comum (vendedores), a venda realizada no âmbito da fase executiva daquela acção, na qual o terceiro titular do direito não teve qualquer intervenção, sempre será ineficaz perante o verdadeiro titular do direito.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

I- Objecto

As conclusões das alegações do recurso delimitam o seu objecto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou relativas à qualificação jurídica dos factos, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, ex vi do art.º 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, 639.º, n.os 1 a 3, 641.º, n.º 2, alínea b) e 5º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil.

Questões jurídicas a apreciar:

[...] - Da legitimidade do recorrente para intervir e suscitar o incidente de anulação da venda realizada nos autos principais de divisão de coisa comum. [...]

IV – Fundamentação de direito:

[...] b) Da legitimidade do apelante CC para intervir e deduzir o incidente de anulação da venda nos autos principais da acção de divisão de coisa comum.

 

Vejamos, então, se assiste fundamento ao recorrente quando se insurge contra a decisão proferida que não admitiu o incidente por ilegitimidade do requerente e não serem esses autos os adequados para decidir as questões colocadas no mesmo, bem como, contra a decisão sumária que confirmou tal decisão.

Argui o apelante, para contrariar tal entendimento, que a sua legitimidade para intervir nos presentes autos de divisão de coisa comum e suscitar o dito incidente de nulidade da venda, reside na defesa da sua posse e propriedade sobre o imóvel vendidos nos autos.

Vejamos então: 

Como ressalta dos autos, o prédio rústico objecto da acção de divisão de coisa comum foi considerado indivisível e não tendo havido acordo na conferência de interessados relativo à sua adjudicação a uma das partes (cfr. art. 929º n.2 do C.P.C.), foi determinada a sua venda, a qual, após diversas vicissitudes, veio a realizar-se através de leilão electrónico de 26.09.2023, tendo o prédio rústico (imóvel aqui em causa) sido adjudicado, de acordo com a proposta de maior valor, a EMP03..., S.A, pelo valor de 1.900.000,00 Euros em 3.10.2023 (cfr. informação do agente de execução aos autos em 9.10.2023).

Conforme é sabido, a acção de divisão de coisa comum, observa um processo especial previsto nos artigos 925º e segs. do CPC, e destina-se a pôr termo à indivisão, tendo como pressuposto a existência de uma coisa comum e como objetivo proceder à divisão em substância dessa coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respetiva adjudicação a um dos consortes ou, não sendo possível um acordo na sua adjudicação, a sua venda a terceiros, com repartição do respectivo valor, de acordo com os quinhões de cada um.

Esta acção comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva, que visam concretizar a divisão em substância da coisa comum ou a adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando seja considerada indivisível, como decorre do artigo 929º n.2 do CPC.

Diz-nos o artigo 549º do C.P.C., referente às disposições reguladoras dos Processos Especiais, como é o presente, que:

«1 - Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo o quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum.

2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e precedida das citações ordenadas no artigo 786.º, observando-se quanto à reclamação e verificação dos créditos as disposições dos artigos 788.º e seguintes, com as necessárias adaptações, incumbindo ao oficial de justiça a prática dos atos que, no âmbito do processo executivo, são da competência do agente de execução.» [...]

 

Ou seja, havendo lugar à venda do bem/ou bens, a que se reporta a acção de divisão, observam-se quanto à mesma as regras do processo de execução, com as necessárias adaptações.

Pelo que, sendo inquestionável que para a acção de divisão de coisa comum, face ao estatuído no artigo 925º, n.º 1 do Código de Processo Civil e atenta a natureza da relação jurídica, a legitimidade das partes reside na contitularidade da coisa comum (objecto da acção), nos termos em que tal situação de compropriedade vem definida no requerimento inicial da acção (de acordo com o disposto nos artigos 30º do C.P.C.),  a questão que se coloca reside em saber se, não sendo parte na acção e nem interveniente na venda (leilão realizado), o ora recorrente como terceiro alegadamente prejudicado pela venda ocorrida na sua fase executiva, tem legitimidade para nesta intervir e, designadamente, para nesta suscitar o incidente de nulidade/anulabilidade da venda com fundamento  de que parte da área do prédio vendido lhe pertence (designadamente por usucapião) e que a restante área é propriedade e encontra-se na posse de outra pessoa, não interveniente na causa (o referido DD, que tem já acção pendente para reconhecimento do seu direito contra as partes da causa/ e adquirente ^{do prédio)}   e, bem assim, que no âmbito da venda realizada, o prédio foi incorrectamente descrito quanto à área e confrontações, omite a existência de construções clandestinas e não foi apresentada licença de utilização, o que tudo implica, no seu entender, a invalidade, nulidade, anulabilidade e inexistência da venda realizada em leilão eletrónico.

 

Considerando o disposto no artigo 549º do CPC, vejamos quais as regras aplicáveis ao processo de execução quanto à arguição de invalidades da venda que aí seja realizada e cujo regime se mostra previsto nos artigos 838º a 841º, do C.P.C. 

Diz-nos o artigo 838º do C.P.C. que: 

«1 - Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no artigo 906.º do Código Civil.

2 - A questão prevista no número anterior é decidida pelo juiz, depois de ouvidos o exequente, o executado e os credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem.

3 - Feito o pedido de anulação do negócio e de indemnização do comprador antes de ser levantado o produto da venda, este não é entregue sem a prestação de caução; sendo o comprador remetido para a ação competente, a caução é levantada, se a ação não for proposta dentro de 30 dias ou estiver parada, por negligência do autor, durante três meses.» [...]

Como claramente se evidencia deste normativo a legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento seja em erro sobre o objecto transmitido, seja sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado e as reais características do bem vendido, encontra-se aí restringida ao comprador do bem.

Tal restrição é consonante com a regra geral de legitimidade, e que se mostra expressa no artigo 30º do C.P.C., já que é na esfera jurídica do comprador do bem que se reflecte a eventual divergência entre as qualidades do objecto anunciadas no processo e as suas reais qualidades (existência de ónus ou limitação não considerado ou erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que tiver sido anunciado).

Como salienta José Lebre de Freitas in “A acção Executiva” 2ª ed., págs. 280 (embora a propósito do anterior CPC, mas cuja redacção se mantém no essencial idêntica ao actual art. 838º) os referidos fundamentos (existência de ónus ou limitação não considerado ou erro sobre a coisa transmitida) «visam a tutela do comprador e por isso estão na sua exclusiva disponibilidade.»

E a propósito do disposto no artigo 838º do C.P.C., refere-se também no Ac. do STA de 12.07.2017 [---]: « O que aqui está em causa, o objeto de proteção da norma, é o da esfera da formação da vontade do comprador e, por isso mesmo, a legitimidade para pedir a anulação da venda - com fundamento em erro sobre a coisa vendida ou suas qualidades por falta de conformidade com o anunciado - é exclusivamente do comprador.».

O que significa, em suma, que a arguição de desconformidades na descrição do prédio e nos anúncios para a sua venda, face à real configuração do mesmo, está fora da esfera de interesse de terceiros, como o é o ora apelante, já que o prejuízo a que se reporta esta situação é na esfera do adquirente do bem que se reflecte, e, nessa medida é este o titular de legitimidade para arguir tais vícios no processo. 

E mais, não se diga, como parece ser o que alega o apelante no recurso, que a sua posição como potencial comprador se mostra afectada pela indevida descrição do prédio, já que, para além de tal normativo delimitar expressamente o âmbito da legitimidade na sua arguição - apenas ao comprador -, qualquer pessoa pode ser à partida um potencial comprador, o que não traduz nenhuma relação efectiva com o processo, nem confere legitimidade para arguir neste os referidos fundamentos para invalidação da venda realizada.

Em suma, não se vendo fundamento para afastar essa disposição legal da venda realizada no âmbito da fase executiva da acção de divisão de coisa comum, carecia o recorrente de legitimidade para intervir nos autos e arguir a desconformidade na descrição do prédio, seja nas suas confrontações, área ou descrição.

Existem, todavia, outros fundamentos para a invalidade da venda previstos na lei e, designadamente, no artigo 839º do C.P.C., onde se diz:

«1 - Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito:

a) Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada;

b) Se, tendo corrido à revelia, toda a execução for anulada nos termos do disposto

no n.º 1 do artigo 851.º, salvo o disposto no n.º 4 do mesmo artigo;

c) Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 195.º;

d) Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

2 - Quando, posteriormente à venda, for julgada procedente qualquer ação de preferência ou for deferida a remição de bens, o preferente ou o remidor substituem-se ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra.

3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas de compra; se a restituição não for pedida no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço.» [...]

Como se evidencia da leitura deste normativo, os fundamentos aqui previstos não visam já a tutela do comprador, mas sim do executado (als. a) e b)), do terceiro proprietário (al. d) ou uma das partes no processo (al. c), delimitando em função dos interesses afectados a legitimidade processual activa para arguir a invalidade respectiva.

No caso, face aos fundamentos invocados pelo recorrente, está em causa a previsão da alínea d) do n.1 do artigo 839º, que nos diz que a venda pode vir a ser anulada, se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

Tal significa que havendo um terceiro que se arrogue proprietário do bem, para fazer valer o seu direito terá que propor, em separado, uma acção de reivindicação (nos termos do artigo 1311º do C.C.), a qual tanto pode ser proposta antes da venda feita na execução, como após esta. 

Tal questão (propriedade sobre o imóvel vendido), tem assim que ser decidida em acção autónoma, independente do processo executivo, e não no âmbito da execução/mormente na fase da venda, que não se destina a tal, como bem se diz na decisão recorrida, o que significa também, que não sendo instaurada a referida acção carece o alegado terceiro, proprietário/possuidor do bem, de legitimidade para arguir, na execução e no caso, por maioria de razão, na fase executiva da acção de divisão de coisa comum  e com tal fundamento, a invalidade da venda, porquanto a mesma (invalidade da venda) tem como pressuposto, nessa situação, a procedência da acção de reivindicação, como aliás decorre expressamente do normativo em epígrafe, não se destinando tal incidente de invalidade da venda, a discutir e decidir direitos de terceiro sobre o bem vendido.

Ainda a propósito desta questão, diz-se elucidativamente no Ac. R.P. de 11.04.2019, in www.dgsi.pt, citando o Prof. Anselmo de Castro [“A acção Executiva Singular Comum e Especial, 1973, pag. 251”], «Não se trata porém, para o proprietário ofendido, de pedir qualquer espécie de anulação do acto da venda, pois que, para ele, tal acto não passa de uma “res inter alios acta nec prodest nec nocet”, limitando-se o proprietário a reivindicar o que é seu, como em qualquer caso em que a coisa se encontre em poder de terceiro, designadamente por via de aquisição a non domino.»

E, na senda do que vem de se expor, permitimo-nos ainda citar o Ac. STJ de 23.03.2021 [---], in www.dgsi.pt, onde se escreveu «Conforme o art. 839.º, n.º 1, al. d), do CPC, a venda executiva fica sem efeito se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono. É que o comprador nada adquire se o executado não for o titular do direito alienado. Segundo a doutrina dominante, a venda efetuada pelo non dominus constitui res inter alios acta e é, como tal, ipso jure ineficaz perante o titular do direito, não produzindo efeitos na sua esfera jurídico-patrimonial. A venda é, pois, sempre ineficaz perante o verdadeiro titular do direito: res inter alios acta. Por isso, o dono da coisa ilicitamente vendida por outrem pode reivindicá-la diretamente ao adquirente, sem necessidade de prévia declaração judicial da nulidade da venda. Alguma doutrina^[10] permite ao adquirente valer-se procedimentalmente, de modo autónomo – i.e., independentemente da diligência processual do titular do direito em sede de ação de reivindicação -, do regime previsto no art. 838.º, n.os 2-4, do CPC, requerendo a anulação da venda com base na falta de titularidade do executado. Considera que se trata de uma situação equiparável àquela dos ónus por, em ambos os casos, estar em causa a ineficácia – total ou parcial – da venda perante o verdadeiro titular do direito alienado.» [...]

Se assim é na acção executiva, também não vemos como não o seja na fase executiva (de venda) na acção de divisão de coisa comum, pelo contrário.

De facto, e como referido, a legitimidade processual na acção de divisão de coisa comum assenta na compropriedade ou contitularidade (situações estas pressuposto daquela ação) sobre o bem cuja divisão é pedida, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida. 

Ultrapassada a 1ª fase dessa acção – declarativa- na qual se determina «a natureza comum da coisa ou do direito, fixa-se as quotas de cada comproprietário na coisa ou no direito comum, e determina-se a divisibilidade ou a indivisibilidade em substância e jurídica da coisa [---]»,  fica delimitado o direito dos consortes, já fixado entre as partes da acção com a decisão que procede ao encerramento da fase declarativa, o que impede ( por força do caso julgado formal) que essa questão (propriedade, quinhões, divisibilidade) volte novamente a ser discutida no processo, designadamente na sua fase executiva.

Sem prejuízo, efectivada a venda do bem no âmbito dessa fase executiva, se se vier a provar, em acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula (cfr. artigo 892º do C.C.) porque se trata da venda de bens alheios por quem não tem legitimidade para a efectuar. E, demonstrado que seja o direito de propriedade do terceiro/reivindicante na respectiva acção, a consequência, entre as partes dessa acção (adquirente e reivindicante) é o reconhecimento do direito real sobre o bem alienado e do correspondente direito à entrega da coisa, de acordo com o disposto no artigo 1311º n.1 e 1315º, do C.C.).

 

Do que vem de se expor ressalta de modo claro, a nosso ver, a falta de fundamento da apelação quanto à arguida legitimidade do recorrente (que não é parte na causa, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo no qual não teve qualquer intervenção) para intervir nos autos de divisão de coisa comum e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, maxime por qualquer um dos fundamentos invocados (seja desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no acto do leilão ou quaisquer outros vícios procedimentais na realização da venda efectuada), restando-lhe por isso para defesa da posse que alega ter sobre uma determinada área do prédio vendido, exercitar o seu alegado direito em acção própria e autónoma.

Carece, do mesmo modo, de legitimidade e interesse processual para vir pedir a suspensão dos autos de acção de divisão de coisa comum pelo facto de existir acção pendente – acção com o processo n.º 5320/24.6T8BRG, - na qual é pedido o reconhecimento do direito de propriedade (ao que se depreende, por usucapião) sobre o prédio vendido, intentada por um terceiro, o referido DD, contra as partes desta acção e adquirente do prédio, pois para além de a mesma respeitar a alegada titularidade de um terceiro sobre o prédio e o recorrente não deter interesse em agir ou sequer, como vimos, legitimidade para intervir, a sua pendência não tem sequer, considerando até a fase em que esta acção se encontra- com a venda já realizada- qualquer reflexo ou influência no seu prosseguimento, não dependendo a sua resolução, da decisão a proferir naquela outra.

O que acabamos de expor parece-nos claro e elucidativo do entendimento que sufragamos. Não obstante, o recorrente/ora reclamante, parece querer retirar dos fundamentos em que assentámos o entendimento referido e que reproduzem o já exposto na decisão sumária, uma conclusão contrária ao aí afirmado, designadamente, e se bem percebemos, que estando pendente uma acção de reivindicação sobre a parcela do prédio vendido interposta contra si pelo adquirente do prédio e a que se refere o processo 3840/24.1T8BRG, a correr termos no Juízo Central Cível, Juiz ... do Tribunal Judicial de Braga, na qual o aí réu/aqui recorrente, deduziu reconvenção para reconhecimento da propriedade sobre a mesma, tal lhe conferiria por si só legitimidade para arguir a invalidade da venda nestes autos.

Como claramente resulta do que deixámos exposto não é esse o entendimento que sufragamos, nem aquele que se pode retirar do que ficou escrito, do qual não decorre, por isso, qualquer contradição com o decidido. 

Na verdade, a referência feita à propositura da acção de reivindicação foi-o para explicar que apenas no âmbito desta pode ser decidida a questão suscitada pelo apelante sobre a propriedade que invoca sobre a parcela de terreno do prédio vendido. A circunstância de existir uma acção de reivindicação pendente, designadamente o dito processo 3840/24.1T8BRG, não altera tal pressuposto, nem confere legitimidade ao apelante para a dedução do incidente que deduziu quanto à venda realizada, maxime quanto à sua validade. Porquanto, apenas com a decisão de procedência dessa acção de reivindicação (no caso, do pedido reconvencional aí deduzido) - e não a sua mera pendência como é o caso- e na qual seja reconhecido o direito de propriedade do terceiro sobre o prédio (ou parcela deste) e, portanto, perante o pressuposto de que “a coisa vendida não pertencia ao executado”, a venda fica sem efeito, nos termos do artigo 839º n.1 al. d) do C.P.C.

Acresce, como também decorre do que referimos e elucidativamente se expõe no acórdão do STJ de 23.03.2021, acima citado, que a provar-se e decidir-se (na referida acção de reivindicação) que o prédio pertence a um terceiro e não às partes na acção de divisão de coisa comum (vendedores), a venda realizada no âmbito da fase executiva daquela acção, na qual o terceiro titular do direito não teve qualquer intervenção, sempre será ineficaz perante o verdadeiro titular do direito “res inter alios acta”, podendo, por isso, o titular (dono da coisa ilicitamente vendida por outrem) reivindicá-la diretamente ao adquirente sem necessidade de prévia declaração judicial da nulidade da venda, que, perante este e para além do mais referido, é um acto inútil, sendo que tal declaração interessará sim ao comprador do bem, mormente para restituição do preço pago.

Por último, e apesar de tal se revelar inócuo à decisão da reclamação, mas por uma questão de reposição da realidade processual invocada, caberá apenas referir que contrariamente ao que refere o reclamante, o processo 3840/24.1T8BRG não foi suspenso a aguardar a decisão do presente recurso (por este ter sido considerado questão prejudicial no âmbito dessa acção), mas sim, como se evidencia claramente da certidão junta pelo apelante, foi suspenso até que seja proferida decisão transitada em julgado relativamente ao incidente deduzido de nulidade da venda formulado pela adjudicatária do prédio, aqui apelada,EMP03..., SA, decisão essa que como decorre do relatório supra foi entretanto proferida (e que declarou a anulabilidade da venda realizada) que ainda não transitou em julgado, tendo da mesma sido interposto recurso (como se alcança da consulta electrónica dos autos principais de divisão de coisa comum). 

Aqui chegados e como se evidencia do que ficou exposto, mais não há que confirmar a decisão recorrida na afirmação que faz da ilegitimidade do recorrente para intervir na acção de divisão de coisa comum e arguir a nulidade ou anulabilidade da venda realizada, e na inadequação destes autos - acção de divisão de coisa comum - para discutir questões atinentes à alegada posse/propriedade do recorrente/terceiro, sobre parte do prédio vendido nestes autos, com a consequente confirmação da decisão proferida pelo tribunal a quo que não admitiu o incidente deduzido pelo recorrente."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (253)

Prática de acto processual:

repetição do acto

1. O sumário de RP 12/12/2026 (2673/25.2T8AMT-A.P1) é o seguinte:

I - Ainda que por efeito do pedido de nomeação de patrono se tenha suspendido o prazo em curso para a prática de um ato, não sendo o patrocínio judiciário obrigatório o requerente não está impedido de tomar a decisão de praticar o ato por si próprio, sem aguardar por aquela nomeação.

II - O ato praticado pela própria parte, nessas condições, é válido e eficaz ainda que o prazo para a sua prática estivesse suspenso.

III - A entender-se que, não obstante essa situação, o patrono podia praticar de novo o ato dentro do limite do prazo respetivo reiniciado com a notificação da sua nomeação, o patrono tinha de se apresentar a praticar o ato até esse limite.

IV - A arguição da nulidade da notificação do requerido no procedimento de injunção é fundamento de embargos de executado na execução instaurada com base no requerimento de injunção a que por falta de oposição do requerido foi aposta a fórmula executória, quando o requerido não teve qualquer intervenção naquele procedimento.

2. No fundamento do acórdão escreveu-se o seguinte:

"V. Matéria de Direito:

i. Se deve ser concedido à executada novo prazo para a dedução de (outros) embargos (subscritos pelo patrono nomeado):

A recorrente começa por defender que os embargos de executado apresentados pela própria executada devem ser dados sem efeito e concedido novo prazo para a apresentação de embargos, subscritos pelo patrono nomeado ao abrigo do pedido de apoio jurídico.

A decisão desta questão depende da resposta a cinco perguntas: se o prazo para a dedução dos embargos ainda não se tinha iniciado, designadamente por ter sido interrompido; se um ato processual pode ser praticado antes de o prazo se ter iniciado; se a prática do ato antes do limite do prazo preclude a possibilidade de o praticar (de novo) até esse limite; se a executada podia apresentar embargos subscritos por si, mesmo tendo pedido a nomeação de patrono; se nessas circunstâncias o tribunal podia proferir decisão liminar de indeferimento na data em que a proferiu.

A primeira interrogação coloca-se por a executada, na sequência da citação para a execução, ter apresentado na Segurança Social pedido de apoio jurídico, incluindo a modalidade de nomeação de patrono.

Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho:

«[…] 4 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

5 - O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos:

a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação;

b) A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono».

A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, regula a proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário, dispondo, entre outras coisas, sobre os efeitos do pedido de apoio judiciário quando o requerente pretende a nomeação de patrono - alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 16.º - para o representar numa ação judicial pendente.

De acordo com o n.º 4 do artigo 24.º, esse pedido determina (como não podia deixar de ser, pelo menos nos casos em que o patrocínio judiciário é obrigatório) a interrupção do prazo judicial que estiver em curso, o qual se reiniciará nas condições previstas no n.º 5: se o pedido for deferido, com a notificação ao patrono nomeado da sua designação - alínea a) -; se o pedido for indeferido, com a respetiva notificação ao requerente - alínea b) -.

O n.º 4 estabelece as condições de que depende a interrupção do prazo processual já iniciado na ação, fazendo depender essa interrupção da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

De acordo com a sua estatuição, a interrupção do prazo iniciado constitui um efeito da formulação do pedido de apoio judiciário que se produz no processo se e quando for junto aos autos o documento comprovativo da apresentação do respetivo requerimento nos competentes serviços da segurança social.

Se essa junção não for feita até ao termo final do prazo em curso, este esgotar-se-á sem antes ter sido interrompido, com as inerentes consequências para o demandado que requereu o apoio judiciário atenta a natureza perentória e preclusiva do prazo para a apresentação da contestação.

A norma impõe, assim, ao requerente do apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário em causa judicial pendente um ónus acrescido de comprovar no tribunal, no decurso do prazo em curso, que formulou esse pedido nos serviços da segurança social.

A norma não impõe, contudo, que tenha de ser o próprio requerente do apoio judiciário a juntar aos autos o documento comprovativo de que o requereu, razão pela qual é conforme ao espírito da norma e à respetiva finalidade socio-normativa entender que o efeito interruptivo se produz se o tribunal tiver conhecimento do pedido de nomeação de patrono por outra via, como, por exemplo, por informação da segurança social, de outro interveniente no processo ou até de pessoa estranha à lide, ou por conhecimento funcional do tribunal, desde que a comunicação e a comprovação cheguem ao processo antes de completado o prazo em curso.

De todo o modo, o requerente do apoio judiciário que quer aproveitar da interrupção do prazo encontra-se indiretamente onerado pelo n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004 com um dever de diligência na junção do comprovativo. Se, no decurso do prazo em curso, ele não fizer essa comprovação no tribunal onde pende a ação, e o tribunal não aceder de outra forma à comprovação documental do pedido formulado na segurança social, recairão sobre ele os efeitos da omissão do ato processual previsto na norma, razão pela qual este ato acaba por ser um encargo dele.

No caso, a executada juntou esse comprovativo. Não o fez na execução, mas fê-lo com a própria petição inicial dos embargos, o que para o efeito tem o mesmo significado porque os embargos são um meio de reação à execução e a circunstância de a sua tramitação correr por apenso ao processo executivo não obsta a essa relação de dependência entre este e aqueles. Por isso, o comprovativo do pedido de nomeação de patrono foi junto aos autos pela executada no dia 17 de Junho de 2025, o que interrompeu de imediato a contagem do prazo (em curso e ainda não esgotado) para a dedução dos embargos iniciada em 5 de Junho de 2025 (com a citação para a execução).

O prazo então interrompido só se iniciou de novo com a notificação ao patrono nomeado da sua nomeação, o que, atendendo ao pedido de escusa do patrono inicialmente nomeado – nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do regime do apoio judiciário, o pedido de escusa interrompe o prazo que estiver em curso para a prática de qualquer ato processual; contando-se novo prazo a partir do momento da nomeação de novo patrono – só veio a ocorrer em 6 de Agosto de 2025, quando o novo patrono foi nomeado.

Daí que, por via das duas interrupções sucessivas – a comprovação do pedido de nomeação de patrono e o pedido de escusa do patrono nomeado – o prazo para a dedução dos embargos só se iniciou efetivamente já em 1 de Setembro de 2025, concluindo-se em 25 de Setembro de 2025.

Logo, quando no dia 17 de Junho de 2025 foram apresentados embargos de executado o prazo de 25 dias (20 + 5) para a sua dedução estava ainda no dia zero (ou seja, o ato que desencadeia a respetiva contagem – a citação – tinha sido praticado, mas, por via das interrupções, a contagem estava ainda por iniciar – de novo –).

Esta conclusão leva-nos à pergunta seguinte: isso significa que a embargante estava impedida de apresentar já embargos de executado e os embargos apresentados devem ser considerados sem efeito?

A resposta é negativa.

O rito processual segue uma sequência de fases que compreendem diversos atos próprios de cada uma, numa cadência e ligação que justifica a respetiva ordem. A disciplina desse rito exige o estabelecimento de prazos e cominações que permitam o andamento do processo até ao seu términus, sempre por apelo ao principio da autorresponsabilidade das partes pela sua atuação no processo.

Qualquer que seja o prazo e o ato para cuja prática está previsto, a preclusão da prática do ato só tem lugar no caso de se esgotar o respetivo prazo (artigo 139.º do novo Código de Processo Civil). A parte não pode perder o direito de praticar o ato por o ter praticado antes do prazo, só pode perder esse direito se deixar decorrer o prazo previsto sem ter praticado o ato. Não é concebível que por ter praticado o ato antes de tempo a parte perca o direito de o praticar e não o possa praticar quando chegar o tempo oportuno.

A prática do ato antes do tempo pode, em certos casos, constituir uma violação das regras que regem o rito processual e, nessa situação, constituirá uma irregularidade processual. As irregularidades processuais, contudo, só se convertem em nulidades quando a lei o declare, o que aqui não sucede, ou quando possam influir no exame ou na decisão da causa, o que manifestamente aqui também não sucede. Daí que a haver irregularidade a consequência da mesma será apenas a de o ato praticado a aguardar o momento processual em que a tramitação do mesmo deva ter lugar.

No caso, estava feita a citação da executada para deduzir embargos de executado, pelo que estava atingida a fase processual da oposição à execução, da qual a apresentação dos embargos é o ato inicial, o ato que abre a instância respetiva.

Logo, ainda que a contagem do prazo para a prática desse ato estivesse parada por efeito das interrupções do prazo, a apresentação dos embargos já era possível, já ocorria na fase processual correspondente, e a na sua apresentação nesse momento não constituía sequer qualquer irregularidade.

O que nos leva à questão seguinte: praticado o ato antes de esgotado o prazo para o efeito, pode o ato ser praticado (de novo, com diferentes contornos) até ao limite desse prazo?

A questão é curiosa e suscita dúvidas.

Em princípio, o direito de praticar o ato consuma-se com a prática do ato. Praticado o ato deixa de ser possível a sua prática porque ele já está … praticado! Admitir que depois disso o ato possa ser praticado de novo significaria atribuir à prática do ato uma provisoriedade que nenhuma norma processual consagra ou estabelece, exceto se se tratar de um ato que visa a produção de efeitos jurídicos recetivos (v.g. a aceitação da confissão que apenas se torna eficaz e irretratável com a comunicação da sua aceitação).

Não se deve confundir o prazo com a prática do ato. O ato é aquilo que se pratica, seja ele a apresentação de um articulado, um requerimento, uma resposta. O prazo é apenas um limite temporal estabelecido para que a prática ocorra; é um tempo que se dá à parte para decidir se pratica o ato, como o pratica e com que conteúdo.

Daí que se a parte, apesar de não ser obrigada a fazê-lo ainda, toma essa decisão antes de se esgotar o tempo de que dispõe para o efeito e pratica o ato, atua no exercício da sua liberdade de decisão e de atuação e assume as responsabilidades processuais da decisão que tomou no sentido de praticar já o ato. No mínimo essa solução parece-nos inquestionável se o ato já foi notificado à parte contrária e/ou apreciado pelo tribunal.

Conhecemos, no entanto, um autor que parece defender outra solução, ao menos em determinadas situações. M. Teixeira de Sousa, in “A prática do ato preclude a sua repetição durante a pendência do prazo?” disponível no endereço eletrónico https://blogippc.blogspot.com/2024/12/a-pratica-do-acto-preclude-sua.html, defende que «durante o prazo para a realização de um ato, a parte pode repetir o ato, se a parte aproveitar a repetição para sanar uma irregularidade ou a falta de um pressuposto do ato».

Todavia, dá-se uma circunstância que leva a que, no caso, essa hipótese não seja de colocar.

Para que se pudesse questionar se, por ainda não se ter esgotado o prazo de que dispunha para o efeito, a executada podia ainda apresentar novos embargos, ela tinha de ter apresentados esses novos embargos sustentando estar ainda em tempo para o fazer.

O reconhecimento de que o prazo para a dedução dos embargos se interrompeu e não estava ainda esgotado, apenas importa a consequência de o prazo para esse ato ser afinal outro que não o que foi suposto inicialmente. Seguindo a tese de que o ato podia ser novamente praticado até ao termo do prazo, esse reconhecimento conduziria à aceitação dos embargos apresentados até ao termo do prazo contado, digamos, corretamente, isto é, com atenção à interrupção e ao momento do reinício da respetiva contagem, desde, naturalmente, que esta tivesse sido apresentada!

A revogação do despacho de indeferimento liminar com fundamento de que quando a decisão foi proferida não estava ainda esgotado o prazo para a dedução dos embargos (e isso ainda era possível fazer de novo) apenas conduziria ao regresso dos autos à fase processual correspondente. Não determinaria nem a anulação da citação da executada, porque esta não enferma de qualquer vício que pudesse gerar essa anulação (nem tal vem alegado, como é óbvio), nem abriria novo prazo para deduzir embargos. Esse prazo iniciou-se com a citação efetuada de forma válida e eficaz, ter-se-ia interrompido e depois reiniciado em resultado dos atos que o determinaram, razão pela qual se esgotou na data que o conjunto desses fatores determinou (no caso seria em 25 de Setembro de 2025, antes, portanto, da apresentação das alegações de recurso).

A embargante, defendendo a interrupção do prazo e demonstrando igualmente a ocorrência do fator determinante do seu reinício (a notificação da nomeação ao patrono), deixou esgotar o prazo (contado da forma que pretende) sem apresentar os embargos para cuja apresentação (repete-se, nessa tese, ainda) disporia de prazo.

Em resultado disso, sempre precludiu, agora pelo decurso do respetivo prazo perentório, o direito processual de apresentar (novos) embargos de executado (artigo 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), ou seja, (porventura mais tarde) consolidou-se a apresentação dos embargos apresentados e sobre os quais recaiu a decisão recorrida. Por essa razão, sempre soçobra a pretensão da recorrente de serem dados sem efeitos os embargos apresentados e lhe ser concedido novo prazo para os apresentar.

Isso obriga a encarar a interrogação seguinte: a executada podia apresentar embargos subscritos por ela mesma, mesmo tendo pedido a nomeação de patrono.

A resposta é que (não devia, obviamente mas) podia.

Em primeiro lugar porque os autos não são de constituição obrigatória de advogado. Nos termos dos artigos 58.º e 40.º do Código de Processo Civil, tendo a execução o valor de apenas €475,16 e sendo a alçada do tribunal de 1.ª instância, presentemente, de €5.000, a executada pode litigar por si mesma quer na execução, quer no apenso de embargos de executado (ainda que neste para apresentar recursos, como aqui sucedeu, já seja obrigatória a sua representação por mandatário).

Em segundo lugar porque a formulação do pedido de nomeação de patrono não priva a parte de poder decidir prescindir ou não recorrer aos serviços deste para praticar atos que possa praticar por si. Sempre se entendeu que apesar de ter pedido a nomeação de patrono a parte podia perfeitamente constituir outro mandatário para a representar. E como esse pedido não priva a parte da capacidade do exercício dos seus direitos, designadamente de natureza processual, ela continua a poder decidir sobre o modo de os exercer, sendo certo que é uma opção sua, com a inerente responsabilidade, esperar pela nomeação do patrono e aconselhar-se com ele sobre esse exercício ou não esperar e, podendo exercer por si mesma o direito, fazê-lo.

Logo, apesar do pedido de nomeação de patrono e de a nomeação ainda não estar feita, podendo a executada apresentar os embargos de executado subscritos por si mesma e tendo-o feito, os embargos apresentados não são inválidos nem ineficazes, sendo certo que não cabe ao tribunal fiscalizar ou aprovar o acerto dessa opção da executada e/ou da escolha que fez para o conteúdo dos embargos.

E com isto chegamos à última pergunta que a pretensão da recorrente obriga a responder: o tribunal podia ter proferido a decisão liminar de indeferimento na data em que o fez?

A questão não se prende propriamente com a circunstância de o prazo para a apresentação dos embargos de executado ainda não se ter esgotado. Como vimos, independentemente do prazo, os embargos foram apresentados de forma válida e eficaz, tendo a executada prescindido dos restantes dias desse prazo de que podia dispor, pelo que o tribunal não tinha de aguardar pelo esgotamento do prazo para avançar com o processo, proferindo o despacho que houvesse que proferir.

A questão prende-se sim com a circunstância de ter sido pedida a nomeação de patrono, conforme era comprovado no documento anexo aos embargos e nada haver nos autos à data que revelasse que a executada renunciara a esse beneficio (a intervenção da executada, nos casos e situações em que ela podia ter lugar, não obstava à intervenção do patrono nomeado para os efeitos que entendesse).

Nessa situação o tribunal tinha de ter em consideração que qualquer decisão que viesse a ser proferida nos autos tinha de ser notificado ao patrono que viesse a ser nomeado, pelo que ou o tribunal aguardava pela nomeação para proferir a decisão e esta ser notificada ao patrono, ou, no que não se vê qualquer vantagem ou interesse, proferia a decisão mas mantinha o processo a aguardar a nomeação para mandar fazer então a notificação.

Tendo proferido nesse momento a decisão recorrida, o tribunal errou ao proceder de imediato à sua notificação à própria embargante quando estava obrigado a aguardar pela nomeação de patrono para fazer a notificação da decisão na pessoa deste.

Este erro na realização da notificação consubstanciou uma falha processual que se caracteriza como não mera irregularidade mas já como nulidade, uma vez que contende com a decisão da causa porquanto se tratou da notificação de uma decisão de indeferimento liminar (artigo 195.º do Código de Processo Civil).

Sucede, contudo, que a patrona já interveio nos autos, precisamente através da interposição de recurso da decisão, sinal de que teve conhecimento da mesma. Por isso, como a nulidade, a ser decretada, só importaria a repetição da notificação, agora na pessoa do patrono, permitindo a interposição do recurso que já foi interposto, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º do Código de Processo Civil, a nulidade tem os efeitos estritos de fazer com que o recurso se considere tempestivamente interposto e possa (deva) se apreciado já.

Em suma, feito todo este percurso que o caso exigiu, pode concluir-se que a pretensão da recorrente de que os embargos apresentados sejam considerados sem efeito e lhe seja dado (novo) prazo para apresentar (novos) embargos de executado não pode ser acolhida, improcedendo essa questão do recurso."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (230)

Notificação de despacho; nulidade processual;

venda executiva

1. O sumário de RL 20/11/2025 (3040/22.5T8ALM-B.L1-2) é o seguinte:

I – A circunstância de estar por apreciar um requerimento em que a Executada suscitava a nulidade da sua notificação da penhora do quinhão hereditário do Executado, não obstava à prolação de despacho autorizando que fosse concluída a venda por negociação particular pelo valor da proposta apresentada.

II – Tão pouco se mostra violado o princípio contraditório, considerando que os Executados foram notificados, na pessoa do seu mandatário judicial, para se pronunciarem sobre a aceitação da proposta em causa (inferior a 85% do valor base que fixado) e não deduziram nenhuma oposição a esse respeito.

III – O tribunal pode autorizar a venda do bem penhorado por preço inferior a 85% do valor base, ainda que ambas as partes não se tenham pronunciado favoravelmente, se, como sucede no caso concreto, os elementos carreados para os autos permitirem formular um juízo (de prognose) da dificuldade (improbabilidade) de obtenção de proposta de valor não inferior a 85% do valor base num prazo de tempo razoável.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"O despacho recorrido autorizou que se procedesse à venda do bem penhorado (por negociação particular) pelo valor de 93.500 €, oferecido na proposta junta aos autos a 26-03-2025, ou seja, um valor inferior ao indicado no art. 816.º, n.º 2, do CPC, considerando o valor base de 150.000 € fixado.

A Executada não invocou, nem em sede execução, nem no presente recurso nenhuma nulidade processual por omissão de pronúncia sobre o seu requerimento de 11-09-2024, apenas se procurando prevalecer da circunstância de, aquando da prolação do despacho recorrido, o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre tal requerimento.

Porém, tal circunstância não obstava a que fosse conhecida a questão suscitada pelo AE, de aceitação da proposta apresentada. Sendo certo que não cumpre no presente recurso apreciar da verificação da nulidade invocada pela Executada naquele requerimento, resta sublinhar que, na hipótese, de ser atendida essa sua pretensão, caberá ao Tribunal tomar posição sobre uma (eventual) anulação dos atos processuais subsequentes à suposta omissão de notificação (cf. art. 195.º do CPC).

Quanto à alegada violação do princípio contraditório, dir-se-á apenas que se trata, sem dúvida, de princípio basilar do processo civil consagrado, desde logo, no art. 3.º do CPC. Porém, não assiste razão aos Apelantes a este respeito, porquanto foram notificados, na pessoa do seu mandatário judicial, para se pronunciarem sobre a aceitação da proposta em causa e não deduziram nenhuma oposição a esse respeito.

Resta saber se é correta a decisão de aceitação da proposta.

É fora de dúvida que o valor base já foi fixado pelo AE em 150.000 € na decisão da venda (o que ora não cumpre reapreciar) e que a venda se pode fazer por 85% desse valor base, ou seja, 127.500 € (cf. art. 816.º, n.º 2, do CPC), conforme anunciado.

Também nos parece evidente não ser caso para considerar que, como previsto no art. 821.º, n.º 3, do CPC, Exequentes e Executados tenham acordado na aceitação da proposta em apreço, de valor inferior ao previsto no n.º 2 do art. 816.º do CPC.

Com efeito, face aos termos da notificação dirigida aos mandatários das partes, tendo-lhes sido concedido o prazo de 10 dias para requererem o que tiverem por conveniente (sem qualquer advertência quanto ao sentido do seu silêncio), não é possível considerar que a não oposição dos Executados equivale a concordância.

É certo que, na execução para pagamento de quantia certa, o tribunal pode autorizar a venda do bem penhorado por preço inferior a 85% do valor base, mesmo que as partes não se tenham pronunciado nesse sentido. A autorização judicial deve ser fundamentada, assentando, não apenas em critérios de legalidade estrita, mas num juízo (de prognose) da dificuldade (improbabilidade), no caso concreto, de obtenção de proposta de valor não inferior a 85% do valor base num prazo de tempo razoável. Para formular um tal juízo, o tribunal deverá ponderar diversos factores, designadamente a posição das partes, o valor do bem penhorado, o período de tempo decorrido desde o início das diligências para venda e as concretas diligências já efetuadas, a existência de outras ofertas e o valor das mesmas, bem como os interesses (ainda que conflituantes) das partes (executados e credores). Neste sentido, a título exemplificativo, Marco Carvalho Gonçalves, “Lições de Processo Civil Executivo”, 2.ª edição, Almedina, pág. 456, e a jurisprudência indicada nessa obra, notas de rodapé 1621 e 1622, bem como o ac. da RC de 08-03-2016, proc. n.º 1037/10.7TJCBR-B.C1; o ac. da RL de 16-11-2017, proc. n.º 3961/11.0T2SNT-B.L1-8; o ac. da RE de 08-02-2024, proc. n.º 681/20.9T8STR-B.E1; o ac. da RP de 17-06-2024, proc. n.º 6659/10.3TBVNG-F.P1; o ac. da RG de 10-10-2024, proc. n.º 3370/14.0T8VNF-I.G1; e o ac. da RP de 14-10-2025, proc. n.º 941/17.6T8AGD-D.P1 (todos disponíveis em www.dgsi.pt).

No caso dos autos, não podemos deixar de salientar que a única justificação para a aceitação da proposta volvidos apenas cerca de 2 meses sobre a primeira proposta, cujo valor era inferior em 500 €, parece ter sido a concordância dos Exequentes. Ou seja, abstraindo desse facto, não se compreenderia que, em 24-01-2024, a proposta de 93.000 € não tivesse sido aceite, mas uma proposta no valor de 93.500 € apresentada cerca de 2 meses depois já fosse de aceitar. O tempo decorrido e o valor diferencial parecem escassos para justificar a aceitação, sendo certo que a diferença para o valor de 127.500 € não nos parece mínima ou despicienda, ao contrário do que se refere no despacho recorrido.

Porém, não se pode olvidar que o bem penhorado é um direito ao quinhão hereditário, o que pode tornar mais difícil a obtenção de propostas. Também se depreende que da herança apenas faz parte a fração autónoma em questão.

Constatou-se ter sido debatida nos autos a aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4 do art. 781.º do CPC, uma vez que a penhora tem por objeto quinhão em património autónomo, estando previsto naqueles preceitos legais que:“(É) lícito aos notificados fazer as declarações que entendam quanto ao direito do executado e ao modo de o tornar efetivo, podendo ainda os contitulares dizer se pretendem que a venda tenha por objeto todo o património ou a totalidade do bem.” e “Quando todos os contitulares façam a declaração prevista na segunda parte do n.º 2, procede-se à venda do património ou do bem na sua totalidade.”

Se a venda pudesse ter por objeto, não o quinhão do Executado, mas antes o património da herança, ou seja, a fração autónoma, muito provavelmente, seriam apresentadas propostas de valor superior, mais próximas do valor de 300.000 €, indicado pelo Executado na sua reclamação de 24-04-2014. Porém, está por demonstrar que HH possa dispor do seu quinhão hereditário - aliás, das certidões de registo predial juntas aos autos resulta que o mesmo se encontra penhorado.

Face aos elementos de que dispomos, em que avulta a circunstância de existir um viúvo meeiro, o valor do quinhão do Executado corresponderá a 1/4 do valor da herança. Não se conhece o valor de mercado da referida fração, sendo apenas facto notório a subida do preço dos imoveis na cidade de Lisboa, como é o caso.

Por outro lado, é certo que o Executado não concordou com a venda pelo valor de 93.500 €, mas também é verdade que nada – rigorosamente nada – alegou no sentido de habilitar o Tribunal a considerar que, esperando mais algum tempo, publicitando a venda de forma diferente, seria provavelmente obtida uma proposta de aquisição do seu quinhão hereditário por valor superior.

Daí que não possamos antever como provável que, a aguardar-se mais tempo ou a proceder-se à venda do próprio imóvel, o valor da quota parte que caberia ao Executado seria superior ao montante da aludida proposta. Basta pensar que se a fração fosse vendida por 300.000 €, conforme admitido pelo próprio Executado, a parte que lhe caberia (e serviria para pagar a dívida exequenda) seria de 75.000 €, inferior ao da proposta de 93.500 € em apreço.

Portanto, se a inércia do Executado não o pode prejudicar, também não poderá obviamente beneficiá-lo, podendo aqui ser convocado, entre outros, o princípio do dispositivo e o princípio da autorresponsabilidade das partes.

Os Exequentes tomaram uma posição, aduzindo um conjunto de razões, que se nos afiguram válidas, para que a proposta apresentada fosse aceite, tanto mais considerando que pretendem o pagamento de uma dívida que decorre do incumprimento de um contrato de mútuo celebrado em abril de 1998, contrato esse que foi incumprido desde a data de vencimento da 1.ª prestação, e, pese embora a presente execução tenha sido instaurada em 2022, os Exequentes aguardam pelo pagamento da dívida há mais de 20 anos.

Assim, sopesando todos os interesses em presença, entendemos que se justifica a aceitação da proposta em apreço, improcedendo as conclusões da alegação de recurso, ao qual será negado provimento."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (224)

Agente de execução;

actos processuais; férias judiciais

I. O sumário de RE 30/10/2025 (978/23.6T8LLE-B.E1) é o seguinte:

1. Os atos de emissão de títulos de transmissão de bens penhorados na execução e de informação, nos autos, da redução da quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais e estão sujeitos à disciplina do artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

2. Na venda de um imóvel através de leilão eletrónico, o direito de remição deve ser exercido até à emissão do título de transmissão, constituindo, assim, o prazo para o exercício desse direito um prazo de “duração variável”, que será maior ou menor em função do momento da referida emissão.

3. A emissão do título de transmissão em período de férias judiciais constrange, limitando-o, esse prazo, pelo que constitui irregularidade que pode influir na realização da venda executiva, consubstanciando uma nulidade secundária nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Os Recorrentes insurgem-se contra a prática de atos do sr. Agente de Execução por o terem sido no decurso do período das férias judiciais, o que reputam constituir nulidade por infração do disposto no artigo 137.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Transcrevem-se as normas convocadas:

“Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais”.

“Excetuam-se do disposto no número anterior as citações e notificações, os registos de penhora e os atos destinados a evitar dano irreparável” (redação aplicável à data da prática dos atos, alterada pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho).

Praticados os atos em 27 de dezembro e 2 de janeiro, dúvidas não há que o foram em período de férias judiciais, atento o disposto no artigo 28.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

Importa saber se as atuações do sr. Agente de Execução colocadas em crise constituem atos processuais.

Ensinam os Professores Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa que “(…) são actos processuais aqueles que produzem efeitos em processo. (a) o que releva para a qualificação como acto processual é o seu efeito característico (ou a sua função típica). Esta conclusão permite inferir, desde logo, que os actos não se tornam processuais pela circunstância de produzirem efeitos processuais, se estes forem meramente secundários ou acessórios. (…) (b) Da circunstância de a caracterização do acto processual depender da produção de efeitos processuais decorre que os actos não deixam de ser processuais: (…) – se, além de efeitos processuais, também produzirem efeitos substantivos (…)” (Manual de Processo Civil, Volume I, AAFDL Editora, pág. 22).

A elaboração dos títulos de transmissão dos bens penhorados faz parte do rito processual aplicável à venda executiva, conforme resulta, entre outros, dos artigos 827.º, n.º 1 e 828.º do Código de Processo Civil, marcando, bem assim, o fim do prazo para exercício de direitos na ação executiva, como é o caso do direito de remição aqui em discussão (artigo 843.º, n.º 1, alínea b), do mesmo Código).

Nesses termos e independentemente dos efeitos substantivos que se desprendem da emissão desse título, o ato é, segundo se crê, inequivocamente processual.

É igualmente de natureza processual o ato pelo qual o Agente de Execução lavra no processo informação certificativa do valor atualizado da quantia exequenda, como foi aquele que se praticou nestes autos em 2 de janeiro de 2025 (n.º 14 supra).

Recorrendo, de novo, à Lição dos Professores Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, trata-se de um ato constitutivo – ato destinado a produzir diretamente efeitos no processo – em concreto, uma informação (Ob. Cit. pág. 27).

Reconhecendo-se a todos os atos postos sob escrutínio, a sua natureza processual, não deveriam os mesmos ter sido praticados no período das férias judiciais como o foram.

Essa prática é suscetível de constituir nulidade secundária nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil por importar a realização no processo de um ato que a lei não admite.

A constatação não é, como se sabe, suficiente para concluir que ocorre a nulidade.

Dispõe o artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil:

“Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”.

 

Segundo os Professores Lebre de Freitas e Isabel Alexandre “(…) o vício («irregularidade») não gera nulidade se a prática do ato inadmissível ou a omissão do ato ou da formalidade prescrita não influir no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento (…) ou, no processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento (…)” (Código de Processo Civil anotado, Volume 1.º, 4ª edição, Almedina, pág. 401, sublinhado acrescentado ao original).

Nesses moldes, para se concluir que ocorreu nulidade no caso concreto, é necessário verificar se o ato praticado, nos termos em que o foi (em período no qual a lei não admite, por princípio, a prática de atos processuais) teve efeito nos procedimentos da venda.

Esse efeito negativo é, segundo alegado pelos Recorrentes, o impedimento do exercício de remição, previsto no artigo 842.º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

“Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, peço preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda”.

 

Sobre a natureza e finalidade do direito de remição pode ler-se: “Trata-se, por conseguinte, de um meio fundamental de proteção da família e de humanização da ação executiva, já que, sem prejudicar a satisfação do crédito exequendo, nem as legítimas expectativas dos credores, a lei concede, em última instância, aos familiares mais próximos do executado a possibilidade de haverem para si os bens objeto de adjudicação ou de venda, contra o pagamento do preço pelo qual os mesmos tenham sido adjudicados ou vendidos, substituindo-se, por essa via, ao adquirente ou ao adjudicatário dos bens” (Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 5ª edição, Almedina, pág. 543).

 

Apesar de o executado não ser o titular do direito de remição, nem assim deixará o mesmo de ter legitimidade para a arguir a nulidade que possa afetar o exercício desse direito, na medida em que este visa, como se viu, a proteção do património familiar.

Do exposto resultam três conclusões relevantes para os passos seguintes da discussão: os atos praticados pelo sr. Agente de Execução são atos processuais; os mesmos não são permitidos por lei por terem sido praticados em período de férias judiciais; essa “irregularidade” apenas constituirá nulidade processual, no caso concreto, se afetar o ato da venda."

MTS

Jurisprudência 2025 (199)

Venda executiva; anulação;

negócio consigo mesmo; legitimidade processual

1. O sumário de RL 9/10/2025 (226/07.6TBTVD-B.L1-6) é o seguinte:

I. A executada possui legitimidade processual para arguir a nulidade processual que conduz – no seu entender – à anulação da venda.

II. O negócio anulável, não obstante o vício de que enferma, é, em princípio, tratado pela lei como válido, a menos que seja anulado, no prazo legal e pelas pessoas com legitimidade para o fazerem, sob pena de passar a ser considerado, definitivamente, válido, uma vez que a anulabilidade não pode ser, oficiosamente, declarada pelo Tribunal.

III. Carecendo a executada de legitimidade substantiva para a arguição da anulabilidade do negócio consigo mesmo, a venda executiva em questão convalidou-se.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Nos termos do disposto no artigo 839º n.° 1 do Código de Processo Civil, a venda só fica sem efeito:

a) Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada;

b) Se, tendo corrido à revelia, toda a execução for anulada nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 851.°, salvo o disposto no n.° 4 do mesmo artigo;

c) Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 195.°;

d) Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

2 - Quando, posteriormente à venda, for julgada procedente qualquer ação de preferência ou for deferida a remição de bens, o preferente ou o remidor substituem-se ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra.

3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.° 1, a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas de compra; se a restituição não for pedida no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço.

Ensina Lebre de Freitas in "A ação executiva à luz do Código de Processo Civil de 2013, 7a Edição, p. 402 que a anulação do ato da venda nos termos dos artigos 195° e seguintes pode ocorrer: por nulidade da própria venda ou por nulidade de ato anterior de que dependa absolutamente.

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Como referiu o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 17/12/2009 (Fonseca Ramos), disponível em www.dgsi.pt:

I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de autocontrato, e acto jurídico consigo mesmo, tem na sua base a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil.

II) – O Código Civil adoptou como regra a proibição do negócio consigo mesmo, abrindo, no entanto, três excepções no sentido da validade; quando uma disposição especial da lei permita o negócio; quando o representado o consinta, em determinados termos, e quando “o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses”.

III) – Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fidúcia do representado no representante, confiando aquele que os seus interesses são eficazmente defendidos, mais exigente deve ser a actuação do representante a quem, além da representação, são conferidos poderes para negociar consigo mesmo, sendo aqui claro que, a um tempo, representa o emitente da procuração e ele mesmo – clara situação de autocontrato.

IV) – A lei exige o assentimento para o autocontrato e, como é inerente ao acto jurídico unilateral (procuração), [onde avulta o cariz intuitu personnae e a confiança no representante], o representado confia na sua honesta actuação, já que colocou nas mãos do representante a condução do negócio, em que este está duplamente interessado, pelo que o risco de actuação lesiva (tendência para o auto-favorecimento) não é de somenos, dada a possibilidade de existirem interesses conflituantes.

V) - O representante deve agir com imparcialidade, probidade, moralidade e fidúcia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado.

VI) – O conflito de interesses pode decorrer de excesso ou abuso de representação, não podendo o representante, mesmo no caso de assentimento do representado, agir de modo egoísta acautelando apenas os seus próprios interesses por lhe competir a defesa dos interesses do outro contraente que representa.

VI) – Da conjugação dos arts. 268º e 269º do Código Civil, resulta que o negócio celebrado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado, a menos que este o ratifique.

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Decidiu-se, ainda, na Relação do Porto, em Acórdão de 5/2/2009 (Pinto de Almeida), disponível na mesma base de dados, o seguinte:

As pessoas em cujo interesse a lei estabelece a anulabilidade do negócio consigo mesmo, conferindo-lhes legitimidade substantiva ou legitimidade em sentido material (que traduz o complexo de qualidades que representam pressupostos de titularidade, por um sujeito, de certo direito que invoque), são apenas os representados, excluindo-se os terceiros eventualmente prejudicados com o negócio;

Ainda do mesmo Acórdão, retiramos o seguinte segmento relevante:

Assim, não basta ter interesse na anulação para legitimar a intervenção da parte que a invoca. Esse é o regime da nulidade. Aqui exige-se que seja a pessoa no interesse da qual a lei estabelece a anulabilidade, Há, portanto, que resolver sempre uma questão de direito e não, como na nulidade, apreciar somente o facto do interesse na destruição dos efeitos do negócio[12].( Pires de Lima e Antunes Varela, Ob. Cit., 264)

Ora, as pessoas em cujo interesse a lei estabelece a anulabilidade do negócio consigo mesmo são apenas os representados, excluindo-se os terceiros eventualmente prejudicados com o negócio[13].( Cfr. Acórdão do STJ de 14.10.2004, www.dgsi.pt; J. Duarte Pinheiro, Ob. Cit., 172)

Trata-se de legitimidade substantiva ou legitimidade em sentido material que traduz o complexo de qualidades que representam pressupostos de titularidade, por um sujeito, de certo direito que invoque[14].( Castro Mendes, Direito Processual Civil, II, 174, que acrescenta: decidindo-se que certa pessoa não tem o direito de anular o contrato, o tribunal entra no mérito da causa, proferindo uma absolvição do pedido.).

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No mesmo sentido, veja-se, da Relação de Coimbra, o Acórdão de 12/9/2006 (Hélder Roque), disponível na mesma base de dados:

Quando a lei não faz a indicação concreta das pessoas legitimadas para arguir a anulabilidade, recorre-se a uma directiva, de carácter genérico, segundo a qual só os titulares do interesse para cuja específica tutela a lei a estabeleceu a podem invocar, o que, no caso do negócio consigo mesmo, pertence, tão só, aos representados, excluindo-se dessa legitimidade substantiva, enquanto terceiros, eventualmente, lesados com o negócio jurídico celebrado entre o representante e o representado, a entidade expropriante [Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4ª edição, por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, 2005, 622.].

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E termina-se este périplo pela jurisprudência unânime, chamando à lide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/10/2004 (Araújo Barros), disponível na mesma base de dados:

1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efectivamente seu titular.

2. O negócio feito pelo representante consigo mesmo é meramente anulável, nos termos do artigo 261º do C.Civil, salvo se o representado tenha expressamente consentido na celebração. (…)

4. Só tem legitimidade para invocar a anulabilidade do contrato celebrado consigo mesmo aquele que foi representado no negócio.

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Dúvidas não temos que a executada possui legitimidade processual para arguir a nulidade processual que conduz – no seu entender – à pretendida anulação da venda.

Sendo interveniente principal no processo de execução, tem evidente interesse na venda e, por conseguinte, legitimidade para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades que possam nela ter influência.

Neste ponto, afastamo-nos das considerações da decisão recorrida.

O cerne da questão encontra-se, antes, na existência de qualquer irregularidade que possa ter tido influência na venda executiva.

Efectivamente e na perspectiva da executada, essa irregularidade consistiu na circunstância de a venda ter sido celebrada pela encarregada dessa mesma venda, consigo mesma.

Sucede que, atribuindo a lei o vício de anulabilidade ao negócio em questão e mostrando-se vedada a possibilidade da sua arguição, pela executada, tal vício sanou-se.

Pois, de forma evidente, o encarregado da venda do imóvel em apreço não representou a executada nesse acto, mas antes, o agente de execução e, ainda que de forma indirecta, o próprio Tribunal, que, recorde-se, deferiu a realização dessa venda nos exactos termos em que foi feita.

O negócio anulável, não obstante o vício de que enferma, é, em princípio, tratado pela lei como válido, a menos que seja anulado, no prazo legal e pelas pessoas com legitimidade para o fazerem, sob pena de passar a ser considerado, definitivamente, válido, uma vez que a anulabilidade não pode ser, oficiosamente, declarada pelo Tribunal.

Carecendo, repete-se, a executada de legitimidade substantiva para a arguição da anulabilidade do negócio consigo mesmo, a venda executiva em questão convalidou-se.

Inexistindo, desse modo, qualquer irregularidade na venda em questão, fundamento da sua anulação.

Pelo que se conclui pela necessária improcedência da apelação, sendo de indeferir a pretendida anulação da venda, ainda que com distinto fundamento."

[MTS]