Juízes dos Tribunais Judiciais
-- Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais
-- Reg. (CSM) 499/2024, de 6/5
-- Alteração do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
-- Reg. (CSM) 500/2024, de 6/5
-- Aprovação do Regulamento sobre a Aplicação nos Tribunais da Relação da Medida de Exercício de Funções em Acumulação
