Jurisprudência 2021 (197)

Legitimidade processual;

legitimidade substantiva

1. O sumário de RP 5/10/2021 (1910/20.4T8PNF.P1) é o seguinte:

I - Ao apuramento da legitimidade processual - pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação e que, a verificar-se, conduz à absolvição da instância - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo Autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada.

II - A legitimidade substancial ou substantiva respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido.

III - Apesar de a Autora ser dotada de legitimidade ativa, pressuposto processual já considerado, pacificamente, verificado, em termos tabelares, no despacho saneador, bem decidida se mostra a questão diversa, da falta de legitimidade substantiva, dada a manifesta falta do direito que pretende fazer valer e a manifesta inviabilidade das pretensões, por resultar dos autos se não ter gerado o dano na sua esfera jurídica, mas na de terceiro, proprietário do imóvel objeto do incêndio, nada podendo obter para si relativamente a reparação/indemnização relativa a imóvel alheio.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"A legitimidade processual, “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa” se não confunde com a mencionada na sentença recorrida, que de mérito conheceu, sendo a “denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido” [Acórdão do STJ de 14/10/2004, processo 04B2212, in dgsi.net (Relator: Araújo de Barros)]. Ao apuramento de ambas interessa, contudo, a consideração do pedido e da causa de pedir. [José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1º, Coimbra, 1999, pag. 52].

Na verdade, "a relação controvertida, tal como a apresenta o autor e forma o conteúdo jurídico da pretensão deste é que é - em orientação jurídica - o objecto do processo, em face do qual (e, por isso, quase sempre determinável por simples exame da petição inicial) se aferem a legitimidade e os outros pressupostos que desse objecto dependam". A "parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efectivamente seu titular". [Castro Mendes, Manual de Processo Civil, Coimbra, 1963, págs. 260, 261, 262].(…) Será, desta forma, apenas pelo exame da petição inicial (sujeitos, pedido e causa de pedir) que há-de decidir-se das excepções dilatórias em causa - ilegitimidade activa e ilegitimidade passiva. (…) Ora, como já acima referimos, a legitimidade constitui um pressuposto processual de cuja verificação depende que o tribunal conheça do mérito da causa, e profira, acerca dos pedidos deduzidos, uma decisão de fundo.

"Não se verificando algum desses requisitos, como a legitimidade das partes o juiz terá, em princípio, que abster-se de apreciar a procedência ou improcedência do pedido, por falta de um pressuposto processual para o efeito".[Antunes Varela, J. M. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, Coimbra, 1985, pag. 104. Acrescentam, aliás, os autores, em nota, que "a falta do pressuposto processual não impedirá o juiz apenas de proferir sentença sobre o mérito da acção, mas também de entrar na apreciação e discussão da matéria que interesse à decisão de fundo, sustando nomeadamente a produção de prova sobre os fundamentos do pedido"]” [Acórdão do STJ de 14/10/2004, processo 04B2212, in dgsi.net].

Também no Acórdão da Relação de Lisboa de 19/2/2015, processo 143148/13.OYIPRT.L1-2, se decidiu constituir “a legitimidade processual, … um pressuposto processual relativo às partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como configurada pelo A., e cuja falta, determina a verificação da correspondente exceção dilatória, dando lugar à absolvição do Réu da instância, cfr. artigos 576º, n.º 2 e 577º, alínea e), ambos do Código de Processo Civil”.

Numa interessante abordagem, julgou o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 02-06-2015, [Proc. 505/07.2TVLSB.L1.S1, Relator: Helder Roque [...]] que “É a legitimidade processual aferida pela relação das partes com o objecto da acção, consubstanciada na afirmação do interesse daquelas nesta, podendo acontecer situações em que a esses titulares não seja reconhecida a legitimidade processual, ao passo que, quanto a certos sujeitos, que não são titulares do objecto do processo, pode vir a ser reconhecida essa legitimidade.

Assim, a mera afirmação pelo autor de que ele próprio é o titular do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende da titularidade, ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, sendo manifesta a existência de legitimidade processual nas acções que terminam com a improcedência do pedido fundada no reconhecimento de que ao autor falta legitimidade substantiva, pelo que, só em caso de procedência da acção, passa a existir fundamento material para sustentar, «a posteriori», quer a legitimidade processual, quer a legitimidade material, e ainda que, sempre que o Tribunal reconhece a inexistência do objeto da acção ou a sua não titularidade, por qualquer das partes, essa decisão de improcedência consome a apreciação da ilegitimidade da parte, pelo que, de uma forma algo redutora, as partes são consideradas dotadas de legitimidade processual até que se analise e aprecie a sua legitimidade substantiva” [Acórdão da Relação de Lisboa de 19/2/2015, processo 143148/13.OYIPRT.L1-2, in dgsi.net].

A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjetivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade [Ac. RG de 11/1/2018, processo 2366/16.1T8VCT.G1 (Ana Cristina Duarte), in dgsi.net]. Já a ilegitimidade substantiva configura uma exceção perentória inominada que tem a ver com a relação material, com o mérito da causa.

Com efeito, uma coisa é a legitimidade processual, constituindo um pressuposto processual relativo às partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como configurada pelo A., e cuja falta, determina a verificação da correspondente exceção dilatória, dando lugar à absolvição do Réu da instância (cfr. artigos 576º, n.º 2 e 577º, alínea e), ambos do Código de Processo Civil) e outra, a legitimidade substancial ou substantiva, que tem que ver com a efetividade da tal relação material, interessando já ao mérito da causa [Ac. da RL de 19/2/2015, processo 143148/13.OYIPRT.L1 -2 (relator:Ezagüy Martins)]. Como se refere neste Acórdão “Assimilando Castro Mendes [Castro Mendes, Direito Processual Civil, Vol. II, FDL, Lisboa, 1974, págs. 176, 177] esta última reporta-se às “condições subjetivas da titularidade do direito”, tratando-se de “uma figura diferente daquela que temos vindo estudando. Assim, se o tribunal conclui pela ilegitimidade, entra no mérito da causa (tal pessoa não tem o direito de anular o contrato; tal pessoa não é credora de perdas e danos; etc. …) e profere uma absolvição do pedido. Estamos em presença da legitimidade em sentido material. Saliente-se, porém, que é figura diversa daquela a que se referem os artigos 24º, 26º, 288º, 494º (do Código de Processo Civil de 1961) etc. …, e em que temos vindo falando – aquilo que designaremos sempre por legitimidade “tout court”, a legitimidade processual ou em sentido processual”.

Cumpre, pois, referir que, certo sendo que a legitimidade processual, adjetiva, foi, pacificamente, reconhecida, e logo em termos tabelares, no despacho saneador, entrou o Tribunal a quo na análise do mérito da causa, enveredando, então, pela ilegitimidade substancial da Autora e, consequentemente, absolvição da Ré dos pedidos em questão.

A legitimidade substantiva, substancial ou material, mero requisito da procedência do pedido, a não se verificar leva à improcedência do pedido.

E bem considerou o tribunal a quo, como exposto, nenhum dano ter a Autora demonstrado, pois que não sendo proprietária do imóvel, sequer usufrutuária, manifesta é, face ao que alega, a inviabilidade das pretensões acima referidas (5, 6 e 7), nunca podendo os pedidos em causa proceder por nenhum dano gerado na sua esfera jurídica ocorrer.

Assim, tendo a autora invocado, como causa de pedir do pedido que deduz contra a ora apelante, factos que nenhum direito seu são suscetíveis de fundamentar, não é dotada de legitimidade substantiva. Bem se julgou, pois, verificar-se ilegitimidade substantiva para os referidos pedidos, o que, em nada contende, com a, anteriormente, já verificada legitimidade processual, o que se mantém."

*3. [Comentário] O acórdão confronta-se com a distinção entre a legitimidade processual e a legitimidade substantiva: a primeira é um pressuposto processual e, portanto, uma condição de admissibilidade da acção; a segunda é uma condição de procedência da acção.

Apenas não se pode acompanhar o acórdão quando neste se afirma que "a ilegitimidade substantiva configura uma exceção perentória". Na verdade, a "ilegitimidade substantiva" não é necessariamente uma excepção peremptória. Por exemplo: o autor propõe a acção de reivindicação contra o (alegado) possuidor (art. 1311.º, n.º 1, CC); este demandado nega (isto é, impugna) precedentemente a sua qualidade de possuidor da coisa reivindicada; a acção improcede. 


[MTS]

Jurisprudência (104)

Interesse em agir; substituição processual; depoimento da parte substituída;

apreciação da matéria de facto pela Relação

1. O sumário de RP 2/3/2015 (5513/10.3TBVFR.P1) é o seguinte:

I- O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que se lança mão, ou seja, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da actuação judicial (a necessidade), e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efectiva lesão do direito do autor (a adequação), tal como este a representa.

II- No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso (artigo 263.º, n.º 1, do CPCivil), aquele interesse no prosseguimento da lide, que aqui se compagina com a questão da legitimidade, continua a existir na pessoa do transmitente.

III- Este normativo cria uma situação de legitimidade ad hoc extraordinária, sendo fundamentalmente os interesses da parte estranha à transmissão que justificam a permanência do transmitente enquanto parte legítima na acção que só cessará com a eventual habilitação do transmissário.

IV- Desde que a pessoa, posto que tenha interesse directo na causa, não ocupa nela a posição que permita o seu depoimento como parte (artigo 452.º do CPCivil), pode depor como testemunha, podendo, como é evidente, tal depoimento ser apreciado tendo em conta aquele interesse.

V- Na reapreciação da prova, a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

VI- O direito de primazia concedido ao empreiteiro ou ao vendedor relativo à eliminação dos defeitos não é absoluto. Nos casos de urgência na reparação ou nos casos em que volvido um prazo razoável não realizar de forma definitiva e de modo útil a prestação a que está vinculado, o princípio da boa fé e o equilíbrio das prestações contratuais, determina que seja permitido ao dono da obra executar por si ou por terceiro, a eliminação dos defeitos à custa do empreiteiro.

VII- Neste particular contexto, quer a acção directa (artigo 336.° CC) como o estado de necessidade (artigo 339.º CC), justificam o afastamento do procedimento previsto nos artigos 1221.° e 1222.° do Código Civil, sendo legitimo que o dono da obra ou o comprador a realize por sua conta, com a possibilidade de ser reembolsado pelo empreiteiro ou pelo vendedor das despesas efectuadas. 

 2. O interesse em agir é um pressuposto processual cujo preenchimento só pode ser aferido em concreto, pois que esta aferição requer uma comparação entre a situação da parte antes de recorrer aos tribunais e aquela em que ela se encontrará se vier a obter o que pede em juízo: se a parte não retirar nenhuma vantagem da tutela que requer, então essa parte não tem interesse em agir. É por isso que -- como, aliás, se reconhece no acórdão -- o interesse processual exige que a parte tenha necessidade da tutela jurídica, ou seja, que a concessão desta tutela a beneficie em relação à situação em que ela se encontraria se não obtivesse essa tutela; além disso, exige-se ainda que o meio escolhido pela parte seja o adequado, em termos de uma relação custo/benefício, para a tutela dos seus interesses.

A melhor perspectiva para analisar o interesse processual não é a de considerar que este pressuposto processual serve para confirmar o óbvio -- por exemplo, para confirmar que o titular de um crédito vencido tem interesse processual para instaurar uma acção condenatória do devedor --, mas antes a de considerar que esse interesse serve para justificar o que não é evidente -- por exemplo, para justificar que o credor de um crédito não vencido possa instaurar uma acção de condenação in futurum (cf. art. 557.º CC). Neste aspecto, o interesse em agir tem algo em comum com a legitimidade processual: ambos servem para justificar o extraordinário (que, no caso da legitimidade, é o reconhecimento de legitimidade a quem não é o alegado titular do direito), não para confirmar o ordinário (que, quanto à legitimidade, é o reconhecimento de que o titular do direito possui legitimidade processual).

  

No caso decidido no acórdão, o autor da acção tinha, obviamente, interesse processual: como titular do imóvel no qual se verificam os alegados defeitos de construção, essa parte tinha necessidade da tutela que solicitou e tinha escolhido o meio processual adequado para essa tutela. Durante a pendência da acção, o autor transmitiu o imóvel onde se verificam os alegados defeitos, transmitindo também o direito à sua reparação.  Esta transmissão implicou uma alteração na legitimidade desse autor, dado que, por força do disposto no art. 263.º, n.º 1, CPC, a legitimidade dessa parte deixou de ser uma legitimidade directa e passou a ser uma legitimidade indirecta (substituição processual). O que importa averiguar é se esta modificação também implicou alguma alteração no interesse processual.

O que, quanto a este aspecto, parece poder dizer-se é o seguinte: dado que o transmitente deixou de ser o titular do imóvel, esta parte deixou também de necessitar da tutela requerida (a não ser que se tenha responsabilizado pela reparação dos defeitos perante o adquirente); mas o interesse processual não deixou de estar preenchido na acção: o que se verificou foi que ele agora pertence à parte substituída, isto é, ao adquirente do imóvel.

A RP entendeu que, como o autor transmitente continuou na acção (agora como substituto processual do adquirente), aquela parte continuava a ter interesse processual. Nesta base, a RP considerou que a omissão de pronúncia da 1.ª instância sobre a falta de interesse processual  do autor não implicou a nulidade da decisão dessa instância. Esta justificação é discutível, principalmente porque ela infere a subsistência do interesse processual do autor da legitimidade processual desta parte (embora, agora, numa nova qualidade). No entanto, é também o interesse processual que permite encontrar a solução correcta para o problema.

O que agora importa considerar não é o interesse em agir como pressuposto processual, mas antes o interesse em agir como pressuposto de actos processuais. Apesar de ser muito menos conhecida, o interesse processual também comporta esta dimensão. É, aliás, esta dimensão do interesse processual como pressuposto de actos processuais que aflora na proibição da prática de actos inúteis no processo (cf. art. 130.º CPC), dado que o que é inútil não deve ser requerido e, se for requerido, não tem de ser decidido.

Aplicando ao caso concreto: o réu alegou que, após a transmissão do imóvel, o autor tinha perdido o interesse processual; isto é verdade, mas o que se verificou foi apenas uma transmissão desse interesse em agir do transmitente para o adquirente do prédio, pelo que a acção não passou a padecer de qualquer falta de interesse processual; a única mudança foi uma modificação da parte em relação à qual se afere o interesse em agir. Sendo assim, há que concluir que não se reveste de qualquer utilidade apreciar uma nulidade decorrente de uma omissão de pronúncia sobre o interesse processual, dado que na sanação dessa nulidade haveria sempre que concluir-se que o interesse processual continua a estar preenchido na acção.

MTS

Jurisprudência 2019 (6)

 

Procedimento cautelar;

legitimidade processual; incertos

 

1. O sumário de RL 17/1/2019 (2902/18.9T8OER.L1-8) é o seguinte: 

 

I - A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade processual mais não é do que a recepção no plano adjectivo da sua congénere substantiva.

 
II – Em sede de providência cautelar não especificada em que o requerente peticiona a apreensão imediata de veículo automóvel entregue a terceiro com base em contrato de Aluguer Operacional de Automóveis que resolveu , e tendo a viatura sido furtada, porque não tem a requerente, conforme alega, possibilidade de identificar os interessados directos em contradizer por desconhecer quem detém a viatura, os incertos são parte legítima, face à configuração da relação controvertida apresentada pela requerente, cabendo a sua representação ao Ministério Público – art. 22 CPC.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Instaurou a requerente o presente procedimento cautelar contra incertos com fundamento no facto da viatura, objecto do contrato de aluguer celebrado entre si e a B, ter sido furtada, desconhecendo-se quem a detém, bem como o seu paradeiro.

 
Após audição das testemunhas foi proferida decisão que, julgando os incertos parte ilegítima, absolveu-os da instância, com fundamento no facto de que a acção contra incertos tem lugar quando a não haja possibilidade de identificar os interessados directos em contradizer (art. 22 CPC) sendo que, no caso concreto, tendo o contrato de aluguer da viatura sido celebrado com a B, o procedimento cautelar deveria ter sido instaurado contra esta e não já contra aqueles.

 
“Após a revisão de 1995/96, a legitimidade processual singular (1) tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, de acordo com a configuração que o autor dá na acção à relação controvertida (cf. art. 30 LN e 26 da LV). 

 
A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade processual mais não é do que a recepção no plano adjectivo da sua congénere substantiva.

 
Ficou assim esclarecido, através da nova redacção art. 30/3 (26/3 LV), o tema de uma velha polémica relativo à apreciação da legitimidade das partes, que dividiu durante dezenas de anos a doutrina e a jurisprudência, acolhendo-se a posição de Barbosa de Magalhães na polémica travada com Alberto dos Reis, a propósito de um acórdão da Relação de Lisboa, de 16 de Janeiro de 1918 [...].

 
Deste modo, é hoje indubitável que o demandante assegura a legitimidade singular activa na acção se se identificar ele próprio como o titular da relação controvertida.

 
A questão era esta, em síntese: uma empresa comercial, alegando ter realizado a compra de 60 toneladas de chumbo ao réu, exigiu deste a entrega, que ainda não fora efectuada, de 23 toneladas ou, em alternativa, a respectiva indemnização por perdas e danos. O réu defendeu-se alegando a sua ilegitimidade, pois interviera no contrato apenas como representante do vendedor. A primeira instância aceitou esta defesa, mas a Relação julgou o réu parte legítima e a acção improcedente, tese que veio a ser defendida por B. Magalhães, por entender que basta que as partes sejam titulares da pretensa relação jurídica controvertida para serem tidas como legítimas, mas contrariada por A. Reis, o qual fazia depender a legitimidade da efectiva titularidade da relação jurídica controvertida.

 
Ou seja, o formulante do pedido deduzido é, para a aferição da legitimidade processual, o suposto titular da pretensão formulada.

 
Afastada a concepção objectivista da legitimidade, nenhuma dificuldade surge agora na diferenciação da sua congénere substantiva e evita confundir o aspecto da legitimidade, enquanto pressuposto processual, com o da procedência da acção”.

 
Tal como referido supra o interesse em contradizer assenta no prejuízo que advenha para o réu a procedência da acção.

 
In casu, atenta a pretensão da requerente e os factos alegados na p.i., não obstante o contrato de aluguer ter sido celebrado com a B, face ao furto da viatura, afastado está o seu interesse em contradizer porquanto, apesar da resolução do contrato acarretar a entrega do veículo, está impedida de o fazer. 

 
Ora, tendo a viatura sido furtada e não tendo a requerente, conforme alegado, possibilidade de identificar os interessados directos em contradizer por desconhecer quem a detém, os incertos são parte legítima, face à configuração da relação controvertida apresentada pela requerente, cabendo a sua representação ao Ministério Público – art. 22 CPC."

 

[MTS] 

 

 

Jurisprudência 2020 (225)

Processo de inventário;

legitimidade; massa insolvente

1. O sumário de RL 24/9/2020 (31/20.4T8MTA.L1-2) é o seguinte:

I – O artigo 1085º, do CPCivil trata de duas matérias bastante distintas:

– o nº 1, al. a), regula a legitimidade processual, ou seja, define quem tem legitimidade para ser parte principal no processo de inventário;

 

– o nº 2, als. a) e b), regula a legitimidade para a prática de atos processuais, isto é, define que atos podem ser praticados pelos interessados nele referidos.

II – Subsistirá ilegitimidade, conducente à absolvição da instância, sempre que o inventário venha a ser requerido por quem não seja interessado na respetiva partilha.

III – A massa insolvente não sendo interessada direta na partilha por óbito do pai da insolvente, não pode requerer a abertura do respetivo processo de inventário.

IV – A interessada direta insolvente não tem legitimidade para requerer ou ser requerida no processo de inventário.

V – O administrador da insolvência, na qualidade de substituto processual da insolvente, não tem legitimidade para requerer processo de inventário da herança.

VI – O administrador da insolvência, na qualidade de substituto processual da insolvente, tem legitimidade para num processo de inventário ser requerido em substituição do interessado direto insolvente.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

 

"1.) SABER SE A MASSA INSOLVENTE DE ZC… TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO POR ÓBITO DE AA…, PAI DA INSOLVENTE.

a.) Legitimidade processual para requerer a abertura de processo de inventário. [...]

Isto é, será a massa insolvente de ZC… interessada direta na partilha por óbito de AA…, pai da insolvente?

Vejamos a questão.

A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo – art. 46º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Em termos de âmbito, esta abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que este adquira na pendência do processo. Em termos de função, esta destina-se primordialmente à satisfação das dívidas da própria massa insolvente e apenas depois dos créditos sobre a insolvência. Esta destinação da massa insolvente ao pagamento das suas dívidas e dos créditos sobre a insolvência implica a sua qualificação como um património de afetação [...].

Em relação aos bens e direitos que compõem a massa insolvente, estes correspondem em princípio à totalidade do património do devedor à data da declaração de insolvência [...].

Como entendeu na sua decisão o tribunal a quo, que se subscreve, “considerando a data do óbito do autor da herança (21/11/2004), o insolvente foi chamado à sucessão antes da sua insolvência, o que significa que, a partir da declaração de insolvência, o quinhão hereditário do insolvente passou a integrar a massa insolvente, independentemente do momento da sua apreensão no âmbito do processo de insolvência, perdendo qualquer poder de disposição sobre o referido direito”.

Temos, pois, que o quinhão hereditário da insolvente na herança por óbito de AA…, por fazer parte do seu património à data da declaração de insolvência, passou a integrar a massa insolvente.

Assim, o que passou a estar integrado na massa insolvente foi o direito sobre uma quota-parte da insolvente no património da herança do falecido, AA….

Pelo facto de o quinhão hereditário da insolvente no património da herança do falecido, AL…, passar a estar integrado na massa insolvente, não faz desta interessada direta na partilha, de modo a ter legitimidade processual para requerer a abertura do processo de inventário.

O que está integrado na massa insolvente é o quinhão hereditário que a insolvente possui na herança do falecido, e não a sua qualidade sucessória em relação à mesma.

 

Interessada direta na partilha da herança do falecido seria a insolvente, por ser herdeira, e não a massa insolvente, pois, além de não ser sucessora do de cujus, não é diretamente beneficiada pela partilha (não é um interessado direto).

Ora, como a massa insolvente de ZC… não é interessada direta na partilha por óbito de AA…, pai da insolvente, não pode requerer a abertura do respetivo processo de inventário, pois não tem legitimidade para ser parte principal.

c.) Legitimidade processual da interessada direta insolvente para requerer a abertura de processo de inventário.

E, a interessada direta insolvente terá legitimidade processual para requerer a abertura do processo de inventário da herança por óbito de AA…, seu pai?

A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência – art. 81º, nº 1, do CIRE.

O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência – art. 81º, nº 4, do CIRE.

Pode suceder que um dos interessados diretos tenha sido declarado insolvente. Nesta situação o interessado direto não tem legitimidade para requerer ou ser requerido no inventário, dado que o insolvente perde os poderes de administração e de disposição do quinhão hereditário e são inoponíveis à massa insolvente quaisquer atos praticados pelo insolvente sobre esse quinhão [MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA – LOPES DO REGO – ABRANTES GERALDES – PINHEIRO TORRES, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, p. 32].

O devedor fica privado dos poderes de administração e disposição. Os poderes de que o devedor fica privado são atribuídos ao administrador da insolvência [CARVALHO FERNANDES – JOÃO LABAREDA, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª edição, p. 411].

Disto decorre que o insolvente não tem legitimidade para ser parte no processo de inventário [MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA – LOPES DO REGO – ABRANTES GERALDES – PINHEIRO TORRES, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, p. 32.].

Temos, pois, que a insolvente ao perder os poderes de administração e de disposição do quinhão hereditário e sendo inoponíveis à massa insolvente quaisquer atos praticados pela insolvente sobre esse quinhão, não tem, por tal facto, legitimidade para ser parte no processo de inventário.

d.) legitimidade processual do administrador da insolvência para requerer a abertura de processo de inventário.

A apelante alega que “requereu processo de inventario por óbito do pai da insolvente, tendo em presença apurar quais os bens que especificamente cabem à insolvente. Ou seja, como administrador da massa falida da herdeira do inventariado, falecido antes da declaração de falência, tratando-se de uma questão de representação da falida”.

Vejamos a questão.

Como o insolvente não tem legitimidade para ser parte no processo de inventário, o administrador é o substituto processual do interessado insolvente (art. 81º, nº 4, do CIRE). Este preceito refere-se, de modo equívoco, a uma função de representação do insolvente: a verdade é que o administrador atua em juízo como parte, e não como representante do insolvente (que seria então a parte interessada). Isto significa que o administrador da insolvência vai atuar no processo de inventário como substituto processual do interessado insolvente [MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA – LOPES DO REGO – ABRANTES GERALDES – PINHEIRO TORRES, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, p. 34.].

Pode perguntar-se se a legitimidade que é reconhecida ao administrador da insolvência, na qualidade de substituto processual do insolvente, lhe permite requerer o inventário para partilha da universalidade comum [MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA – LOPES DO REGO – ABRANTES GERALDES – PINHEIRO TORRES, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, p. 33].

A resposta tem que ser negativa, dado que os direitos da massa insolvente recaem sobre o quinhão hereditário, e não sobre o preenchimento desse quinhão com determinados bens [MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA – LOPES DO REGO – ABRANTES GERALDES – PINHEIRO TORRES, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, p. 33].

Antes da partilha existe apenas comunhão, pois a herança indivisa constitui uma universalidade de direito, com conteúdo próprio, sendo os herdeiros apenas titulares de um direito indivisível, enquanto não se fizer a partilha [ Ac. Tribunal da Relação de Évora de 2019-02-28, Relator: TOMÉ RAMIÃO, http://www.dgsi.pt/jtre].

Enquanto a herança não estiver partilhada, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles. Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança [Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2020-05-26, Relatora: PAULA CARDOSO, http://www.dgsi.pt/jtrl].

Disto decorre que o administrador da insolvência não tem legitimidade para requerer o inventário da herança, mas tem legitimidade para neste processo ser requerido em substituição do interessado direto insolvente [MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA – LOPES DO REGO – ABRANTES GERALDES – PINHEIRO TORRES, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, p. 33].

Temos, pois, que recaindo os direitos da massa insolvente sobre o quinhão hereditário, e não sobre o preenchimento desse quinhão com determinados bens, seja a apelante Massa Insolvente, seja o administrador dessa massa insolvente, não têm legitimidade para requerer o inventário da herança “para apurar quais os bens que especificamente cabem à insolvente”.

[MTS]

O que significa o disposto no art. 1437.º CC?

1. Num texto recente, escreveu-se, acerca da “representação em juízo” do condomínio, que, “carecendo o condomínio de um substrato físico, a sua representação é atribuída ao administrador (art. 1437.º/1)” (Oliveira Magalhães, Julgar 23 (2014), 63). Acrescentou-se ainda, com apoio na opinião quiçá maioritária, o seguinte: “[…] concluímos que no art. 1437.º o legislador não trata da legitimidade processual, no sentido de legitimidade ad causam, até porque a legitimidade que consiste no interesse directo em demandar e em contradizer, consoante se trate de legitimidade activa ou passiva, respectivamente, é um pressuposto processual que só em concreto pode ser determinado. A norma respeita à legitimatio ad processum, ou seja, à capacidade processual. Diz-nos apenas que a representação do condomínio em juízo incumbe ao administrador, como já resultaria do art. 26.º do Código de Processo Civil” (Oliveira Magalhães, Julgar 23 (2014), 64 s.).

É duvidoso que esta conclusão corresponda ao que realmente se dispõe no art. 1437.º CC, como, aliás, se pode logo suspeitar considerando a epígrafe do preceito: “legitimidade do administrador” do condomínio.

2. O art. 1437.º CC dispõe o seguinte:

“1 - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.

2 - O administrador pode também ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício.

3 - Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.”

Do disposto nos n.º 1 e 2 deste preceito resulta o seguinte:

– O administrador tem legitimidade para demandar qualquer dos condóminos ou um terceiro na execução das funções que lhe pertencem ou, fora destas funções, quando tenha sido autorizado pela assembleia de condóminos;

– O administrador tem legitimidade para ser demandado por qualquer condómino ou por um terceiro numa acção respeitante às partes comuns do edifício.

Logo a linguagem do preceito – que fala sempre de legitimidade, e nunca de representação – permite duvidar de que o mesmo estabeleça qualquer regra de representação do condomínio pelo administrador. A diferença entre a legitimidade e a representação reside no seguinte:

– Aquele que tem legitimidade para demandar ou ser demandado é parte, activa ou passiva, no processo; é ele o dominus litis, dado que quem tem legitimidade processual actua sempre em nome próprio;

– Aquele que actua como representante de alguém não é parte no processo: a parte é o representado (já assim Endemann, Das deutsche Civilprozeβrecht I (1868), 320); é, aliás, em relação ao representado que se afere a legitimidade processual, dado que é ele o dominus litis, pelo que quem pode ser parte legítima ou ilegítima é apenas o representado.

Do estabelecido no art. 1437.º, n.º 1 e 2, CC resulta que é o próprio administrador do condomínio que demanda ou é demandado: isto significa que o administrador actua como parte, e não como representante do condomínio. Sendo assim, o que se encontra consagrado no art. 1437.º CC é uma hipótese de substituição processual, ou seja, uma hipótese em que a parte demandante ou demandada não coincide com a titular do direito defendido em juízo. No caso regulado no art. 1437.º CC, o administrador é a parte substituta – é ele que demanda, em nome próprio, mas procurando tutelar os interesses do condomínio, ou é demandado, também em nome próprio, mas defendendo as partes comuns do edifício – e o condomínio é a parte substituída – é ele o titular dos interesses que o administrador vai procurar defender em juízo.

Na parte final do n.º 1 e no n.º 3 do art. 1437.º CC encontra-se consagrada uma situação de substituição processual voluntária. Na hipótese de o objecto da acção exceder o âmbito legal das suas funções ou recair sobre a propriedade ou a posse de partes comuns, a assembleia de condóminos pode autorizar o administrador a propor, em nome próprio, a acção. Só com esta autorização o administrador pode assumir o papel de substituto processual.

3. Na doutrina alemã é bastante discutida a qualidade assumida em juízo pelo administrador de um património: Amtstheorie, Vertretertheorie e Organtheorie são as orientações mais comuns (cf., por exemplo, MünchKommZPO/Lindacher (2013), Vor §§ 50 ff. 29 ss.; Stein/Jonas/Jacoby (2014), vor § 50 64 ss.). O disposto no art. 1437.º CC corresponde – na leitura aqui feita do preceito – à Amtstheorie.

A consagração da Amtstheorie no art. 1437.º CC não pode fazer esquecer que o administrador do condomínio actua na defesa dos interesses e na qualidade de órgão do condomínio. Como, aliás, já foi salientado na doutrina alemã, a Amtstheorie não é incompatível com as demais teorias acima referidas, já que estas se situam num plano diferente: enquanto a Amtstheorie procura enquadrar a posição do administrador em juízo, a Vertretertheorie e a Organtheorie procuram salientar a imputação dos actos deste administrador ao próprio património administrado, in casu ao condomínio (cf. Stürner, ZZP 94 (1981), 286 ss.).

4. Assente a interpretação do disposto no art. 1437.º CC, o passo seguinte consiste em harmonizar o regime que resulta deste preceito com o estabelecido no art. 12.º, al. e), CPC quanto à atribuição de personalidade judiciária ao “condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente a acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador”.

Uma primeira nota é a de que a atribuição de personalidade judiciária ao condomínio não contende com a substituição processual estabelecida no art. 1437.º CC. Se se verifica uma situação de substituição processual, há uma parte substituta (que está presente em juízo como parte activa ou passiva) e uma parte substituída (que é a titular do direito que constitui o objecto do processo). Não só nada impede que esta parte substituída tenha personalidade judiciária, como é essa precisamente a regra: o normal é que a parte substituída tenha personalidade judiciária (nomeadamente, porque tem personalidade jurídica: cf. art. 11.º, n.º 2, CPC).

Num plano puramente doutrinário, até se poderia argumentar que a atribuição de personalidade judiciária ao condomínio é um pressuposto necessário da substituição processual estabelecida no art. 1437.º CC. Só podendo haver substituição processual se houver parte substituída, pode argumentar-se que a substituição processual que se encontra no art. 1437.º CC exige que o condomínio tenha personalidade judiciária (isto é, possa ser realmente uma parte substituída). Nesta leitura, seria a situação de substituição processual do art. 1437.º CC a requerer a atribuição de personalidade judiciária ao condomínio.

Abstraindo desta última observação, o problema que importa resolver é o da utilidade de concessão de personalidade judiciária ao condomínio. Se o art. 1437.º CC atribui legitimidade processual ao administrador para intentar acções ou ser demandado em acções relativas ao condomínio, qual a vantagem de conceder personalidade judiciária ao condomínio, ou seja, qual a utilidade que decorre de também se permitir que o condomínio possa demandar e ser demandado?

Novamente abstraindo da referida observação doutrinária, a resposta àquela questão não é evidente. A única coisa que se pode fazer é reconhecer que o regime legal admite duas vias quanto a acções relativas ao condomínio:

– A propositura da acção pelo ou contra o administrador, no regime de substituição processual: é o que se encontra estabelecido no art. 1437.º CC;

– A propositura da acção pelo ou contra o condomínio: é o que se pode retirar do disposto no art. 12.º, al. e), CPC.

Dado que o condomínio necessita de ser representado em juízo, esta última possibilidade coloca o problema de saber quem vai representar esse condomínio quando este é a parte activa ou passiva. A resposta pode ser encontrada no art. 26.º CPC: o condomínio é representado em juízo pelo seu administrador. Como resulta do acima exposto sobre o art. 1437.º CC e sobre a substituição processual que este preceito consagra, não é correcto entender que a representação do condomínio pelo administrador decorre do disposto no art. 1437.º CC ou que o estabelecido neste preceito duplica o que resulta do art. 26.º CPC. O que vale para a legitimidade processual do administrador como parte substituta não pode valer para a representação do condomínio por esse administrador.

Esta conclusão tem uma consequência prática. No caso de o condomínio demandar ou ser demandado e de ser representado pelo administrador nos termos do art. 26.º CPC, este administrador não necessita de nenhuma das autorizações previstas no art. 1437.º CC (diferentemente, mas em coerência com a aplicação deste preceito à representação do condomínio pelo administrador, Oliveira Magalhães, Julgar 23 (2014), 65 s.). A solução legal é facilmente compreensível: se pode ter alguma justificação que o administrador necessite da autorização da assembleia de condóminos para intentar uma acção na qualidade de substituto processual do condomínio (e, portanto, de parte), não tem nenhuma justificação que esse administrador necessite dessa autorização quando a acção seja proposta pelo condomínio e o administrador assuma apenas uma função de representação desta parte. É, aliás, incoerente que o condomínio decida instaurar, como parte, uma acção com um certo objecto e possa excluir o seu administrador -- que é o seu único representante -- de o representar nessa acção.

MTS