Jurisprudência constitucional (227)

 

Representação do Estado;

citação do Estado; MP

1. TC 9/7/2024 (539/2024 = DR 179/2024, Série I, de 16/9/2024) decidiu

"[...] declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo."

2. O art. 25.º, n.º 4, CPTA estabelece o seguinte:

4 - Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.

 

3. No mesmo sentido, TC 17/11/2022 (794/2022); TC 17/11/2022 (796/2022); TC 21/12/2022 (857/2022).

MTS