"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



12/10/2017

Jurisprudência (703)


Princípio do contraditório;
decisões-surpresa; proibição


1. O sumário de STJ 23/4/2017 (6131/12.7TBMTS-A.P1.S1) é o seguinte:

I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão.

II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que garante uma participação efectiva das partes no desenrolar do litígio num quadro de equilíbrio e lealdade processuais e lhes assegura a participação em idênticas condições até ser proferida a decisão.

III - Tal princípio proíbe as chamadas decisões-surpresa, ou seja, impede que o tribunal tome conhecimento de questões, ainda que de apreciação oficiosa, sem que as partes tenham tido a prévia oportunidade de sobre elas se pronunciarem, a não ser que a sua audição se revele manifestamente desnecessária.

IV - Não ocorre decisão-surpresa na convocação pelo acórdão recorrido do art. 22.º da LUCh – preceito que regula o regime de oponibilidade das excepções ao portador legítimo do título cambiário – quando tal questão havia já sido abordada pelas partes e tratada na sentença da 1.ª instância, pelo que, nestas circunstâncias, a audição das partes revelar-se-ia de manifesta desnecessidade.

V - Decorre do art. 22.º da LUCh que caso o cheque já se encontre no domínio das relações mediatas o obrigado cambiário a quem seja exigido o pagamento só poderá deduzir excepções de direito material se os factos provados revelarem que o portador do título em questão procedeu, ao adquiri-lo, conscientemente em detrimento do devedor, ou seja, se adquiriu o cheque de má fé (conhecendo o vício) e agiu com consciência de prejudicar o devedor.

VI - A partir do momento em que é emitido e entregue, o cheque entra em circulação e, por regra, logo que é endossado passa para o domínio das relações mediatas; sai da esfera das relações causais à sua emissão, estabelecidas entre o subscritor do cheque (sacador) e o seu beneficiário, relações a que o endossado é, por princípio, alheio.

VII - Pode suceder, porém, que todos os sujeitos cambiários, incluindo o endossado, sejam, concomitantemente, sujeitos da relação jurídica fundamental e da relação cambiária e, neste caso, o cheque mantém-se no campo das relações imediatas, apesar do seu endosso.

VIII - Resultando da factualidade provada que o cheque em que se funda a execução consubstancia uma ordem de pagamento dada pelos recorrentes (sacadores) a uma entidade bancária (sacado) a favor de um terceiro (beneficiário), seu filho, o qual, por sua vez, o endossou ao exequente, mas provando-se, igualmente, que os recorrentes foram partes intervenientes no negócio causal, nele se obrigando como fiadores do seu filho, devedor principal, nos termos exarados no acordo de pagamento celebrado, manteve-se o cheque então emitido no âmbito das relações imediatas, pelo que é permitido aos recorrentes, executados na acção, discutir com o exequente as excepções fundadas na convenção extracartular.

IX - Ao contrário do credor, que pode exigir o cumprimento parcial da prestação que lhe é devida, sem embargo de vir a exigir mais tarde o remanescente da prestação, o devedor está adstrito ao seu cumprimento por inteiro.

X - Em consequência, caso o credor não aceite apenas uma parte da prestação, não ocorrerá
mora accipiendi, nos termos do disposto no art. 813.º, n.º 1, do CC, mas mora solvendi. Só assim não será se se verificar alguma excepção ao princípio contido no art. 763.º, n.º 1, do CC, resultante, designadamente, de convenção pelas partes contratantes ou da lei.
 
2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:
 
"1. O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no artigo 20º da Constituição e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão,

Constitui um princípio basilar na concretização do princípio da igualdade das partes, tendo encontrado ambos expressão na lei ordinária nos artigos 3º nº 3 e 4º do Código de Processo Civil.

É o princípio do contraditório que garante uma participação efectiva das partes no desenrolar do litígio num quadro de equilíbrio e lealdade processuais, que lhes assegura a participação em idênticas condições até ser proferida a decisão.

Manifesta-se em diversos planos ao longo do processo, (Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, 1999, vol. 1º, págs. 8/9). No plano das questões de direito, sejam processuais sejam materiais, o princípio do contraditório proíbe as chamadas decisões-surpresa, ou seja, impede que o tribunal tome conhecimento de questões, ainda que de apreciação oficiosa, sem que as partes tenham tido prévia oportunidade de sobre elas se pronunciarem, a não ser que a sua audição se revele manifestamente desnecessária.

No caso, as partes não podiam deixar de perspectivar como solução plausível do litígio a invocação do disposto no artigo 22º da Lei Uniforme Sobre Cheques, preceito que regula o regime de oponibilidade das excepções ao portador legítimo do título cambiário em toda a sua amplitude, tanto mais que os oponentes invocaram em sua defesa a relação jurídica subjacente à emissão do cheque e o exequente teve oportunidade de se pronunciar nos autos sobre esta questão.

Aliás, já na sentença proferida na 1ª instância se havia observado que “não obstante o cheque ter sido emitido a favor do co-executado AA e por este imediatamente endossado ao exequente, resulta do alegado pelas partes e dos factos provados que os sujeitos cambiários são, também, sujeitos das convenções extracartulares – (…) – estando assim o cheque no domínio das relações imediatas podendo os opoentes e o exequente discutir entre si as excepções relacionadas com a relação contratual donde emerge a obrigação pecuniária a cujo pagamento se destinava”.

Logo, saber se o cheque se encontrava no campo das relações imediatas ou imediatas constituía questão já abordada pelas partes e tratada na sentença da 1ª instância. Nestas circunstâncias a audição das partes revelar-se-ia de manifesta desnecessidade, pelo que a omissão apontada não é susceptível de configurar a violação do aludido princípio do contraditório."
 
[MTS]
 
 

11/10/2017

Informação (193)


Aplicação da Directiva "Mediação"


O PE elaborou um relatório sobre a aplicação da Directiva "Mediação". Para aceder ao documento clicar em P8_TA-PROV(2017)0321. 


 

Bibliografia (574)


-- Trevor Hartley, Civil Jurisdiction and Judgments in Europe / The Brussels I Regulation, the Lugano Convention, and the Hague Choice of Court Convention (OUP: Oxford 2017)
 
 

Jurisprudência (702)



Declarações de parte; 
impugnação; livre apreciação;
junção de documentos


1. O sumário de RE 27/4/2017 (161709/12.2YIPRT-B.E1) é o seguinte:

O incidente de contradita não tem lugar no depoimento de parte. 

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"A alegação de que o depoimento de uma pessoa não merece crédito, por intermédio de qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento, tem lugar na inquirição de testemunhas (art.º 521.º, Cód. Proc. Civil). E para isso pode a parte que deduz o incidente de contradita apresentar outras testemunhas bem como documentos, nos termos do art.º 522.º, n.º 2.

No nosso caso, o que se pretende é aplicar ao regime da prova por confissão e por declarações das partes um incidente próprio da produção da prova testemunhal.

Não vemos que isso seja possível, desde logo porque a lei assim não estabelece.

Por outro lado, o depoimento de parte, salvo no caso da confissão, é apreciado livremente o que, associado à falta de previsão da contradita para este caso, faz concluir que o juiz aprecia o depoimento tal como ele se apresenta perante si e sem necessidade de outros elementos. Não se trata de afirmar a necessidade de prova de que a parte mente ou não; basta o juiz não acreditar, seja em face de elementos já constantes do processo, seja perante a própria maneira de depor.

Em todo o caso, o essencial é que a contradita não tem lugar quando se trate de prova por declarações da parte.

*
O recorrente alega ainda que os documentos cuja junção requereu são importantes para se apurar os factos da acção, designadamente, se o contrato foi celebrado pelo recorrente com a recorrida ou se foi celebrado entre o recorrente e a outra empresa (…).

Apenas duas notas a este respeito.

Se era para provar os fundamentos da oposição, os documentos haviam de ter sido juntos no momento devido e não na audiência (cfr. art.º 423.º), sendo certo que eles são anteriores à realização desta.

Se era para provar os fundamentos da acção, o recorrente que assim o tivesse indicado de forma a que o tribunal pudesse, para julgar o mérito da causa, pronunciar-se sobre eles e formar a sua convicção. Mas o recorrente restringiu a utilidade dos documentos para abalar a credibilidade do representante da recorrida e apenas com base neste objectivo tinha o tribunal que decidir sobre a requerida junção."

3. [Comentário] a) O acórdão fala indistintamente de "depoimento de parte" e de "declarações de parte", embora, atendendo a que a RE se refere à livre apreciação do "depoimento de parte", o que muito provavelmente estava em causa era a prova por declarações de parte (cf. art. 466.º, n.º 3, CPC).

A RE fundamenta a sua orientação na preclusão decorrente da não apresentação atempada dos documentos juntos pelo réu e agora recorrente (cf. art. 423.º, n.º 1, e 572.º, al. d), CPC). Talvez se impusesse uma outra solução.

Efectivamente, o art. 423.º, n.º 3, CPC admite a junção dos documentos "cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior" aos 20 dias que antecedem a realização da audiência final. Pode assim argumentar-se que, se é certo que os documentos deviam ter sido apresentados com a contestação, há um facto superveniente (a prova por declaração de parte) que justifica a sua junção ao processo. 

É muito discutível que, no exercício do contraditório da parte contrária, esta não possa utilizar documentos que (supostamente) abalam a credibilidade da declaração da parte com o argumento de que os devia ter apresentado para a prova de factos respeitantes ao mérito da causa. A verdade é que uma coisa é provar estes factos e outra bem distinta é abalar a credibilidade da declaração de uma das partes.

É claro que, a admitir-se a junção superveniente dos documentos, estes só podem ser aproveitados no contexto da circunstância superveniente que justifica a sua junção. In casu, os documentos só poderiam ser utilizados para valorar a credibilidade da declaração da parte autora, não para a prova de nenhuns factos relativos ao mérito da causa. 

b) O problema é mais geral: do que se trata é de saber se a contraparte pode exercer o contraditório quanto às declarações produzidas pela outra parte. A resposta não pode deixar de ser afirmativa (cf. art. 415.º, n.º 1, CPC), pelo que há que concluir que a contraparte pode recorrer a qualquer meio de prova admissível para realizar esse contradiório. 

MTS

10/10/2017

Bibliografia (Índices de revistas) (61)




CDT



Jurisprudência (701)



Prova; poder inquisitório;
factos instrumentais ou probatórios


1. O sumário de RL 6/4/2017 (10413/15.8T8LSB.L1-2) é o seguinte:

I – O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º, do Código de Processo Civil, apenas opera relativamente aos factos que ao juiz é lícito conhecer.
 
II – Tal não é o caso relativamente a factos instrumentais que não tendo sido alegados pelas partes, também não são apontados como tendo resultado da discussão da causa.

III – Nem quando se trate de factos instrumentais, de que o juiz possa conhecer, isso autoriza que fique por explicar o próprio meio que permitiu ao juiz firmar o facto instrumental, a indicação precisa dos termos em que o julgador acedeu ao facto instrumental.
 

2. Na fundamentação do  acórdão afirma-se o seguinte:

"3.-Tratando agora estritamente dos convocados depoimentos – e em quanto não se antecipou já relativamente ao de DA, temos que da reprodução do registo áudio respetivo decorre a justeza da apreciação feita na 1ª instância.

Assim, e, na circunstância, apenas respigando, constata-se que:

MM, amiga da A., foi absolutamente inconsequente no que respeita ao período em que as obras alegadamente feitas pela A. no locado, teriam tido lugar, situando-as, reiteradamente, ao longo do seu depoimento, em 2000/2001, sendo assertiva quanto a não ter havido mais obras depois disso: “Não houve mais obras”.

Quando certo é que as obras cujo pagamento a A. reclama, teriam sido, alegadamente, realizadas “ainda no decurso” da ação que intentada foi pela A. “No ano de 2006”…

S. A. – arquiteta, filha da A. – e DA - caíram, nos seus depoimentos, em inúmeras incongruências e inverosimilhanças, que abalaram definitivamente a credibilidade daqueles.

Assim, a primeira, pretendeu ter conhecido o segundo por isso que “na altura esse senhor era dono desta empresa («…») nós contactámo-lo para fazer esta obra eu acabei por o conhecer no decurso da obra (…)”.

E terem sido contactadas várias empresas acabando por ser a obra adjudicada à «…», por ser a que havia apresentado a melhor proposta a ela e a sua mãe.

Quando certo é que em 23 de Março de 2007 já a testemunha constava no registo comercial como gerente daquela empresa...

Tendo dito que “Começámos a pedir orçamentos em 2006”, mas como tiveram que pedir empréstimos, “estas obras, quando elas foram feitas foi no verão seguinte, Agosto de 2007”.

Ou seja, quando as alegadas obras foram “adjudicadas” à United Family…já a testemunha, filha da A., era gerente daquela empresa… desconhecendo porém o “dono” daquela que só veio a conhecer no decurso da obra…

…E com o qual estabeleceu um relacionamento, que refere ter terminado, embora ressalvando que “continuamos a dar-nos bem”, mas quanto a viverem em união de facto “neste momento não”… “agora não”, sendo mesmo que, “Provavelmente desde 2010” que não vive com DA…

…Contra o que é afirmado pelo dito DA, que se assumiu “atualmente”, como “genro” da A., vivendo com a SA: “Vivemos sim”.

Referindo-se a testemunha MM, a DA, como sendo o “marido” da filha da A.

Sendo que confrontado aquele último, pela Senhora Juíza, com o facto de ter a filha da A. afirmado que de momento já não viviam juntos, referiu, nestes “lapidares” termos:

“Nós temos moradas em locais diferentes se for ser visto do ponto de vista legal vivemos separados se formos ver do ponto de vista objetivo 90% das vezes estamos juntos.”…

E “eu posso ver do ponto de vista legal se eu estou no tribunal se formos ver do ponto de vista legal nós vivemos separados temos moradas separadas”…

Para além de que “Peço desculpa mas não vou discutir a minha vida pessoal” (sic).

Manifestando, a SA, quando inquirida pela Senhora Juíza, desconhecer que sua mãe tinha sido, entretanto, despejada do locado: “Isso eu não tenho conhecimento e nem sabia isso é uma novidade para mim”…?!.

Justificando que a sua mãe era muito orgulhosa e muito ciosa das suas coisas relacionadas com a loja, pelo que as não partilhava…

Como também que aquela “é muito específica nas coisas dela, em termos de pagamentos”, posto o que não lhe referiu como é que ela “entregou o dinheiro”.

Embora, em desarmonia – de acordo com o senso comum – já assuma que os alegados empréstimos para realizar as obras no locado foram tratados com toda a colaboração da sua parte, à sua mãe: “eu ajudei no que pude, a fazer as hipotecas, incluindo (?) o meu nome, créditos pessoais e tudo, que depois foram incorporados na nossa hipoteca de casa, própria”. Garantindo que o dinheiro dos empréstimos foi “direto” para os “empreiteiros”…sem saber porém concretizar como foram feitos tais pagamentos, se em cheque, por transferência ou “em numerário”… sendo gerente da empresa emissora das faturas em causa.

Também a testemunha da não sabendo por que meio esses alegados pagamentos à «…» foram efetuados, justificando que “na altura deveria estar preocupado com outro tipo de situações” (sic).

Não podendo deixar de se assinalar a postura evasiva, se não hostil, de ambas as testemunhas, designadamente quando a instâncias do Mandatário da Ré, ou a interrogatório da Senhora Juíza, e perante pedidos de esclarecimento relativos ao seu relacionamento recíproco – absolutamente justificados atentas as contradições constatadas, e sendo tal importante para o contextualizar da “emissão” das faturas em causa – responderam – a primeira – “o que é que isso é relevante para o processo em questão?”, ou – a segunda – “peço desculpa mas não vou discutir a minha vida pessoal”.

*

Em suma, e como antecipado, também nesta vertente dos convocados depoimentos de testemunhas, não logra a Recorrente encontrar sustentáculo para o provado da realização, a expensas suas, de obras no locado.

E nem se diga, como o faz a Recorrente, que “Se dúvidas existissem sobre a genuidade” das faturas e recibos juntos com a petição inicial, “deveria o Tribunal «a quo» ter diligenciado a junção de mais prova, referente à participação destes montantes à Autoridade Tributária, de acordo com o Artigo 602º nº1 do CPC, o qual estatui que «o Juiz goza de todos os poderes necessários para assegurar a justa decisão da causa»”.

Por um lado, a participação do recebimento dos correspondentes montantes à Autoridade Tributária, não seria prova definitiva da entrega daqueles – para pagamento das obras alegadamente realizadas no locado – pela A., à empresa de que sua filha era, já à data daquelas, gerente…vivendo, ainda hoje, ou tendo vivido pelo menos até 2010 – consoante as versões – em “união de facto”com o “dono” , da mesma empresa…que à data das alegadas obras já era sócio “de facto”.

Ademais quando se considere o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas da Ré, que contrariam a efetividade de tais obras.

Por outro – e para lá de o concitado artigo 602º, do Código de Processo Civil, interessar apenas à gestão da audiência final – conquanto o princípio do inquisitório se mostre consagrado no artigo 411º, do mesmo Código, estabelecendo incumbir “ao juizrealizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer” – aflorando ainda em várias outras disposições do mesmo Código do Processo Civil, v.g., 436º - “Requisição de documentos” - 477º - “Perícia oficiosamente determinada” - 526º - “Inquirição por iniciativa do tribunal” – ponto é que, como refere Paulo Pimenta [In “Processo Civil Declarativo”, 2014, Almedina, pág. 342] “É evidente que as partes têm o ónus de indicar os meios de prova de que pretendem fazer uso nos autos, sendo previsível que a omissão de tal indicação lhes seja desfavorável. De resto, não seria próprio as partes confiarem em exclusivo nos poderes inquisitórios do tribunal, esperando que fosse o juiz a determinar toda e qualquer diligência de prova, o que redundaria, as mais das vezes, num exercício errático e infrutífero, por falta de um critério mínimo para tal. Na verdade, o inquisitório deve orientar-se por um mínimo de objectividade, condição para ser exigível que o juiz adopte certa conduta em matéria instrutória. Para isso, muito contribuirá o zelo probatório das partes. De todo o modo, uma vez verificados os pressupostos que lhe impõem exercer as incumbências previstas no art 411º, é vedado ao juiz justificar a sua inércia com a tal auto-responsabilidade das partes.”.

Pois bem, a participação à Autoridade Tributária, dos alegados pagamentos, sendo um facto meramente instrumental – posto que, em tese, servindo de base a presunções judiciais no sentido da efetividade de tal pagamento – não tendo sido alegado pela A., também não emergiu da discussão da causa, nem, de resto, foi apontado como tal.

Sendo assim que se não tratava, tal “participação”, de facto de que ao juiz fosse lícito conhecer oficiosamente, cfr. artigo 5º, n 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

Nem, logo, se lhe impunha, “diligenciar” pela “junção de mais prova, referente à participação destes montantes à autoridade tributária.”.

Certo, em qualquer caso, que nem quando se trate de factos instrumentais, de que o juiz possa conhecer, isso “autoriza que fique por explicar o próprio meio que permitiu ao juiz firmar o facto instrumental (que é o facto conhecido que suporta a ilação que conduzirá ao facto desconhecido, isto é ao facto essencial). É que faz necessariamente parte da motivação da convicção subjacente ao julgamento de facto baseado em factos instrumentais a indicação precisa dos termos em que julgador acedeu ao facto instrumental. Caso contrário, por muito esclarecida que fosse a dedução feita a partir do facto instrumental, sempre ficaria por explicitar o quadro subjacente à dedução e, com isso, por fundamentar devidamente o juízo relativo ao próprio facto essencial.”[Idem, págs. 328-329]. 

[MTS]


09/10/2017

Bibliografia (573)


-- Mukarrum Ahmed, The Nature and Enforcement of Choice of Court Agreements / A Comparative Study (Hart Publishing 2017)


Jurisprudência (700)


Processo de insolvência;
graduação de créditos; direito de retenção


1. O sumário de RP 6/4/2017 (1210/11.0TYVNG-C.P1) é o seguinte: 

I - O art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: 
 
- a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real; 
 
- entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (
traditio); 
 
- e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor;
 
- sendo ainda que, por força do teor do Ac. Unif. de Jurisprudência n.º 4/2014, publicado no DR, I Série, de 19.05.2014, no que toca à interpretação do art.º 755.º, n.º 1, al. f) do C.Civil, se entende que esta norma exige ainda que o beneficiário da promessa tenha de ter a qualidade de consumidor.
 
II - A inclusão do conceito de consumidor no supra referido Ac. Uniformizador de Jurisprudência, restringindo [
sic] a amplitude e o alcance do direito de retenção preceituado na al. f) do n.º 1 do art.º 755.º do C.Civil.
 
III - Em sede de graduação de créditos em processo de verificação e graduação apenso a processo de insolvência, o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, a qual, por sua vez, goza de preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial, cfr. art.ºs 759.º n.º2 e 686.º n.º1 do C.Civil. 

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"O credor impugnante reclama que seja reconhecido que esse seu crédito está garantido por direito de retenção sobre os imóveis em causa (dois apartamentos acima identificados).

Ora, o direito de retenção é um direito real de garantia, cfr. art.ºs 754.º, 758.º e 759.º, todos do C.Civil, e atribui a possibilidade ao seu titular de se pagar, com preferênciaaos demais credores, sobre o valor da coisa retida, constituindo também uma causa legítima de incumprimento de obrigação de responsabilidade. E sendo um direito real de garantia, o mesmo faz com que o credor possa recusar a entrega do imóvel até que seja satisfeito o seu crédito.

A lei prevê ainda alguns casos específicos em que este direito é concedido. Temos, desde logo, aquele a que se alude na al. f) do n.º 1 do art.º 755.º do C.Civil, segundo o qual goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442.º. 

Ou seja, no caso de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, é legalmente concedido o direito real de garantia ao promitente-comprador (beneficiário da promessa de transmissão) que obteve a transmissão da coisa, pelo crédito decorrente do não cumprimento imputável à outra parte. A concessão deste específico direito de garantia pressupõe a existência de um contrato-promessa, a tradição da coisa objecto do contrato prometido (traditio) e o incumprimento definitivo daquele contrato pelo promitente vendedor. Sendo que este direito nasce na esfera jurídica do promitente-comprador quando este entra na posse da coisa prometida vender, na sequência do contrato-promessa celebrado e a partir desse momento o direito mantém-se, garantindo ao seu titular a preferência sobre os outros credores, sendo que a sua eficácia não depende de declaração, decorrendo directamente da lei e é válido erga omnes.

E assim sendo, o art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: 

- a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real;

- entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (traditio); 

- e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor;

- sendo ainda que, por força do teor do Ac. Unif. de Jurisprudência n.º 4/2014, publicado no DR, I Série, de 19.05.2014, no que toca à interpretação do art.º 755.º, n.º 1, al. f) do C.Civil, se entende que esta norma exige ainda que o beneficiário da promessa tenha de ter a qualidade de consumidor.

Sendo manifesto que incumbia ao credor/reclamante/impugnante a alegação e prova dos supra referidos requisitos ou factos constitutivos do direito de retenção a que se arrogava, cabendo à A.I. e à ora apelante a alegação e prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito.

Como se deixou já consignado, o reclamante/impugnante, ora apelado, titular de crédito resultante do incumprimento definitivo dos contratos promessas que celebrou com a ora insolvente e por banda desta, correspondente ao dobro do sinal prestado, acrescido de juros de mora, no montante de €148.042,89.

Ele beneficiou da traditio dos apartamentos em causa, pois como resultou provado posteriormente à celebração dos referidos contratos promessa, foram-lhe entregues pela promitente vendedora, as chaves de ambos os “apartamentos”, sendo que o mesmo, há mais de 3, 4 e 5 anos a esta data, à vista de todos, sem interrupção e sem oposição de ninguém, aí guarda bens próprios.

Como é sabido, a traditio que não é um elemento essencial do contrato-promessa, contudo, aparece muitas vezes a acompanhar a celebração deste contrato, ou seja, da transferência da coisa objecto do contrato. Mas devido à natureza do contrato promessa, a detenção da coisa por força do contrato não poderá originar uma situação de pura posse, com a presença e amplitude de todos os seus elementos (corpus e animus). O promitente-comprador não exerce, normalmente, uma verdadeira posse, mas apenas a mera detenção ou posse precária da coisa. Na verdade, o direito pessoal de gozo que a traditio confere ao promitente-comprador assenta na expectativa da alienação prometida e está, evidentemente, limitado por essa situação. Todavia, nada impede que o promitente-comprador se comporte como se dono da coisa, objecto do contrato, fosse, considerando segura a celebração do contrato prometido, e assim pratique actos possessórios em nome próprio sobre a coisa.

Perante tudo isto, nenhuma censura nos merece a decisão alcançada em 1.ª instância, no sentido de que o crédito reconhecido ao credor, ora apelado, beneficia de direito de retenção. E uma vez que o prédio urbano onde se situam os bens prometidos vender, ou seja, o “apartamento de tipo T2, sito no R/C frente, Rua .., com arrumo e lugar de garagem na cave” e o “apartamento de tipo T2, sito no Primeiro frente, Rua .., com arrumo e lugar de garagem na cave”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Espinho, freguesia …, com o número …./…….., não foi nem se encontra submetido ao regime da propriedade horizontal, não estando, por isso, autonomizadas as diversas fracções, o referido direito de retenção terá de incidir sobre todo o prédio urbano."

[MTS]

06/10/2017

Jurisprudência europeia (TJ) (141)


Reg. 44/2001 – Competência judiciária – Artigo 2.°, n.° 1 – Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando – Artigo 22.°, n.° 4 – Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual – Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca


TJ 5/10/2017 (C‑341/16, Hanssen Beleggingen/Prast‑Knipping) decidiu o seguinte:

O artigo 22.°, ponto 4, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos litígios que se destinem a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca.


Jurisprudência europeia (TJ) (140)


Propriedade intelectual – Reg. 6/2002 – Artigo 20.°, n.° 1, alínea c), artigo 79.°, n.° 1, e artigos 82.°, 83.°, 88.° e 89.° – Ação de contrafação – Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário – Conceito de “referência” – Reg. 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Competência relativamente ao codemandado com domicílio fora do Estado‑Membro do foro – Alcance territorial da competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários – Reg. 864/2007 – Artigo 8.°, n.° 2 – Lei aplicável aos pedidos que têm por objeto a adoção de decisões relativas às sanções e às outras medidas


TJ 27/9/2017 (C‑24/16 e C‑25/16, Nintendo/BigBen Interactive et al.) decidiu o seguinte:

1) O Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, lido em conjugação com o artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as dos processos principais, nas quais a competência internacional de um tribunal de desenhos ou modelos comunitários chamado a julgar uma ação de contrafação assenta, relativamente a um primeiro demandado, no artigo 82.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002 e, relativamente a um segundo demandado estabelecido noutro Estado Membro, nesse artigo 6.°, ponto 1, lido em conjugação com o artigo 79.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002, atendendo a que este segundo demandado fabrica e fornece ao primeiro os produtos que este último comercializa, este tribunal pode, a pedido da parte demandante, proferir decisões relativamente ao segundo demandado respeitantes às medidas previstas no artigo 89.°, n.° 1, e no artigo 88.°, n.° 2, do Regulamento n.° 6/2002, que abranjam igualmente comportamentos deste segundo demandado distintos dos que estão associados à cadeia de distribuição acima mencionada e que têm um âmbito que se estende a todo o território da União Europeia.

2) O artigo 20.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que um terceiro que, sem o consentimento do titular dos direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário, utilize, incluindo através do seu sítio Internet, as imagens de produtos correspondentes a esses desenhos ou modelos, aquando de uma comercialização lícita de produtos destinados a serem utilizados como acessórios de produtos específicos do titular dos direitos conferidos por esses desenhos ou modelos, para explicar ou demonstrar a utilização conjunta dos produtos assim colocados à venda e dos produtos específicos do titular dos referidos direitos, efetua um ato de reprodução para efeitos de «referência», na aceção do referido artigo 20.°, n.° 1, alínea c), sendo tal ato assim autorizado ao abrigo desta disposição desde que estejam preenchidos os requisitos cumulativos nesta previstos, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

3) O artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «país em que a violação tenha sido cometida», na aceção desta disposição, visa o país do lugar em que ocorreu o facto que deu origem ao dano. Em circunstâncias nas quais a um mesmo demandado são imputados diversos atos de contrafação cometidos em diferentes Estados Membros, para identificar o facto que deu origem ao dano, não há que atender a cada ato de contrafação individual que é imputado ao demandado, mas apreciar, de modo global, o comportamento do referido demandado, para determinar o lugar onde o ato de contrafação inicial, que está na origem do comportamento que lhe é imputado, foi cometido ou pode vir a ser cometido por este.