Intervenção do MP em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas – Imunidades de jurisdição e de execução
O PGR emitiu a Diretiva 1/2025, de 14/5 (também aqui), relativa à intervenção do Ministério Público em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas e às imunidades de jurisdição e de execução.
