Processo de acompanhamento de maiores;
publicidade
TC 14/7/2022 (506/2022) decidiu o seguinte:
[...] Não julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 153.º, n.º 1, do Código Civil, e 893.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, no segmento em que se referem à publicidade a dar ao início e ao decurso do processo [...]
