Seguro de
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis —
Diret. 72/166/CEE — Diret. 84/5/CEE — Diret. 90/232/CEE —
Condutor responsável pelo acidente que causou o falecimento do seu
cônjuge, passageiro do veículo — Legislação nacional que exclui a
indemnização dos danos patrimoniais sofridos pelo condutor responsável
pelo acidente
TJ 7/9/2017 (C‑506/16, Neto de Sousa/Estado português) decidiu o seguinte:
A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional [como a portuguesa (NdR)] que exclui o direito do condutor de um veículo automóvel, responsável, por culpa sua, por um acidente de viação em consequência do qual faleceu o seu cônjuge, passageiro desse veículo, de ser indemnizado pelos danos patrimoniais que sofreu em razão desse falecimento.
