I. O sumário de RC 18/2/2025 (3972/21.8T8VIS.C1) é o seguinte:
1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular.
2. O IGCP, E.P.E., ao exercer a sua actividade no âmbito da gestão de contas de certificados de aforro e, em especial, no pedido de resgate de certificados, permitindo a entrega ao seu titular do valor em dinheiro correspondente a esses títulos, com os juros entretanto vencidos, desenvolve uma actividade que é similar à exercida por qualquer Banco, constituindo uma prestação de serviços bancários, sendo-lhe aplicáveis os princípios que regem a segurança e a prudência bancárias.
3. Estando verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil a que alude o art. 483.º do Código Civil – facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade –, o IGCP, E.P.E., responde pelos danos causados a uma pessoa detentora de direito de crédito sobre uma conta de certificados de aforro, se, sabendo, ou não podendo desconhecer, que parte da quantia relativa a uma carteira de certificados de aforro está penhorada à ordem de um processo criminal e concomitantemente totalmente arrolada à ordem de um processo civil, apenas com base na informação prestada por um funcionário judicial, no âmbito do processo criminal – e sem dirigir qualquer pedido ou obter autorização judicial de levantamento do arrolamento decretado no âmbito do processo civil –, permite que o titular da conta de certificados, de modo ilegítimo, resgate a totalidade dos certificados de aforro.
4. Se uma conta de certificados de aforro foi imobilizada por ordem judicial (v.g., arrolamento) em determinada data, aquando do levantamento dessa ordem judicial, deve atender-se não apenas ao valor existente naquele momento temporal, mas sim ao montante actualizado constante da conta de certificados de aforro, incluindo o valor do capital investido e os seus frutos civis, correspondentes à capitalização dos juros.
(ii) A ré/recorrente veio alegar, outrossim, que o tribunal a quo cometeu os seguintes erros de julgamento.
(a) Inexistência de responsabilidade civil da ré perante a autora, por impossibilidade de estabelecer, designadamente, os requisitos da ilicitude, da culpa e do nexo de causalidade entre o facto e o dano (conclusões T a AA);
(b) Subsidiariamente, ainda que existisse responsabilidade da ré, redução do valor dos danos patrimoniais determinado pelo Tribunal a quo (conclusão BB);
(c) Também a título subsidiário, ainda que existisse responsabilidade da ré, esta não podia ter sido condenada a indemnizar a autora por putativos danos não patrimoniais ou, caso assim não se entenda, esse montante indemnizatório deve ser inferior a € 2500,00 (dois mil e quinhentos euros) (conclusões CC a FF).
Passemos, então, a analisar estas questões.
(a) Os certificados de aforro consistem num instrumento financeiro, instituído pelo art. 14.º do DL n.º 43453, de 30-12-1960, integrando, nos termos desse preceito, “títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis (…) destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais” – cf., também, o art. 15.º, al. g), do citado diploma.
Este produto de poupança foi regulado inicialmente pelo Decreto n.º 43454, de 30-12-1960, cujo art. 10.º estatuía “Os certificados de aforro criados pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453, desta data, serão nominativos, amortizáveis, só transmissíveis por morte e assentados apenas a favor de pessoas singulares”.
O actual regime jurídico dos certificados de aforro consta do DL n.º 122/2002, de 04-05, entretanto alterado pelo DL n.º 47/2008, de 13-03, e DL n.º 79/2024, de 30-10 – sem prejuízo da aplicação dos anteriores diplomas quanto à normação específica das séries de certificados ao abrigo dos quais elas foram emitidas.
No caso apreciado, durante o período em que foram casados, a autora e o seu então marido, BB, subscreveram certificados de aforro da “Série B”, os quais ficaram afectos à conta aforro com o n.º ...86, figurando aquele como titular e a autora como autorizada para movimentação. [...]
A noção e características essenciais destes instrumentos financeiros, que consubstanciam uma das formas que pode assumir a dívida pública directa do Estado – cf. art. 11.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 7/98, de 03-02 (que regula o regime geral de emissão e gestão da dívida pública directa do Estado) –, constam, presentemente, do art. 2.º do DL n.º 122/2002, que mantém a noção e as características essenciais que já constavam dos diplomas que o precederam – Decreto n.º 43454 e DL n.º 172-B/86: “1. Os certificados de aforro são valores escriturais nominativos, reembolsáveis, representativos de dívida da República Portuguesa, denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados à captação da poupança familiar. 2. Os certificados de aforro só podem ser subscritos a favor de pessoas singulares. 3. Os certificados de aforro só são transmissíveis por morte do titular”.
No exercício das atribuições que lhe estão conferidas pelos arts. 6.º e 7.º dos seus Estatutos, aprovados pelo DL n.º 200/2012, de 27-08, o IGCP, E.P.E., em conformidade com o disposto no art. 10.º, n.º 1, al. a), do DL n.º 122/2002, estabelecerá por instruções, a publicar na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de aforro.
Acompanhando Sousa Franco, Finanças Públicas e Direito Financeiro, Volume II, 4.ª edição (9.ª reimpressão), 2002, p. 99, os certificados de aforro configuram uma das formas tradicionais de empréstimos públicos, apresentando-se como “títulos vencíveis a médio prazo, destinados em princípio à captação de pequenas poupanças e fortemente pessoalizados”.
Definidas, em traços gerais, as características dos certificados de aforro, o que urge determinar é se a ré, com base na factualidade provada, pode ser responsabilizada civilmente perante a autora. [...]
Dos estatutos do IGCP, E.P.E., decorre que lhe compete, entre outras atribuições previstas no art. 7.º do DL n.º 200/2012, de 27-08, “prestar serviços bancários aos serviços, organismos e entidades sujeitos ao princípio da unidade da tesouraria do Estado”, concretizando o art. 12.º, al. j), que compete ao conselho de administração do IGCP, E.P.E.: “Estabelecer os montantes a cobrar aos interessados pela prestação de serviços conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de valores representativos de dívida pública, bem como pela prestação de serviços bancários”.
Em consonância, o IGCP, E.P.E., ao exercer a sua actividade no âmbito do pedido de resgate dos certificados de aforro, através da qual o IGCP permite a entrega ao titular nominativo de certificados de aforro o valor em dinheiro correspondente aos certificados por ele adquiridos em determinada data, com os juros entretanto vencidos, o réu desenvolve uma actividade que, nesta parte, apresenta similitudes com a exercida pelos serviços de qualquer Banco, constituindo uma prestação de serviços bancários, sendo-lhe aplicáveis os princípios que regem a segurança e a prudência bancárias, como já decorria, aliás, do DL n.º 273/2007, de 30-07 (cf. arts. 5.º, n.º 1, al. g) e 11.º, al. i)).
No âmbito do depósito bancário é extensa a doutrina e a jurisprudência que entende que o banco depositário é responsável pelo pagamento indevido de qualquer quantia que tenha à sua guarda, desde que aja com culpa, cabendo-lhe elidir a presunção do disposto no art. 799.º, n.º 1 do Código Civil. Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-04-2012, Proc. n.º 376/2002.E1.S1, “a boa prática bancária prescreve que, na sua gestão interna, os Bancos façam uso das hodiernas e diversificadas ferramentas tecnológicas que a moderna sociedade põe ao seu dispor”.
Exige-se, assim, profissionalismo, idoneidade, competência, zelo e rigor aos empregados bancários no exercício da sua actividade, o que bem se compreende, quer para a preservação da boa imagem dos Bancos, quer para não defraudar a confiança e as expectativas legítimas dos seus clientes, porquanto a frustração dessa confiança geraria insegurança e colocaria em causa todo o exercício da actividade bancária que assenta num modelo de exigência, de rigor e de seriedade. [...]
Estes princípios encontram-se acolhidos, designadamente, nos arts. 73.° e 74.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 1/2008, de 03-01 –, onde se prevê que “[a]s instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência” e que “[o]s administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados.”.
Deste modo, encontrando-se a actividade bancária e creditícia organizada profissionalmente, implicando a movimentação e a gestão de amplos recursos financeiros, a verificação do formalismo das operações bancárias, implica que o controlo de erros e lapsos cometidos pelos seus funcionários não possa ser descurado, constituindo tarefas da sua exclusiva responsabilidade, designadamente através da imposição de práticas rigorosas que atenuem os riscos inerentes à actividade exercida.
Estes princípios, como é bom de ver, são inteiramente válidos para o IGCP., E.P.E., na sua actividade de gestão das certeiras de clientes titulares de certificados de aforro, considerando o exercício de operações relacionadas, nomeadamente, com recebimentos, pagamentos em dinheiro e transferência de fundos ou outros valores escriturais nominativos e reembolsáveis.
Desta forma e no âmbito deste processo ter-se-á de sopesar, com especial enfâse, a responsabilidade do IGCP, densificando o critério geral do bom pai de família que deverá ser, in casu, o critério de um bom profissional da categoria e especialidade do devedor à data da prática do facto, tendo presentes os quadros da responsabilidade civil contratual e extracontratual geral.
Nesta medida, acompanhamos por correctas as seguintes considerações da sentença recorrida:
“A Autora e BB, durante o período em que foram casados, subscreveram certificados de aforro da Série B, os quais ficaram afectos à conta aforro com o nº ...86, figurando aquele como titular e a Autora como autorizada para movimentação.
O casamento em questão foi celebrado em ../../1977, sem convenção antenupcial, pelo que ficou sujeito ao regime de bens supletivo, ou seja, considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, integrando tais certificados de aforro a comunhão conjugal, de acordo com os artigos 1717.º e 1724.º, alínea b) ambos do CC.
Prova-se igualmente que a Autora instaurou, como preliminar da acção de divórcio que propôs contra BB, em 2001, um procedimento cautelar de arrolamento de bens, nomeadamente das quantias depositadas em certificados de aforro, da conta aforrista nº ...86, o qual foi decretado em 23 de Maio de 2001, tendo a Ré sido nomeada pelo tribunal como depositária dessas quantias, nos termos do artigo 426.º, n.º 2 do CPC (cf. facto E), tendo a mesma confirmado ter imobilizado a conta n.º ...86 desde o dia 11.06.2001, remetendo um extrato dessa mesma conta àquela data, de onde resultava o depósito de certificados de aforro no valor de 9.186.176$00, correspondentes a € 45.820,45.
No âmbito do CPC de 1961 o arrolamento estava previsto nos artigos 421.º a 427.º, estatuindo o artigo 424.º, n.º 5 que lhe eram aplicáveis as disposições relativas à penhora (à semelhança do que prescrevem os artigos 403.º a 409.º do CPC vigente), pelo que os poderes e deveres do depositário dos bens arrolados serão os mesmos do depositário dos bens penhorados.
Designado o depositário, as suas obrigações estavam concretizadas no artigo 843.º do CPC de 1961 (actualmente no artigo 760.º), incumbindo-lhe, de acordo com o n.º 1, além dos deveres gerais do depositário, (…) o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas.” (…).
“Regressando ao caso sub iudice prova-se que a Ré permitiu que fossem levantadas as quantias que estavam arroladas e imobilizadas à ordem de um determinado processo judicial (que a mesma sabia tratar-se do processo n.º 438-A/2001 do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, tal como assente em G. e X.), sem que essa ordem de desbloqueio/autorização lhe tivesse sido dada, assim se revelando a ilicitude do facto (violação de uma ordem emitida por um tribunal).
A Ré é uma pessoa colectiva de direito público, empresarial, equiparada por lei a uma instituição de crédito, pelo que, no desenvolvimento da sua actividade financeira profissional, deve actuar com diligência e zelo acrescidos, exigindo-se que analise a documentação que lhe é dirigida, com responsabilidade e sem ligeireza, o que, no vertente caso, não aconteceu.
Tal como nos impõe o artigo 487.º, n.º 2 do CC a culpa deve apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.
Neste caso, a culpa da Ré deve ser apreciada com o cuidado que se impõe a quem opera no sector bancário, das instituições de crédito, ou seja, segundo o padrão profissional em que a mesma se inclui, no âmbito de uma organização complexa e que se exige tecnicamente habilitada.
Não existe, pois, no nosso juízo, qualquer justificação para que a Ré tenha, em primeiro lugar, auscultado o processo n.º 89/02...., a correr termos num tribunal criminal, quanto à possibilidade de ser levantada a ordem de imobilização dos certificados de aforro, ordem essa que tinha sido emitida no âmbito de outro processo, a correr termos noutro tribunal, este de natureza cível, tendo, logo nesse momento, incorrido numa falha reveladora de impreparação e incúria, falha essa que resulta de uma instrução interna (cf. facto V), de onde se infere que a Ré encara o Tribunal Judicial de Viseu, como um órgão jurisdicional único, quando podia e devia estar ciente que uma ordem emitida no âmbito de um determinado processo, a correr termos num concreto tribunal, só pode ser levantada/revogada por decisão tomada por esse tribunal (sendo certo que a Ré teria, certamente, experiência anterior relativa a pedidos de penhoras sucessivas, realizadas no âmbito de processos distintos, estando ciente que uma ordem de levantamento de uma dessas penhoras, não poderia significar o levantamento das demais ordens de apreensão).
Depois, conforme se colhe do encadeamento fáctico descrito em T. a Z. a Ré é alertada para o facto da conta de certificados de aforro não estar bloqueada à ordem do processo n.º 89/02...., dado que, em 16.02.2016, este tribunal criminal, lhe pede que identifique o processo à ordem do qual se encontra bloqueada a conta aforro do ali executado, bem como os montantes disponíveis na mesma, ao que a Ré responde tratar-se da conta aforro “imobilizada à ordem do Processo n.º 438-A/2001, na totalidade”, pelo que, neste contexto, agiu de modo precipitado e negligente ao avaliar que, a resposta dada em 16-03-2016, no processo 89/02...., da Instância Local Secção Criminal – Juiz 2, no sentido de que o valor que excede os € 6587,88 poderá ser levantado livremente pelo aforrista titular”, seria extensível a qualquer outro processo que tivesse como interveniente o aforrista.
A ré não diligenciou por compatibilizar as informações de que dispunha e que lhe permitiria fazer uma análise correcta da situação, tendo autorizado a movimentação da conta de aforro de modo imprudente, podendo e devendo actuar de outro modo. (…) A conduta da ré merece, assim, a reprovação do direito (bastando a negligência ou a mera culpa), revelando-nos os factos que a mesma poderia e deveria ter agido de outro modo, assim evitando a verificação de danos.
Apurada a culpa do agente fica o mesmo obrigado a indemnizar o lesado, devendo o montante da indemnização corresponder ao prejuízo causado, exigindo-se, pois, a verificação de um dano (cfr. artigo 562.º do Código Civil).
A obrigação de indemnização supõe um nexo de causalidade entre o facto e o dano, expresso no artigo 563.º do CC.
O dano é a perda in natura que o lesado sofreu em consequência de certo facto nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar.
Dispõe o artigo 564.º, n.º 1, do CC que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.
Como dá conta Menezes Cordeiro [Tratado de Direito Civil, XII, Contratos em Especial, 2.ª parte, Almedina, 2020, pág. 763-765] o dever de guarda do depositário, cuja diligência deve ser avaliada de acordo com o bom pai de família e é mais exigente nos depósitos profissionais remunerados, implica todas as atuações necessárias para que a restituição possa operar em boa e devida ordem, isto é, com a coisa íntegra. Tratando-se de uma coisa frutífera, os frutos devem ser restituídos [1187.º c]: logo, deve o depositário providenciar para que eles ocorram.”
Trata-se de uma avaliação certeira da factualidade, com a qual se concorda por inteiro, sendo, pois, de concluir pela existência de inequívoca responsabilidade civil da ré, por verificados os pressupostos legais enumerados no art. 483.º do Código Civil – facto ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano.
Passemos, então, à questão da fixação do quantum indemnizatório, uma vez que recorrente discorda, quer do montante dos danos patrimoniais, quer do montante dos danos não patrimoniais fixados.
No ordenamento jurídico português, o princípio geral que enforma o sistema indemnizatório é o da reparação natural do dano – as coisas atingidas pelo evento lesivo devem ser repostas com exactidão na situação anterior –, consagrado no art. 562.º do Código Civil: “Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação” . Porém, de acordo com o n.º 1 do art. 566.º do Código Civil, “a indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor”.
Emerge destes dispositivos legais que a obrigação de indemnizar se traduz numa reposição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (restituição natural), sendo que, nos casos dessa restituição não ser possível, ou ser insuficiente ou ser excessiva, a indemnização se concretizará, por sucedâneo, numa quantia monetária.
Nessa fixação rege o princípio da teoria da diferença – “a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos” (n.º 2 do art. 566.º do Código Civil) – e, subsidiariamente, o recurso à equidade – “Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados” (n.º 3 do art. 566.º do Código Civil).
A data mais recente a que se refere o n.º 2 do art. 566.º do Código Civil é, nos termos do art. 611.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a correspondente “à situação existente no momento do encerramento da discussão”.
De entre as mais relevantes e variadas classificações do dano, distinguem-se, prima facie, os danos patrimoniais dos danos não patrimoniais:
A) Ao nível dos danos patrimoniais, a indemnização compreende não só o ressarcimento dos danos emergentes, vistos como os prejuízos causados nos bens ou direitos já existentes na titularidade do lesado à data da lesão, mas também a compensação pelos lucros cessantes, entendidos como os ganhos que se frustraram e os benefícios que o lesado deixou de auferir por causa da lesão – art. 564.º, n.º 1 do Código Civil.
B) A indemnização por danos não patrimoniais fixa-se por recurso à equidade, com observância das circunstâncias especificadas no art. 496.º do Código Civil, não sendo tidos em conta os meros incómodos ou as contrariedades sofridas pelo lesado, devendo a indemnização mostrar-se adequada a contribuir para atenuar e minorar o sofrimento físico e psicológico em que tais danos se traduzem: para calcular a compensação a atribuir por danos não patrimoniais “que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”, o tribunal decide segundo a equidade, tomando em consideração “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso”.
Na situação sob recurso, itera-se, a autora/recorrida peticionou as seguintes indemnizações:
– A título de danos patrimoniais, a quantia de € 40 235,40 (quarenta mil duzentos e trinta e cinco euros e quarenta cêntimos) acrescida dos juros vencidos no montante de € 3082,14 (três mil e oitenta e dois euros e catorze cêntimos).
– A título de danos não patrimoniais a quantia de € 10 000,00 (dez mil euros).
– Os juros vincendos sobre essas quantias.
Vejamos.
In casu, à autora foi adjudicada a quantia de € 26 558,16, da verba n.º 78 da relação de bens, verba essa que descrevia os certificados de aforro alvo de arrolamento, à data da imobilização, no montante global de € 45 820,45, da qual a ré, IGCP, E.P.E., era depositária judicial.
Acresce que ficou igualmente provado que, na altura em que foram os certificados foram resgatados, com a devida autorização da ré, o valor global desses títulos de poupança (incorporando o capital inicial e os juros) ascendia a € 73 175,10, por força da remuneração que tiveram ao longo dos anos.
Naturalmente, o dano emergente sofrido pela autora corresponde ao valor da quantia adjudicada – i.e., € 26 558,16 –, acrescido dos respectivos frutos, os quais no seu caso correspondem ao valor peticionado de € 13 677,32, que corresponde a metade da valorização que sofreram, por força do regime de bens a que esse património esta vinculado.
Na verdade, contrariamente ao invocado pela ré na sua contestação, é ostensivo e manifesto que todos os valores constantes da referida conta de certificados de aforro estavam abrangidos pela ordem de arrolamento emitida em 2001, a qual se manteria vigente até à sua revogação/modificação judicial, razão pela qual, estando a IGCP, E.P.E., enquanto depositária daqueles certificados de aforro arrolados, obrigada a restituir o valor do capital investido e os seus frutos civis, correspondente a capitalização dos juros, não restam dúvidas de que existe o necessário nexo causal entre o comportamento ilícito e culposo da ré e o dano final infligido à autora, por ter sido impedida de receber a quantia total a que tinha legalmente direito.
Por conseguinte, a título de danos patrimoniais a ré está obrigada a indemnizar a autora na quantia peticionada de € 40 235,40 (quarenta mil duzentos e trinta e cinco euros e quarenta cêntimos) sendo certo, como é bem salientando pelo tribunal a quo, “que, embora a Ré actue com mera culpa, as demais circunstâncias do caso, nomeadamente a desproporcionalidade existente entre a situação económica dos interessados e a repercussão que os danos tiveram na situação patrimonial da Autora, segundo um julgamento de equidade, não justificam a fixação da indemnização em valor inferior ao dos danos causados – cf. artigo 494.º do CC”.
Finalmente, ao valor indicado acrescem os juros de mora vencidos e vincendos, contabilizados desde a interpelação extrajudicial da ré, ocorrida em 18-11-2019 – que corresponde à data em que a ré recebeu a carta de interpelação remetida pela mandatária da autora a pedir o pagamento do quantitativo supra indicado (cf. alínea JJ) dos factos provados) –, à taxa legal em vigor para os juros civis, até integral pagamento, de acordo com os artigos 805.º, n.ºs 1 e 3, a contrario, e 559.º ambos do CC.
A terminar, a ré/recorrente dissente, ainda, da indemnização fixado pelo tribunal a quo a título de danos não patrimoniais que a autora alega ter sofrido em virtude do seu comportamento.
O art. 496.º, n.º 1, do Código Civil prescreve que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. [...]
É hoje consensual o entendimento de que na fixação da indemnização por danos não patrimoniais os tribunais não se devem guiar por critérios miserabilistas; tal compensação deverá, então, ser significativa e não meramente simbólica. Está ultrapassada a época das indemnizações reduzidas para compensar danos não patrimoniais. Importa, no entanto, vincar que indemnização significativa não quer dizer indemnização arbitrária. O juiz deve procurar um justo grau de “compensação”.
Nesta esteira, admitindo-se a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, ficou provado, no caso sub judice, que o comportamento do IGCP, E.P.E., ao permitir o resgate da carteira de certificados de aforro na sua totalidade, por parte do ex-marido BB da autora, causou-lhe sofrimento, desgaste emocional e ansiedade. Com efeito, a autora estava convencida que existindo uma ordem judicial de arrolamento dos certificados de aforro da conta n.º ...86, e tendo o IGCP imobilizado essa conta, jamais sofreria qualquer prejuízo, por ter confiado plenamente nas Instituições, razão pela qual, ao ser informada que a referida conta n.º ...86 se encontrava saldada – na senda do resgate da totalidade dos títulos pelo seu ex-marido BB, com a devida autorização da recorrente –, ficou estupefacta e incrédula com o que lhe estava a acontecer, tendo passado noites sem dormir, sem saber o que fazer e teve dificuldades financeiras na sua vida, que ainda hoje perduram.
É assim evidente que o comportamento da recorrente provocou um grave impacto na vida da autora, causando-lhe danos não patrimoniais que revestem a gravidade necessária para serem objecto de indemnização.
Nesta esteira, admitindo-se a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais alegados, recorrendo à equidade e ponderando os padrões de indemnização seguidos pela jurisprudência, julga-se adequada a fixação desse montante indemnizatório no valor de € 2500,00 (dois mil e quinhentos euros), estabelecido pela 1.ª instância, improcedendo, também nesta parte, o recurso da recorrente.
Quanto aos juros de mora, tem aplicação o Acórdão Uniformizador n.º 4/2002, de 27-06-2002 [Publicado no Diário da República n.º 146/2002, Série I-A de 2002-06-27, pp. 5057 – 5070, que fixou a seguinte jurisprudência: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação"], pelo que sobre a mencionada quantia incidirão juros de mora vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, calculados à taxa de juros civis."
[MTS]
