Incidente de suspeição;
litigância de má fé
1. TC 16/1/2020 (30/2020) decidiu:
[...] julgar inconstitucional, por violação do direito ao contraditório ínsito na garantia do processo equitativo prevista no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, a norma do artigo 123.º, n.º 3, do Código de Processo Civil segundo a qual a condenação por litigância de má fé e a multa aí previstas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção; e, em consequência [...].
2. Publicação: DR 41/2020, Série II de 2020-02-27.
2. Publicação: DR 41/2020, Série II de 2020-02-27.
