Acções de pequeno montante;
procedimento online;
procedimento online;
Alemanha
O Ministério Federal da Justiça alemão divulgou, no passado dia 11, um Projecto de "Lei sobre o desenvolvimento e a experimentação de um procedimento online na jurisdição civil" (Gesetz zur Entwicklung und Erprobung eines Online-Verfahrens in der Zivilgerichtsbarkeit). Embora constante do novo Livro 12 da ZPO (§ 1021 a § 1032), o que, para já, se propõe é apenas a consagração de um procedimento-teste.
