acção de arrendamento*
O artigo 629.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil assegura o recurso para o Tribunal da Relação, e só o recurso para o Tribunal da Relação.
12. O recurso de revista excepcional pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, designadamente dos requisitos relacionados com o conteúdo da decisão recorrida — art. 671.º, n.º 1 —, com a alçada e com a sucumbência — art. 629.º, n.º 1 —, com a legitimidade dos recorrentes — art. 631.º — e com a tempestividade do recurso — art. 638.º do Código de Processo Civil [---]
13. Em consequência,
“[p]ara se determinar se é, no caso, de admitir a revista excepcional, deve começar por se apurar se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de apreciação dos requisitos específicos, se se concluir que não se mostram verificados tais requisitos” [Cf. acórdão do STJ de 22 de Fevereiro de 2018 — processo n.º 2219/13.5T2SVR.P1.S1]
14. O art. 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil determina que
O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.
15. Ora, o tribunal de que se recorre é o Tribunal da Relação e a alçada da Relação é, desde 1 de Janeiro de 2008 [---], de 30 000 euros [---].
16. O valor da causa foi fixado pelo Tribunal de 1.ª instância em 14.158,65 euros — com o seguinte explicação: “(300x30 meses=9.000,00+ € 5.158,65) – (catorze mil cento e cinquenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos) - art.296.º, 297.º, n.º 1, 298.º, n.º 1 e 306.º, do Código de Processo Civil”.
17. Embora o art. 629.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil determine que,
“Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação:
a) Nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com exceção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios; […]”
a disposição legal em causa assegura, tão-só, o recurso para o Tribunal da Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça [---]
18. O art. 629.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil assegura um segundo grau de jurisdição [---], e só um segundo grau de jurisdição [---]
19. O caso sub judice é um dos casos prototípicos em que o Tribunal da Relação conhece do objecto do processo enquanto tribunal de recurso, e só enquanto tribunal de recurso [---]
20. Em tais casos prototípicos, o art. 629.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil assegura o recurso para o Tribunal da Relação, e só o recurso para o Tribunal da Relação.
21. Ora, no caso sub judice, a Ré, agora Recorrente, pretende o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
22. Em termos em tudo semelhantes aos da fundamentação do acórdão do 14 de Setembro de 2023 — processo n.º 13600/21.6T8PRT.P1.S1 —, dir-se-á que
Importa acentuar que o disposto no art. 629.º, n.º 3, al. a), CPC não significa, de modo algum, que, se o valor da causa permitir a interposição de um recurso de revista, este recurso não seja admissível. De outra forma, transformar-se-ia uma regra que se destina a beneficiar aquele que, tendo celebrado um contrato de arrendamento, é parte numa acção cujo valor não excede a alçada da 1.ª instância numa regra que prejudicaria esse contraente numa acção cujo valor é superior à alçada da Relação. A finalidade do disposto naquele preceito é a de beneficiar as partes, nunca a de as prejudicar.
MTS
