Prova por depoimento de parte:
caso julgado formal
1. O sumário de RP 8/4/2024 (1950/21.6T8OAZ-B.P1) é o seguinte:
I - Tendo sido, em audiência prévia, proferido despacho que admitiu os depoimentos de parte, requeridos pelo réu, de intervenientes principais, ao juiz não é lícito posteriormente contradizer-se, recuando na admissão de tais depoimentos.II - Na prestação de tais depoimentos de parte, o objecto dos mesmos fica restrito aos factos desfavoráveis aos intervenientes principais e que favoreçam o respectivo requerente, não podendo confundir-se com declarações de parte.
2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:
"Entende o recorrente que a decisão recorrida afronta despacho anterior proferido em audiência prévia, que admitiu os depoimentos de parte em causa, violando o disposto no artigo 625.º do CPC. Constata-se que efectivamente em audiência prévia que teve lugar em 13-12-2022 [foi] proferido despacho admitindo o depoimento de parte de CC aos temas de prova 2 a 4 e o depoimento de parte de EE, DD e de GG à factualidade constante dos temas de prova 2 a 9. Não consta que tal despacho tenha sido objecto de recurso ou reclamação, pelo que formou caso julgado formal. O artigo 619.º, n.º 1, do CPC preceitua que “Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º”. Por sua vez, refere o n.º 1 do art.º 620.º do CPC que as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo. O n.º 2 do mesmo art.º prevê que se excluem do disposto no número anterior os despachos previstos no artigo 630.º, ou seja, os despachos de mero expediente e os proferidos no uso legal de um poder discricionário. No que respeita ao alcance do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do CPC. Introduzem os citados normativos a distinção entre o caso julgado formal, que só é vinculativo dentro do processo em que foi proferida a decisão, e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, tendo eficácia extra-processual.
A excepção dilatória do caso julgado, prevista e regulada nos artigos 577.º, al. i), 580.º e 581.º do CPC, tem como fundamentos:
a) o prestígio dos tribunais, que seria comprometido se a mesma situação concreta, uma vez definida num certo sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente.b) razões de certeza e segurança jurídica, traduzidas em evitar que o tribunal contradiga decisão anterior, caindo numa situação de instabilidade jurídica desastrosa, “fonte perene de injustiças e paralisadora de todas as iniciativas” (Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1980, pág. 306). Estes dois princípios estão consagrados no artigo 497 n.º 2 do CPC, quando refere “ Tanto a excepção da litispendência como a de caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”, como é reconhecido tanto pela doutrina como pela jurisprudência.
Ao caso vertente interessa a noção do caso julgado formal, que emerge do art.º 620.º do CPC e assenta em decisão proferida no processo sobre a relação processual. A propósito do caso julgado formal escrevem José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto (Código de Processo Civil, Anotado”, Vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pág. 681, citado pelo Ac. da Relação de Guimarães de 14-06-2018, Proc. 4186/16.4T8GMR.G1, in www.dgsi.pt), que “O despacho que recai unicamente sobre a relação processual não é (…) apenas o que se pronuncia sobre os elementos subjectivos e objectivos da instância... e a regularidade da sua constituição…mas também todo aquele que, em qualquer momento do processo, decide uma questão que não é de mérito”. Em tal espécie decisória se incluindo assim, como também anotam aqueles autores, “Quer a sentença de absolvição da instância…quer a sentença que decida um incidente com a estrutura de uma causa, quer os despachos interlocutórios…”. O art.º 675º, n.º 1, do Código de Processo Civil dispõe expressamente para a hipótese de, não sendo tais efeitos processuais respeitados, ocorrerem casos julgados contraditórios, que “Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, vale aquela que primeiramente transitar em julgado”. Sendo tal princípio da prioridade do trânsito em julgado igualmente aplicável, por força do disposto no n.º 2 do mesmo art.º, às “decisões que, num mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual”.
Revertendo ao caso vertente, temos que o despacho proferido em 13-12-2022 estatuiu sobre a prestação de depoimentos de parte pelos referidos intervenientes, e sobre isso não era lícito à Mma. Juíza a quo contradizer-se, recuando na admissão de tais depoimentos.
Substancialmente diferente é pretender-se que o depoimento de parte possa assumir um alcance tão amplo, a ponto de abranger declarações não confessórias do depoente, como sugere o recorrente na sua conclusão 12.ª. Tais declarações – porventura favoráveis ao recorrente – extravasam do desiderato do depoimento de parte, que visa a confissão, como resulta do título da secção do CPC que regula esse meio de prova: «Prova por confissão das partes». A confissão, como estabelece o art. 352.º do CC, é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária. O depoimento de parte surge, assim, como um "testemunho qualificado pelo objecto (ser contrário ao interesse do seu autor)", o que não é o mesmo que o denominado «testemunho de parte», enquanto depoimento de parte de livre apreciação pelo julgador, à semelhança da valoração do depoimento das testemunhas (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-06-2022, proc.º 5419/17.5T8BRG.G1-A.S1, e Manuel ANDRADE, "Noções Elementares e Processo Civil", 1976, pg. 240, e Código do Processo Civil Anotado e Comentado, 2.º vol., 464, aí citados).
Requerer o depoimento de parte da sua comparte sem que se tenha por objectivo o reconhecimento de qualquer facto desfavorável àquela, ou cujo ónus de prova recaia sobre o próprio depoente, traduz-se num uso indevido desse meio de prova, por falta de correspondência funcional e teleológica entre o meio processual e o objecto do meio de prova fixado na lei.
Com a entrada em vigor do actual CPC, aprovado pela Lei 41/2013, de 26/6, surgiu prevista no seu artigo 466.º a prova por declarações de parte, esclarecendo a Exposição de Motivos do diploma que agora se prevê “a possibilidade de prestarem declarações em audiência as próprias partes, quando face à natureza pessoal dos factos a averiguar tal diligência se justifique, as quais são livremente valoradas pelo juiz, na parte em que não representem confissão”. Este novo meio probatório, que introduz a “possibilidade de a parte se pronunciar, a requerimento próprio, sobre factos que lhe são favoráveis, com intencionalidade probatória, restrita porém a factos de directa e pessoal intervenção da parte ou do seu directo conhecimento” (cfr. Estrela Chaby, O Depoimento de Parte em Processo Civil, Coimbra Editora, 2014), tratando-se, assim, de “algo muito diferente do depoimento de parte. Quanto ao valor probatório das declarações de parte, o n.º 3 do artigo 466.º do CPC esclarece que “O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão”. No entanto, ao valorá-las, não pode o juiz abstrair-se de que se trata de produção de prova em benefício próprio, em que o depoente é, ao mesmo tempo, meio de prova e parte interessada na sua recolha, que não se confunde com o depoimento de parte e pode ser requerido pelas partes até ao início das alegações orais em 1.ª instância se sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo - n.º 1 do art.º 466.º do CPC -, preceito que atribui, implicitamente, a iniciativa à própria parte que presta as declarações."
[MTS]
[MTS]
