-- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2013) 554 final, de 26/7/2013)
08/03/2014
Legislação europeia (Projectos e propostas) (1)
-- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2013) 554 final, de 26/7/2013)
