A mudança de uma jurisprudência constante -- e, em Portugal, por maioria de razão, de uma jurisprudência uniformizada -- levanta o problema da tutela de expectativas que podem ficar frustradas com a nova orientação jurisprudencial. O problema tem vindo a ser estudado não só no campo doutrinário, mas também no de política legislativa. Embora já com alguns anos, chama-se a atenção, neste último plano, para o Rapport sur les revirements de jurisprudence / Remis à Monsieur le Premier Président Guy Canivet / Mardi 30 novembre 2004 / Groupe de travail présidé par Nicolas Molfessis.
MTS
