Defesa dos consumidores
-- L 47/2014. de 28/7 (Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31/7, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao DL 24/2014, de 14/2, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/10/ 2011)
