"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



20/12/2018

Jurisprudência estrangeira (32)


Prova; registo de dashcam
admissibilidade


1. O sumário de BGH 15/5/2018 (VI ZR 233/17) é o seguinte:

a) O registo permanente e sem justificação das ocorrências do trânsito não é compatível com as regras sobre a protecção de dados da Lei Federal sobre a Protecção de Dados;

b) Contudo, no processo de responsabilidade pelo acidente, é admissível a valoração dos registos que o participante no acidente realizou, através de uma chamada dashcam, do modo como ocorreu o acidente.

2. Sobre a sentença, cf. Pressemitteilung Nr. 88/18 vom 15.5.2018.