"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



21/06/2017

Jurisprudência uniformizada (30)


União de facto; pensão de sobrevivência;
regime privado de segurança social; regulamentação colectiva


1. Ac. STJ 11/5/2017 (1560/11.6TVLSB.L1.S1-A) uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:

O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei nº 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

2. Publicação: Ac. STJ 7/2017, de 6/7.