"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



23/06/2017

Jurisprudência uniformizada (31)


Expropriação por utilidade pública;
Reserva Ecológica Nacional; PDM



1. Ac. STJ 11/5/2017 (6592/11.1TBALM.L1.S1) uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:

A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do CExp, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12. 

2. Publicação: Ac. STJ 6/2017, de 5/7.