Jurisprudência constitucional (108)

Custas processuais;

conta de custas de parte

1. TC 6/6/2017 (280/2017) julgou o seguinte:

 

Pelo exposto, decide-se declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2, do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 19 de março, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

2. Publicação: Ac. TC 280/2017, DR 126/2017, Série I de 2017-07-03.