"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))
21/06/2014
Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (3)
-- Regulamento de Execução (UE) n.º 663/2014 do Conselho de 5 de junho de 2014 que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência (JO L 179, de 19/6/2014)
