-- Regulamento (EU) n.º 655/2014 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece um procedimento de
decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça
de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189, de 27/6/2014).
Nota: sobre os antecedentes deste importante acto europeu, cf. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (COM(2011) 445 final, de 25/7/2011).
