Jurisprudência uniformizada (70)

Execução; 
arrendamento rural; caducidade

-- Ac. STJ 14/2024, de 12/12, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:

A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.