"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



01/12/2022

Informação (290)


Alteração ao CPC


1. O Projeto de Lei 367/XV/1 propõe o aditamento do art. 978.º-A ao CPC.


2. Nota: o Projecto de Lei foi apresentado (em 16/11/2022) antes da publicação do Ac. STJ 10/2022, de 24/11.