Regulamento Bruxelas II ter
O Conselho da EU aprovou um conjunto de "regras mais eficazes para resolver questões transfronteiriças em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental", ou melhor, a reformulação do Reg. 2201/2003 (Reg. Bruxelas II bis). A versão espanhola (a portuguesa ainda não está disponível) da reformulação do Reg. 2201/2003 pode ser consultada aqui.
